DJEN TJDFT — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0738353-14.2024.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOICE DUARTE VIEIRA E SILVA MIRANDA EXECUTADO: SERGIO ALVES GONZAGA, SERGIO CONSTRUCAO DE PISCINAS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de cumprimento de sentença movido por por JOICE DUARTE VIEIRA E SILVA MIRANDA em desfavor de SERGIO ALVES GONZAGA e outro. Conforme planilha elaborada pela Contadoria Judicial, o saldo remanescente da execução corresponde a R$ 42.522,96, atualizado em junho de 2026. Após o resultado infrutífero das medidas constritivas já realizadas, a exequente requereu o prosseguimento dos atos executórios, com formulação de diversos pedidos de pesquisa patrimonial e adoção de medidas coercitivas. O executado SÉRGIO ALVES GONZAGA, por sua vez, informou perceber exclusivamente benefício de auxílio-acidente, postulando o reconhecimento da impenhorabilidade dessa verba. Passo à análise. Inicialmente, indefiro o pedido de penhora, avaliação e constatação do veículo VW/BRASÍLIA, placa JFC7928, chassi BA943005, de propriedade do executado SÉRGIO ALVES GONZAGA, localizado no Município de Águas Lindas de Goiás/GO. Conforme requerido pela exequente, o cumprimento da diligência dependeria da prática de ato processual fora da jurisdição deste Juizado, mediante expedição de carta precatória, providência incompatível com os princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95, que regem os Juizados Especiais Cíveis. Também indefiro o pedido de renovação da pesquisa de ativos financeiros via SISBAJUD, na modalidade reiterada ("teimosinha"), porquanto providência idêntica já foi determinada pela decisão de ID 280215558, datada de 18/06/2026, tendo a diligência restado infrutífera, conforme certificado nos autos em 24/07/2026, com localização apenas de valor irrisório e insuficiente à satisfação da execução. Ausente fato novo que justifique a imediata repetição da medida, não se revela razoável sua renovação neste momento processual. Por outro lado, em atenção ao requerimento da exequente e com fundamento no art. 782, § 3º, do CPC, determino a inclusão dos executados SÉRGIO ALVES GONZAGA, CPF nº ***.***.***-**, e SERGIO CONSTRUÇÃO DE PISCINAS LTDA., CNPJ nº 41.768.985/0001-87, nos cadastros de inadimplentes mantidos pelo SERASA, por intermédio do sistema SERASAJUD, em razão do débito exequendo apurado em R$ 42.522,96, atualizado até 08/06/2026. Na hipótese de indisponibilidade do sistema, expeça-se ofício ao órgão competente para cumprimento da presente determinação. Atribuo à presente decisão força de ofício para essa finalidade. No tocante ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica, verifico que a pretensão não comporta acolhimento. Isso porque a sentença exequenda julgou parcialmente procedentes os pedidos para decretar a rescisão contratual e condenar, solidariamente, SÉRGIO ALVES GONZAGA e SERGIO CONSTRUÇÃO DE PISCINAS LTDA. ao pagamento das indenizações por danos materiais e morais fixadas no título judicial. Assim, tanto a pessoa jurídica quanto seu sócio já integram o polo passivo da presente execução, inexistindo necessidade de extensão da responsabilidade patrimonial à pessoa física do sócio, que já responde diretamente pela obrigação exequenda. Desse modo, ausente utilidade processual na instauração do incidente, indefiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, sem prejuízo da análise de eventual pretensão futura voltada à responsabilização de terceiros estranhos à presente relação processual, caso sobrevenham elementos concretos que a justifiquem. Quanto à alegação de impenhorabilidade do benefício de auxílio-acidente percebido pelo executado SÉRGIO ALVES GONZAGA, deixo de apreciar o pedido neste momento, por inexistir constrição incidente sobre os valores informados, podendo a matéria ser oportunamente examinada caso venha a ocorrer futura penhora de verba dessa natureza. Por fim, destaco que cabe à parte exequente indicar objetivamente as medidas que entender necessárias para a satisfação de seu crédito, sob pena de extinção mediante a expedição de certidão de crédito respectiva. Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.