DJEN TJDFT — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0727461-17.2026.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: AGENCIA CARLOS AMARAL SERVICOS DE FORMATURA LTDA REQUERIDO: YLUSKA KELLY MOURA DA SILVA, FRANCISCA MONICA CARDOSO DE ANCHIETA DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial fundada em nota promissória vinculada a contrato de prestação de serviços (ID. 287116185). Verifica-se que o título executivo encontra-se atrelado a relação contratual que prevê, além do pagamento, a entrega de produtos fotográficos, parte deles com entrega imediata e parte com entrega posterior. Desse modo, para que a obrigação seja considerada exigível, é necessária a demonstração da efetiva prestação dos serviços contratados, especialmente quanto aos itens cuja entrega foi ajustada para momento posterior, nos termos do contrato. Assim, intime-se a parte exequente para emendar a inicial, de modo a: 1) juntar aos autos documentos que comprovem a entrega ou disponibilização dos produtos previstos para entrega futura (envio do link com todas as fotos e pôster), ou esclarecer o estágio de cumprimento da obrigação, inclusive para fins de eventual adequação do valor exigido; 2) esclarecer a identidade da avalista, tendo em vista a divergência entre o nome indicado na petição inicial, o constante do contrato e o cadastro do polo passivo no PJe, bem como juntar documento que demonstre sua vinculação ao CPF n.º ***.***.***-** e retificar o polo passivo, se necessário. Prazo: 5 dias, sob pena de extinção. Ademais, observa-se que a parte autora, ao distribuir a petição inicial, optou pelo Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria Conjunta n.º 29/2021 do TJDFT. Assim, a adesão realizada no PJe supre a necessidade de declaração específica para utilização dos dados eletrônicos, sendo dispensada a intimação da parte para esse fim. As intimações às partes com advogados constituídos ocorrerão via DJEN. ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito