FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJDFT — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0710632-13.2026.8.07.0018
sigla tribunal:TJDFT
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:7ª Vara da Fazenda Pública do DF
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:Decisão
data disponibilizacao:27/08/2026
Integridade verificável
Capturado em:26/09/2026, 14:20
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
10 KBPoder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone Cartório: 61 3103-4331 Telefone Gabinete: 61 3103-4341/4340 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0710632-13.2026.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: INSTITUTO ROSA DOS VENTOS DE ARTE, CULTURA E CIDADANIA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.394.601/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, Projeção I - Ed. Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. 1. Trata-se de ação de conhecimento ajuizada em desfavor do DISTRITO FEDERAL, postulando tutela de urgência para determinar a imediata suspensão da eficácia impeditiva da condição de inadimplência vinculada ao Registro SIGGO nº 021739, ou adote solução cadastral tecnicamente equivalente, de modo que o referido registro não constitua fundamento autônomo para impedir a análise ou o prosseguimento de novos procedimentos de parceria envolvendo a Autora, sem prejuízo do regular prosseguimento da TCE nº 04035-00003649/2026-65, da análise da defesa, do exame da correção do débito pela Unidade de Controle Interno e das demais providências de controle, e sem que a medida importe aprovação das contas, inexistência definitiva de débito, habilitação automática para novas parcerias ou direito ao recebimento dos R$ 500.000,00 mencionados no SISCONEP. É a síntese do necessário. DECIDO. É o caso de indeferimento do pedido de tutela de urgência. Com efeito, inexiste fumus boni iuris. A presente demanda decorre da prestação de contas do Termo de Fomento nº 05/2022 celebrado entre o Distrito Federal, por intermédio da então Secretaria de Estado de Trabalho, e o Instituto Rosa dos Ventos de Arte, Cultura e Cidadania, para execução do projeto “Qualificação Profissional e Empreendimentos Sociais Barba na Rua”, mediante transferência de recursos públicos no valor de R$ 450.000,00. Na fase de prestação de contas, o Parecer Técnico nº 50/2025 – SEDET/SQP, SEI nº 175123180, considerou 196 beneficiários, aproximadamente 78% do público global pretendido, e concluiu que a parceria havia cumprido parcialmente as metas, reputando satisfatórias as justificativas relativas àquelas não integralmente alcançadas. Posteriormente, o Parecer Técnico nº 101/2025 –SEDET/SQP, SEI nº 187083301 passou a considerar 103 pessoas certificadas, equivalentes a 41,2%, passou a estruturar de modo diverso as metas e resultados do Plano de Trabalho e recomendou a rejeição das contas. Com fundamento nessa reanálise, foi proferida a Decisão nº 30/2025 – SEDET/SQP, SEI nº 187351783, que rejeitou a prestação de contas por “descumprimento injustificado do objeto da parceria”. A autora traz 2 argumentos a fundamentar sua postulação. O primeiro diz respeito à validade da avaliação administrativa que culminou na rejeição da prestação de contas; o segundo, ainda que a rejeição venha a ser preservada, refere-se à legalidade da posterior quantificação patrimonial de R$ 418.886,13, atualizada para R$ 503.496,88. Todavia, mesmo que se considere como correta a primeira avaliação de prestação de contas, objeto do Parecer Técnico nº 50/2025 – SEDET/SQP, SEI nº 175123180, que considerou 196 beneficiários, aproximadamente 78% do público global pretendido, não é satisfatório para dar a contratação como correta. Note-se que não foi atingido o percentual de 98%, valor muito próximo do previsto no termo de fomento, mas sim 78%, muito aquém do esperado. A situação torna-se ainda mais grave quando sobreveio o Parecer Técnico nº 101/2025 –SEDET/SQP, SEI nº 187083301, que após uma minuciosa conferencia, passou a considerar 103 pessoas certificadas, equivalentes a somente 41,2%, o que certamente conduziu a uma rejeição das contas. Assim, em uma análise superficial e perfunctória, típica deste momento processual, correta a decisão administrativa que mantém a condição de inadimplência da autora vinculada ao Registro SIGGO nº 021739. Em face ao exposto, INDEFIRO pedido de tutela antecipada. 2. Cite-se o requerido para apresentar contestação, oportunidade em que deverá indicar, de maneira específica e fundamentada, as provas que pretende produzir. Com a defesa, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo legal, também com eventual confirmação das provas requeridas na inicial. Após, venham os autos conclusos para julgamento antecipado de mérito ou decisão de organização/saneamento do processo. Int. CONFIRO À DECISÃO FORÇA DE MANDADO. BRASÍLIA, DF, 25 de agosto de 2026 15:35:23. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito Os documentos do processo, cujas chaves de acesso seguem abaixo, estão disponíveis nos sítios https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Advogados" > "Processo Eletrônico - PJe" > "Autenticação" > "1ª Instância") ou www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Cidadãos" > "Autenticação de Documentos" > "Processo Judicial Eletrônico - PJe" > "Documentos emitidos no PJe - 1º Grau"), observadas as orientações contidas no sítio www.tjdft.jus.br/pje. Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 287899958 Petição Inicial Petição Inicial 26082120490868900000260735521 287899966 Doc.1 - Documentos Constitutivos OSC Documento de Identificação 26082120490911300000260735529 287899968 Doc.2 - Documento Presidente OSC Documento de Identificação 26082120490933200000260735531 287899969 Doc.3 - Procuração OSC ROSA DOS VENTOS Procuração/Substabelecimento 26082120490945800000260735532 287899970 Doc.4 - Termo de Fomento nº 05_2022 Documento de Comprovação 26082120490959000000260735533 287899971 Doc.5 - 1º Termo Aditivo Documento de Comprovação 26082120490973900000260735534 287899972 Doc.6 - Termo Apostilamento (MROSC) Documento de Comprovação 26082120490986900000260735535 287899973 Doc.7 - Plano de Trabalho V29 Documento de Comprovação 26082120490999100000260735736 287899974 Doc.8 - Relatório de visita técnica de 12-08-2022 Documento de Comprovação 26082120491012400000260735737 287899976 Doc.9 - Relatório de visita in loco de 22-11-2022 Documento de Comprovação 26082120491026700000260735738 287899977 Doc.10 - Relatório de acompanhamento de março de 2023 Documento de Comprovação 26082120491041200000260735739 287899978 Doc.11 - Parecer Técnico nº 50_2025 Documento de Comprovação 26082120491053900000260735740 287899979 Doc.12 - Parecer Técnico nº 101_2025 - SEDET_SQP Documento de Comprovação 26082120491067400000260735741 287899980 Doc.13 - Despacho SEDET_SQP (SEI n. 187371994) Documento de Comprovação 26082120491079200000260735742 287899981 Doc.14 - Decisão n.º 30_2025 - SEDET_SQP Documento de Comprovação 26082120491092400000260735743 287899982 Doc.15 - Recurso Administrativo (Ofício nº 091_2025) Documento de Comprovação 26082120491107700000260735744 287899983 Doc.16 - Nota Técnica n. 1_2026 - SEDET_SQP Documento de Comprovação 26082120491122900000260735745 287899984 Doc.17 - Nota Jurídica N.º 32_2026 - SEDET_GAB_AJL Documento de Comprovação 26082120491135600000260735746 287899986 Doc.18 - Despacho SEDET_GAB Documento de Comprovação 26082120491148500000260735748 287899987 Doc.19 - Ofício nº 22_2026 - SEDET_SQP Documento de Comprovação 26082120491160800000260735749 287899988 Doc.20 - Juízo de Admissibilidade n.º 8_2026 - SEDET_GAB Documento de Comprovação 26082120491181200000260735750 287899989 Doc.21 - Relatório Prévio TCE Documento de Comprovação 26082120491198700000260735751 287899990 Doc.22 - Demonstrativo SINDEC Documento de Comprovação 26082120491215800000260735752 287899991 Doc.23 - Mandado Notificação TCE Documento de Comprovação 26082120491232400000260735753 287899992 Doc.24 - Defesa Prévia TCE Documento de Comprovação 26082120491249300000260735754 287899993 Doc.25 - Relatório de Conclusão nº 05 Documento de Comprovação 26082120491266900000260735755 287899994 Doc.26 - Matriz de Responsabilização Documento de Comprovação 26082120491284000000260735756 287900495 Doc.27 - Despacho SEDET_GAB nº 209954323 Documento de Comprovação 26082120491303700000260735757 287900496 Doc.28 - Requerimento de Reapreciação Administrativa Documento de Comprovação 26082120491319200000260735758 287900497 Doc.29 - Oficio Rosa dos Ventos n. 53_2026 Documento de Comprovação 26082120491341800000260735759 287900498 Doc.30 - Registro SIGGO nº 021739 Documento de Comprovação 26082120491360500000260735760 287900499 Doc.31 - SISCONEP - Ofício Eletrônico nº 20252 (13_04_2026) Documento de Comprovação 26082120491377600000260735761 287900500 Doc.32 - SISCONEP - Ofício Eletrônico nº 20252 (05_08_2026) Documento de Comprovação 26082120491394900000260735762 287900501 Doc.33 - Livro Contabil Consolidado 2025-2026 Documento de Comprovação 26082120491411100000260735763 287900502 Doc.34 - Declaração de Insuficiência Econômico-Financeira Documento de Comprovação 26082120491436900000260735764 287900503 Doc.35 - Relatório Técnico Resumido de Capacidade Financeira Documento de Comprovação 26082120491449600000260735765 287900504 Doc.36 - Decisão n. 16_2025 - SEDET_SQP Documento de Comprovação 26082120491462000000260735766 288007173 Decisão Decisão 26082414162284000000260833099 288007173 Decisão Decisão 26082414162284000000260833099 288075097 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 26082417452921100000260891606 288075124 Livro Contabil Consolidado 2025-2026 Documento de Comprovação 26082417452958700000260891630 288075128 Relatório Técnico Resumido de Capacidade Financeira Documento de Comprovação 26082417452986200000260891634 288075125 Declaração de Insuficiência Econômico-Financeira Documento de Comprovação 26082417452999300000260891631 288075130 Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS) Documento de Comprovação 26082417453012900000260894086 288075132 Extrato Conta BB Documento de Comprovação 26082417453026600000260894087 288075133 Extrato Conta BRB Documento de Comprovação 26082417453041200000260894088 288075135 Extrato CAIXA Documento de Comprovação 26082417453056000000260894090 288088531 Decisão Decisão 26082418453166900000260903318 288088531 Decisão Decisão 26082418453166900000260903318 288118164 Comprovante Comprovante de Pagamento de Custas 26082423023018200000260930674