FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJDFT — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0706332-55.2019.8.07.0017
sigla tribunal:TJDFT
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Vara Cível do Riacho Fundo
nome classe:CUMPRIMENTO DE SENTENçA
tipo documento:Decisão
data disponibilizacao:26/08/2026
Integridade verificável
Capturado em:26/09/2026, 14:20
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Texto íntegra
3 KBPoder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0706332-55.2019.8.07.0017 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CONDOMINIO DA CHACARA 20 DA COLONIA AGRICOLA SUCUPIRA EXECUTADO: JOSE VANEIR FERNANDES FILHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Adoto relatório de ID 278694019, fl. 189. CONDOMINIO DA CHACARA 20 DA COLONIA AGRICOLA SUCUPIRA propõe CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) em desfavor de JOSE VANEIR FERNANDES FILHO, em 31/12/2019 14:09:12, partes qualificadas. O réu foi citado no ID 100489509 (CASA 11, CHÁCARA 20, COLÔNIA AGRÍCOLA SUCUPIRA, RIACHO FUNDO I/DF, CEP 71827-800, telefone 61 99308-6727). Na Sentença de ID 110812426 o réu foi condenado a pagar a quantia referente às taxas de rateios de despesas extraordinárias referente aos meses de julho/2019 (R$ 50,00), agosto/2019 (R$ 50,00), setembro/2019 (R$ 50,00), outubro/2019 (R$ 50,00), novembro/2019 (R$ 50,00), conforme valores retro mencionados, acrescidos de correção monetária e juros de 1% ao mês, a partir do vencimento das parcelas devidas e de multa de 2% sobre o débito atualizado; as taxas de rateio condominiais ordinárias, bem como as taxas de rateios de despesas extraordinárias devidamente comprovadas nos autos através de atas de assembleias de condôminos, aprovadas no curso da lide, vencidas a partir de dezembro/2019, ou seja, após o ajuizamento da ação ocorrido aos 31/12/2019 (ID 52962311), até o recebimento do cumprimento da sentença, nos termos do artigo 323 do Novo Código de Processo Civil. Todas as parcelas deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, além da multa de 2% (dois por cento) sobre o total do débito, conforme §1º do art. 1.336 do Código Civil; e honorários de 10% sobre a condenação. Trânsito em julgado no ID 117558094. O devedor foi intimado para pagamento voluntário no cumprimento de sentença no ID 114489562 no ID 226846756. No ID 230031122 houve depósito de R$1.263,41, que foi levantado pelo credor no ID 249586087. A parte exequente apresentou dados bancários para levantamento da quantia depositada nos autos (BANCO BRADESCO (237), AG. 0879, C/C 176804-2, TITULAR: ERCILIA ALESSANDRA STECKELBERG, CPF/CHAVE PIX ***.***.***-**). Na ocasião, foi informada a juntada nos autos de planilha de cálculo do débito atualizado (ID 269279192, fl. 184). Acrescento que na decisão de ID 278694019, fl. 189 o juízo intimou a parte exequente a apresentar nova planilha de débitos atualizada, no prazo de quinze dias, sob pena de reputar-se quitado o débito. DECIDO. Em virtude da possibilidade de cumprimento espontâneo da obrigação, deixo de determinar as pedidas constritivas por ora. Intime-se o executado, por AR, para pagar a quantia de R$ 282,95, conforme ID 281135959¸fl. 195. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 25 de agosto de 2026. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 8