DJEN TJDFT — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. James Eduardo Oliveira PROCESSO N.: 0738058-54.2026.8.07.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: SANDRA VENUTO LOUREIRO RIBEIRO, NURYAW GINASTICA LTDA, PERSONNALITE LTDA AGRAVADO: NASKAR GESTAO DE ATIVOS LTDA, 7TRUST FINANCE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A, NEXT HOLDING FINANCEIRA LTDA, MARCELO LIRANCO ARANTES, JOSE MAURICIO VOLPATO, ROGERIO VIEIRA, FAMILY OFFICE DAYTONA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S S LTDA, VOLPATO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/S UNIPESSOAL LTDA, NEXCO HOLDING S.A., NEXCO CONSULTORIA DE VALORES MOBILIARIOS E PLANEJAMENTO FINANCEIRO LTDA, NYSE CAPITAL SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA, ITALO FONSECA TELES, LUCAS DE OLIVEIRA FRANCA TELES, ROSE CLEIDE FONSECA TELES, VINICIUS MORAES GODINHO D E C I S Ã O Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por SANDRA VENUTO LOUREIRO RIBEIRO, NURYAW GINÁSTICA LTDA, e PERSONNALITE LTDA contra a seguinte decisão proferida na AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA ajuizada em face de NASKAR GESTÃO DE ATIVOS LTDA, 7TRUST FINANCE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A, NEXT HOLDING FINANCEIRA LTDA, VOLPATO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/S UNIPESSOAL LTDA, FAMILY OFFICE DAYTONA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S S LTDA, NEXCO HOLDING S/A, NYSE CAPITAL SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA, MARCELO LIRANCO ARANTES, ROGÉRIO VIEIRA, ROSE CLEIDE FONSECA TELES e JOSÉ MAURÍCIO VOLPATO: “Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela de urgência cautelar, proposta por SANDRA VENUTO LOUREIRO RIBEIRO, NURYAW GINÁSTICA LTDA. e PERSONNALITE LTDA. em desfavor NASKAR GESTAO DE ATIVOS LTDA, 7TRUST FINANCE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A, NEXT HOLDING FINANCEIRA LTDA, MARCELO LIRANCO ARANTES, JOSE MAURICIO VOLPATO, ROGERIO VIEIRA, FAMILY OFFICE DAYTONA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S S LTDA, VOLPATO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/S UNIPESSOAL LTDA, NEXCO HOLDING S.A., NEXCO AGENTE AUTONOMO DE INVESTIMENTOS, NYSE CAPITAL SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA, ITALO FONSECA TELES, LUCAS DE OLIVEIRA FRANCA TELES, ROSE CLEIDE FONSECA TELES, VINICIUS MORAES GODINHO, partes devidamente qualificadas. As autoras afirmaram que, mediante intermediação de representantes vinculados ao grupo NEXCO, realizaram aportes financeiros em favor da NASKAR GESTÃO DE ATIVOS LTDA., sob promessa de rendimentos mensais. Alegaram que os pagamentos foram interrompidos e que o acesso à plataforma foi bloqueado, circunstâncias que inviabilizaram o resgate dos valores. Requereram, em tutela de urgência, o arresto de ativos financeiros e bens de todos os requeridos, até o limite de R$ 664.002,15, além da adoção de medidas de pesquisa e indisponibilidade patrimonial, conforme petição inicial de ID 278389281. Após a decisão de ID 279147804, as autoras apresentaram emenda à inicial e novos documentos no ID 282305352. Decido. A tutela provisória de urgência exige elementos que evidenciem, cumulativamente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil. A tutela cautelar pode ser efetivada mediante arresto ou outra medida idônea à preservação do direito, conforme os arts. 297 e 301 do mesmo diploma. A concessão da medida sem prévia oitiva da parte contrária é admitida pelos arts. 9º, parágrafo único, inciso I, e 300, § 2º, do Código de Processo Civil, quando o contraditório prévio puder comprometer sua eficácia. No caso, os comprovantes juntados demonstram, em cognição sumária, transferências realizadas diretamente pelas autoras PERSONNALITE LTDA. e NURYAW GINÁSTICA LTDA. em favor de NASKAR INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., inscrita no CNPJ nº 18.624.559/0001-58. O ID 282305356 contém três comprovantes de transferências efetuadas pela PERSONNALITE LTDA., nos valores de R$ 50.000,00, R$ 35.000,00 e R$ 15.000,00. O ID 282305357 contém comprovantes de transferências realizadas pela NURYAW GINÁSTICA LTDA. em favor da mesma requerida. O ID 282305358 reúne os documentos apresentados por SANDRA VENUTO LOUREIRO RIBEIRO acerca dos aportes por ela realizados. A carta de circularização expedida pela própria NASKAR GESTÃO DE ATIVOS LTDA. informa a ocorrência de incidente tecnológico, o comprometimento de registros históricos e a necessidade de reconstrução da base de dados referente aos aportes, saldos e instrumentos contratuais, solicitando aos clientes a apresentação de documentos relativos às operações mantidas com a empresa (ID 278816642). Embora o documento ressalve que a solicitação não representa reconhecimento automático dos saldos informados pelos clientes, seu conteúdo constitui elemento indicativo da existência de relações financeiras mantidas pela empresa e da indisponibilidade de parte dos registros necessários à respectiva apuração. Também consta dos atos societários da NASKAR GESTÃO DE ATIVOS LTDA. alteração registrada em 19/05/2026, pela qual Marcelo Liranço Arantes, José Maurício Volpato e Rogério Vieira transferiram integralmente suas quotas a Douglas Silva de Oliveira Azara, que passou a figurar como único sócio e administrador da sociedade (ID 278816631). O novo quadro societário também está indicado no ID 278816632. Esses elementos, considerados em conjunto, evidenciam, nesta fase processual, a probabilidade do direito apenas quanto à relação direta entre as autoras e a NASKAR GESTÃO DE ATIVOS LTDA. Os comprovantes bancários indicam o ingresso de recursos em favor dessa requerida, enquanto a carta de circularização confirma a perda de registros individualizados e a necessidade de recomposição das informações financeiras. O perigo de dano igualmente está demonstrado. A alegada interrupção dos pagamentos e dos resgates, associada ao comprometimento da base de dados reconhecido pela própria empresa e à alteração integral de seu quadro societário após o início da crise narrada na petição inicial, indica risco concreto de comprometimento da efetividade de eventual provimento condenatório. A medida de arresto, contudo, deve observar a proporcionalidade e limitar-se ao valor nominal dos aportes comprovadamente realizados, descontados os resgates admitidos pelas próprias autoras. O montante de R$ 664.002,15 corresponde ao saldo acrescido dos rendimentos que, segundo a inicial, teria sido informado por preposto do grupo, conforme documento de ID 278823189. A exigibilidade desses rendimentos, porém, depende do esclarecimento das condições da contratação, especialmente porque as autoras afirmaram que o instrumento de mútuo não foi assinado. A apuração do valor atualizado da obrigação, portanto, exige contraditório e instrução probatória. Conforme a própria narrativa da petição inicial, os aportes nominais totalizaram R$ 567.686,00, dos quais foram resgatados R$ 97.100,00, resultando no valor nominal líquido de R$ 470.586,00. Por isso, a constrição cautelar deveria ficar limitada, neste momento, a esse montante. Contudo, deixo de realizar pesquisas de valores no SISBAJUD, eis que em outros processos a consulta restou infrutífera, motivo pelo qual mostra-se inútil a sua reiteração. Não há, entretanto, elementos suficientes para estender de imediato a medida aos demais requeridos. Os documentos cadastrais e societários juntados demonstram a existência de vínculos societários ou administrativos entre algumas das pessoas jurídicas e físicas indicadas na inicial, conforme IDs 278816630, 278816633, 278816636, 278816637, 278816639, 278823186, 278826445 e 278826450. Tais elementos, porém, não comprovam, por si sós, que todos os requeridos tenham recebido os valores das autoras, participado diretamente da contratação ou incorporado ao próprio patrimônio os recursos transferidos. A mera identidade ou sucessão de sócios, administradores, endereços ou contatos empresariais não autoriza automaticamente a constrição do patrimônio de pessoas jurídicas distintas ou de seus integrantes. A solidariedade não se presume, decorrendo da lei ou da vontade das partes, conforme o art. 265 do Código Civil. A extensão da responsabilidade aos sócios e às sociedades apontadas como integrantes de grupo econômico pressupõe a demonstração dos requisitos materiais da desconsideração da personalidade jurídica e a observância do procedimento previsto nos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil. Ainda que o art. 134, § 2º, do Código de Processo Civil dispense a instauração de incidente autônomo quando a desconsideração é requerida na petição inicial, permanece necessária a citação daqueles cujo patrimônio se pretende atingir, para que exerçam o contraditório e a ampla defesa, nos termos do art. 135 do mesmo diploma. A incidência do art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor também depende da prévia definição da aplicabilidade do regime consumerista às relações mantidas por cada autora, inclusive às pessoas jurídicas, bem como da demonstração de que a personalidade jurídica constitui obstáculo ao ressarcimento. Essas questões não podem ser definitivamente resolvidas, em relação a todos os requeridos, apenas com base em cadastros públicos e em levantamentos patrimoniais produzidos unilateralmente. O documento de ID 278826452 consiste em relação elaborada pelas autoras com a indicação de imóveis e respectivas situações registrais, mas não está acompanhado, quanto a todos os bens, das correspondentes certidões de matrícula atualizadas. De igual modo, o levantamento de veículos do ID 278826451 não constitui prova suficiente da participação de seus titulares na relação jurídica discutida ou da ocorrência de transferência patrimonial fraudulenta. Também não cabe, nesta fase, determinar indiscriminadamente pesquisas no CCS, bloqueio de criptoativos, expedição de ofício à CVM, constrição de cotas de cooperativas de crédito ou averbações em imóveis de todos os requeridos. As medidas possuem caráter amplo e pressupõem demonstração individualizada do vínculo de cada destinatário com a obrigação discutida e da utilidade concreta da providência. O poder geral de cautela previsto no art. 297 do Código de Processo Civil não afasta a necessidade de adequação, necessidade e proporcionalidade da medida. Portanto, o arresto do valor aplicado pelos autores em relação a NASKAR GESTÃO DE ATIVOS LTDA seria a única pretensão a ser acolhida nesta fase processual, o que se mostra inútil nesta fase processual. Deixo de designar a audiência de conciliação ou mediação, estabelecida no artigo 334 do CPC/15, tendo em vista os demais princípios fundamentais que regem o direito processual civil moderno, tais como razoabilidade e celeridade na prestação jurisdicional. Além disso, é possível determinar a realização do ato a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos. Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não acarretará prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único). Ademais, é cediço que a autocomposição, nos casos em apreço, é bastante improvável. Assim, deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. Dou força de mandado a presente decisão. Promovo a citação das empresas requeridas pelo sistema, pois são entidades domiciliadas no sistema PJe, para apresentação de defesa no prazo de 15 dias, sob pena de revelia e serem considerados verdadeiros os fatos descritos no pedido inicial. Citem-se os demais requeridos, por Carta com AR, para contestarem em 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos dos comprovantes de citação (art. 231,I, do CPC), sob pena de revelia (perda do prazo para apresentar defesa) e de serem considerados verdadeiros os fatos descritos no pedido inicial." (...) "Tratam os presentes de Embargos Declaratórios opostos pela executada SANDRA VENUTO LOUREIRO RIBEIRO, NURYAW GINÁSTICA LTDA. e PERSONNALITE LTDA em face da decisão de ID 283113004. Entendo que não assiste razão à embargante. As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração estão previstas nos art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. Da análise deste dispositivo, percebe-se claramente que o instrumento processual escolhido não se presta para impugnar sentença ou acórdão, limitando-se apenas a um mero esclarecimento ou complementação. Configura-se, portanto, num meio formal de integração do ato decisório, haja vista que este pode carecer de coerência, clareza e precisão. Analisando detidamente a decisão recorrida, não vislumbro a existência de vício. O que pretende a embargante, em verdade, é a reforma do julgado. Dessa forma, REJEITO OS EMBARGOS e mantenho a decisão (sentença) embargada.” As Agravantes sustentam (i) que o arresto por meio do SISBAJUD não pode ser indeferido porque não se mostrou efetivo em outros processos; (ii) que o arresto deve ser estendido a todos os Agravados, haja vista os vínculos societários, a configuração de grupo econômico e os indícios de fraude; (iii) que a “alteração integral do quadro societário da NASKAR GESTÃO DE ATIVOS LTDA. após o início da crise, com a transferência das quotas de Marcelo Liranço Arantes, José Maurício Volpato e Rogério Vieira a Douglas Silva de Oliveira Azara e sua avó Célia de Fátima (idosa inimputável), aliada à interrupção dos pagamentos e ao comprometimento da base de dados, constitui indício concreto de dilapidação patrimonial e de tentativa de blindagem do patrimônio, o que justifica a extensão das medidas de constrição aos sócios e às demais empresas envolvidas”; (iv) que a “gravidade da medida é atestada pela prisão preventiva dos mandantes da NASKAR, por força do processo criminal que tramita 6ª Vara Criminal de Brasília, sob o registro de Ação Penal nº 0726342-27.2026.8.07.0001”; (v) que “foram apreendidos, sob a posse dos sócios, vultosas quantias em espécie (moeda nacional e estrangeira), veículos automotores, notebooks e celulares, o que corrobora a engrenagem criminosa”; e (vi) que, “conforme preposto do grupo NEXCO (ID 278823189), o valor atualizado perfaz R$ 567.686,00”. Requerem a antecipação da tutela recursal para deferir o arresto de R$ 567.686,00, a "realização imediata de pesquisas via RENAJUD, CNIB", a "inscrição no rosto dos autos do processo criminal retro citado" e a "anotação junto aos órgãos de trânsito e repartições fazendárias". Preparo recolhido (ID 88357028). É o relatório. Decido. O cenário fático e jurídico da demanda, nessa fase embrionária da relação processual, avaliza o deferimento parcial da tutela provisória de urgência, com a devida venia. O arresto, como qualquer outra medida constritiva, em princípio pressupõe a certeza do crédito e por isso constitui providência acautelatória compatível com a execução ou o cumprimento de sentença. Sobre essa medida cautelar, agora prevista no artigo 301 do Código de Processo Civil, anota Humberto Theodoro Júnior: “Garante, enquanto não chega a oportunidade da penhora, a existência de bens do devedor sobre os quais haverá de incidir a provável execução por quantia certa. Realiza-se, destarte, por meio da apreensão e do depósito de bens do devedor, com o mencionado fito. (Curso de Direito Processual Civil, Vol. I, 56ª ed., Forense, p. 694)” Constrição patrimonial no processo de conhecimento, exatamente porque ainda não se tem a certeza do crédito alegado pelo demandante, tem caráter excepcional e por isso só deve ser admitida em caso de alta probabilidade do direito afirmado e risco não só ao resultado do processo, mas à efetividade do cumprimento de sentença. Na verdade, qualquer medida de constrição patrimonial é absolutamente extraordinária no processo de conhecimento, tendo em vista que se destina à proteção da satisfação de crédito, etapa que se instaura depois da procedência da demanda. Excepcionalidade dessa ordem se verifica no caso sub judice, consoante reconheceu a r. decisão agravada. Assim, é de rigor a concessão do arresto pleiteado em face da Agravada NASKAR GESTÃO DE ATIVOS LTDA, inclusive por meio do SISBAJUD, não obstante a medida tenha se revelado ineficaz em demandas similares. A CNIB não constitui cadastro dominial e as demais diligências requeridas são desprovidas de efetividade patrimonial. O arresto deve observar o valor dos investimentos comprovadamente realizados, nos termos da r. decisão agravada. Quanto aos demais Agravados não é possível divisar, com a segurança necessária, que estão efetivamente envolvidos na fraude que a Agravante afirma ter sido vítima, razão por que a medida constritiva não pode ter a amplitude pleiteada, pelo menos neste estágio incipiente da relação processual, presente o disposto nos artigos 300 e 301 do Código de Processo Civil. Nas palavras de Leonardo Greco: “Continuo a entender que, em face da sumariedade da cognição, e da possibilidade de concessão inaudita altera parte, essa probabilidade deve consistir numa convicção firme com elementos objetivamente verossímeis e consistentes. (A tutela de urgência e a tutela da evidência no Código de Processo Civil, in Desvendando o Novo CPC, Livraria do Advogado, 2015, p. 124)” Isto posto, defiro parcialmente a antecipação da tutela recursal para determinar o arresto de bens da Agravada NASKAR GESTÃO DE ATIVOS LTDA mediante o SISBAJUD e a pesquisa de bens pelo RENAJUD, nos termos da fundamentação. Dê-se ciência ao e. Juízo da causa, dispensadas informações. Intimem-se para resposta. Publique-se. Brasília – DF, 22 de agosto de 2026. Desembargador JAMES EDUARDO OLIVEIRA Relator