FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJDFT — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0714411-10.2025.8.07.0018
sigla tribunal:TJDFT
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:7ª Vara da Fazenda Pública do DF
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:Decisão
data disponibilizacao:26/08/2026
Conferir no portal oficial
Integridade verificável
Capturado em:26/09/2026, 14:20
Nomes com pedido de remoção do titular foram substituídos neste texto; por isso o hash do original não é exibido (ele permitiria confirmar o nome removido). Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

5 KB
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/4340 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0714411-10.2025.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP Polo passivo: BETTA INSTALACAO, MANUTENCAO E COMERCIO LTDA - EPP Interessado: REQUERENTE: CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP REQUERIDO: BETTA INSTALACAO, MANUTENCAO E COMERCIO LTDA - EPP DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação de cobrança proposta pela COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL – NOVACAP em desfavor de BETTA INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E COMÉRCIO LTDA visando à condenação da ré ao pagamento de multa contratual no valor de R$ 175.850,59 (cento e setenta e cinco mil oitocentos e cinquenta reais e cinquenta e nove centavos). Narra a autora que celebrou com a requerida os Contratos D.E. nºs 020/2017, 121/2017, 124/2017 e 028/2018, destinados à prestação de serviços contínuos de operação, manutenção preventiva, corretiva e assistência técnica de sistemas de climatização em unidades da rede pública de saúde do Distrito Federal. Sustenta que, a partir de março de 2022, a contratada passou a descumprir obrigações contratuais, com interrupção dos serviços, ausência de funcionários, falta de fornecimento de peças e materiais, inadimplemento de obrigações trabalhistas e comprometimento do funcionamento de equipamentos essenciais em hospitais e laboratórios públicos. Alega que instaurou procedimento administrativo para apuração das irregularidades, com sucessivas notificações e oportunização do contraditório e da ampla defesa. Afirma que as justificativas apresentadas pela contratada foram rejeitadas pela fiscalização e pelos pareceres jurídicos emitidos no âmbito da NOVACAP, culminando na aplicação de multa administrativa, na rescisão unilateral dos contratos e na manutenção das penalidades após apreciação de recurso administrativo. Sustenta que foi aplicada multa contratual no valor originário de R$ 153.122,43, em razão do descumprimento das obrigações assumidas e da rescisão contratual decorrente da interrupção dos serviços, penalidade posteriormente mantida pela autoridade competente. Aduz que a requerida foi regularmente notificada para efetuar o pagamento, permanecendo inadimplente, razão pela qual busca a cobrança judicial do débito, atualizado até 24/10/2025 para R$ 175.850,59. Discorre sobre as cláusulas contratuais e editalícias que preveem a aplicação de sanções por inexecução contratual, os arts. 41, 76, 77 e 87 da Lei nº 8.666/1993, o Decreto Distrital nº 26.851/2006, com alterações do Decreto nº 35.831/2014, além dos arts. 186, 475 e 927 do Código Civil, sustentando a legitimidade da multa aplicada e o dever de ressarcimento decorrente do inadimplemento contratual. Ao final, requer a procedência do pedido. A inicial veio instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Foi determinada a emenda à inicial (ID 255882212), a qual foi devidamente satisfeita (ID 258475499). Citada por edital (ID 273647099), a Defensoria Pública, na qualidade de Curadora Especial, apresentou contestação (ID 281234346), suscitando preliminar de nulidade da citação. No mérito, impugnou por negativa geral. A autora se manifestou em réplica (ID 284254927). Intimadas para especificarem provas (ID 284340815), as partes nada requereram (IDs 285740160 e 286298668). Sobreveio decisão de saneamento e organização do processo (ID 286805319). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Chamo o feito à ordem. Ao que se extrai, a decisão de ID 286805319 afastou a preliminar de nulidade da citação diante do esgotamento das tentativas de localização da parte ré. Observa-se, no entanto, que houve equívoco na premissa adotada por este Juízo, já que a despeito da determinação de consulta aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD para localização de endereços válidos e ainda não diligenciados da requerida BETTA - TECNOLOGIA E SERVICOS (ID 263493345), não houve o cumprimento da diligência. Assim, a fim de evitar futura e eventual alegação de nulidade, proceda-se a consulta de endereços nos sistemas acima indicados para localização de endereços da empresa BETTA - TECNOLOGIA E SERVICOS, CNPJ 03.231.368/0001-59 e de seu sócio-administrador Sr. Domingos do Rosário Ferreira, CPF ***.***.***-**. Com a resposta, cite-se nos endereços ainda não diligenciados. Adote a Serventia as diligências necessárias. BRASÍLIA, DF, 24 de agosto de 2026 14:52:31. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito f