DJEN TJDFT — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0762847-51.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MIGUEL ARCANJO NETO RECONVINTE: VIRCON ENGENHARIA E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, LEANDRO XAVIER DA SILVA REU: VIRCON ENGENHARIA E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, LEANDRO XAVIER DA SILVA RECONVINDO: MIGUEL ARCANJO NETO DESPACHO Houve apresentação de proposta de honorários periciais pelo perito nomeado (ID 283118549), no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais) com base na complexidade dos trabalhos a serem desenvolvidos. Assentou que a perícia demandaria a análise dos autos, diligências perante o CREA-DF e a Administração Regional do Lago Sul, estudos de projetos e especificações técnicas, vistoria no imóvel objeto da demanda, entrevistas com as partes e com o arquiteto, elaboração do laudo, respostas aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes, além da elaboração de orçamentos técnicos. Ressaltou, ainda, que os autos conteriam elevado número de quesitos, contabilizando 172 questionamentos, distribuídos entre quesitos do Juízo, do autor e dos réus, circunstância que contribuiria para a extensão do trabalho pericial. Informou que utilizou como parâmetro a tabela de honorários do IBAPE/DF, correspondente ao valor de R$ 650,00 por hora técnica, acrescida de despesas relativas à ART e deslocamentos, apresentando desconto voluntário sobre o valor final apurado. Requereu, por fim, a homologação da proposta e o depósito prévio dos honorários para início dos trabalhos periciais. O autor impugnou a proposta de honorários periciais (ID 284006477), sustentando, em síntese, que o perito superestimou a quantidade de quesitos e as horas de trabalho necessárias à realização da perícia, além de adotar valor-hora e despesas acessórias excessivos, requerendo a redução dos honorários para valor entre R$ 6.000,00 (seis mil reais) e R$ 7.000,00 (sete mil reais). Os réus Vircon Engenharia e Apoio Administrativo Ltda. e Leandro Xavier da Silva também impugnaram a proposta (ID 284045606), alegando excesso na quantidade de quesitos considerada pelo perito, na carga horária estimada e no valor dos honorários postulados, motivo pelo qual requereram sua redução para patamar entre R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e R$ 6.000,00 (seis mil reais). O perito apresentou manifestação em resposta às impugnações das partes (ID 286175953), na qual defendeu a manutenção da proposta de honorários anteriormente ofertada. Sustentou que o valor proposto foi fixado em atenção à complexidade da perícia, ao volume de documentos a serem analisados, à necessidade de diligências e ao tempo estimado para execução dos trabalhos. Esclareceu que a divergência principal decorre da forma de contabilização dos quesitos, afirmando que diversos questionamentos formulados pelas partes contêm múltiplos subitens que exigem análises e respostas autônomas, razão pela qual considerou quantitativo superior ao apontado pelos litigantes. Aduziu, ainda, que as diligências, a vistoria técnica, o estudo dos documentos e a elaboração do laudo justificam a carga horária estimada, bem como que o valor da hora técnica adotado observa a tabela do IBAPE/DF e sua experiência profissional como engenheiro civil e perito judicial. No ID 286184583, os réus reiteraram a insurgência contra a proposta de honorários periciais. Na sequência, o autor Miguel Arcanjo Neto manifestou ciência da petição do perito e informou não ter interesse em apresentar novas considerações, aguardando deliberação judicial acerca dos honorários periciais (ID 286913581). Na mesma oportunidade, juntou certidão específica emitida pelo CREA/DF (ID 286913582), na qual consta que a empresa Vircon Engenharia e Apoio Administrativo Ltda., inscrita no CNPJ nº 35.562.996/0001-03, não possui e nunca possuiu registro junto àquele Conselho Regional. Requereu, ainda, o descadastramento dos advogados Hanah Karine Hilario do Nascimento (OAB/DF 26.034), Djalma Jose Coelho da Silveira (OAB/DF 78.374) e Andre Moreira Garcez Doria (OAB/DF 31.051), sob o fundamento de que não mais integram o escritório responsável por sua representação processual, postulando que as futuras publicações e intimações sejam realizadas exclusivamente em nome dos advogados Júlio César Delamôra (OAB/DF 46.575) e Luca Barbosa Caixeta (OAB/DF 63.243). Aprecio. Verifico que a controvérsia não pode ser solucionada apenas pela contagem formal dos quesitos apresentados. Embora o autor tenha formulado 23 quesitos, o Juízo 15 e os réus 16, a análise de seu conteúdo revela que diversas perguntas concentram múltiplas indagações técnicas, envolvendo diferentes ambientes, anomalias construtivas, possíveis causas, normas técnicas, intervenções posteriores e consequências dos vícios apontados. Desse modo, a simples soma dos itens numerados não reflete integralmente a extensão do trabalho pericial. Por outro lado, a metodologia adotada pelo perito para alcançar o total de 172 quesitos também aparenta superestimar o volume efetivo do trabalho. Isso porque parcela relevante dos questionamentos formulados pelo autor, pelos réus e pelo Juízo possui conteúdo coincidente ou complementar, especialmente quanto à existência e à origem das anomalias, à adequação dos serviços ao projeto, às alterações de escopo, à intervenção de terceiros, à necessidade de retrabalho e ao custo das reparações. Assim, uma mesma investigação e conclusão técnica poderá atender simultaneamente a mais de um quesito, não se mostrando adequado considerar cada desdobramento como atividade inteiramente autônoma. Não obstante, a perícia apresenta complexidade relevante, pois exigirá vistoria em imóvel residencial de aproximadamente 750 m², análise dos projetos, contratos, documentos técnicos, fotografias, vídeos e demais elementos apresentados pelas partes, além da identificação das causas das anomalias, da verificação de eventuais alterações de escopo e da estimativa dos custos necessários à reparação. Tais circunstâncias justificam remuneração superior aos patamares sugeridos pelas partes. Nesse contexto, ponderadas a natureza, a extensão e a complexidade do trabalho, bem como os desdobramentos internos e a sobreposição temática dos quesitos, reputo adequado oportunizar ao perito a realização da prova pelo valor total de R$ 9.000,00 (nove mil reais), quantia intermediária que concilia a justa remuneração do auxiliar do Juízo com a proporcionalidade do encargo imposto às partes. Assim, intime-se o perito para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe se concorda em realizar a perícia pelo valor total de R$ 9.000,00 (nove mil reais), já incluídas as despesas previstas na proposta apresentada. À parte requerida para se manifestar sobre o documento de ID. 286913582, no prazo de 05 (cinco) dias. No mais, à Secretaria para para promover o descadastramento dos advogados do autor Hanah Karine Hilario do Nascimento (OAB/DF 26.034), Djalma Jose Coelho da Silveira (OAB/DF 78.374) e Andre Moreira Garcez Doria (OAB/DF 31.051), observando que as futuras publicações e intimações sejam realizadas exclusivamente em nome dos advogados Júlio César Delamôra (OAB/DF 46.575) e Luca Barbosa Caixeta (OAB/DF 63.243). Intimem-se. *Assinatura e data conforme certificado digital*