DJEN TJDFT — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0725109-86.2026.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: WESLEY VIEIRA DE AQUINO REQUERIDO: WANDERSON HENRIQUE DE PAULA EMERICK DECISÃO A parte autora regularizou o polo ativo, que passa a ser ocupado por WELK INVESTIMENTOS AUTO LTDA, inscrita no CNPJ nº 56.970.089/0001-73. O contrato de locação (id. 284971710) identifica a empresa como locadora do veículo, o que justifica a titularidade da pretensão. O contrato social (id. 286519995) demonstra objeto social de locação de automóveis e enquadramento como Empresa de Pequeno Porte (EPP), conforme cláusula nona e certidão da Junta Comercial nº 53203228581. A pessoa jurídica está, portanto, habilitada a demandar perante o Juizado Especial Cível, nos termos do art. 8º, § 1º, inciso II, da Lei nº 9.099/95. A autuação processual, contudo, ainda registra como requerente WESLEY VIEIRA DOS SANTOS, em divergência com a parte autora efetivamente qualificada nos autos. Impõe-se a retificação cadastral para constar, no polo ativo, WELK INVESTIMENTOS AUTO LTDA, CNPJ nº 56.970.089/0001-73, junto ao sistema. Persiste vício quanto à definição do valor cobrado e do valor atribuído à causa. No item 4 da emenda, a autora recalculou o IPVA e o licenciamento, com o rateio de cinquenta por cento previsto na cláusula sexta, § 1º, do contrato, apurando licenciamento de R$ 56,35 (cinquenta e seis reais e trinta e cinco centavos), IPVA cota 1 de R$ 99,67 (noventa e nove reais e sessenta e sete centavos) e IPVA cota 2 de R$ 93,50 (noventa e três reais e cinquenta centavos). No item 7, todavia, manteve os valores originários da inicial, indicando IPVA de R$ 193,17 (cento e noventa e três reais e dezessete centavos) e licenciamento de R$ 59,36 (cinquenta e nove reais e trinta e seis centavos), e apurou saldo devedor de R$ 4.808,29 (quatro mil, oitocentos e oito reais e vinte e nove centavos). A autora ressalvou que o valor da causa e o pedido condenatório deveriam ser ajustados aos valores documentalmente comprovados. O resultado é pedido condenatório sem liquidez definida e valor da causa incompatível com a memória de cálculo apresentada, o que impede o correto processamento. Diante disso, recebo em parte a emenda de id. 286514592 quanto à regularização do polo ativo, à legitimidade ativa, à individualização das infrações e à comprovação dos encargos, e determino a complementação no ponto referente à liquidez do débito. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de cinco dias, apresentar planilha do débito, eliminando a contradição entre os itens 4 e 7 da emenda quanto ao IPVA e ao licenciamento, e para indicar o valor total devido após o abatimento da caução de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), com a correspondente adequação do valor da causa. À Secretaria para retificar a autuação, fazendo constar no polo ativo WELK INVESTIMENTOS AUTO LTDA, inscrita no CNPJ nº 56.970.089/0001-73, e para, após apresentada a emenda, promover a retificação do valor da causa correspondente. Cumprida a emenda, cite-se o requerido WANDERSON HENRIQUE DE PAULA EMERICK, com as advertências legais do rito da Lei nº 9.099/95. Datado e assinado eletronicamente. CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito