DJEN TJDFT — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0711509-72.2024.8.07.0001 Classe judicial: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) SUSCITANTE: ITAU UNIBANCO S.A. SUSCITADO: AGR - ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA, PREMENGE S/A DECISÃO Cuida-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em que pugna a exequente pela inclusão no polo passivo da execução nº 0034422-07.2015.8.07.0001 de AGR - ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA e PREMENGE S.A. Alega a parte autora a existência de grupo econômico familiar afirmando que o quadro societário da ETEC - Empreendimentos Técnicos de Engenharia e Comercio Ltda. é composto pela executada Adriana Feu Ferreira Dias Muniz, Gustavo Feu Ferreira Dias e os filhos da Executada Raquel e que a executada Adriana Feu Ferreira Dias Muniz também integra o quadro societário das empresas Premenge S.A. e AGR - Administração e Participação Ltda. Diz ainda que a executada e as empresas AGR - ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA e PREMENGE S.A têm o mesmo endereço, objeto social e compartilham de funcionários e que no Plano de Recuperação Judicial da Executada ETEC (ID 191293634), os principais imóveis que garantiriam o cumprimento do plano pertencem, na realidade a empresa AGR - Administração e Participação Ltda, que sequer figurou como parte nos autos de Recuperação Judicial. Ao ID 191445749 foi deferido o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica bem como o arresto dos imóveis de matrículas 55.038, 54.839, 54.841, 54.843, 54.845, 54.847 do 2.º Ofício de Registro de Imóveis de Brasília/DF; 14.632, 14.636 e 15.111 do 4.º Ofício de Registro de Imóveis de Brasília/DF; 8.684, do 1.º Ofício de Registro de Imóveis de Brasília/DF e de parte do imóvel de matrícula n. 8.830, do 3.º Ofício de Registro de Imóveis de Brasília/DF. Citados AGR - ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA – EPP (ID 212956714 e PREMENGE S/A (ID 230345692). Apresentada impugnação ao ID 232931251 requerendo a suspensão do feito, afirmando a existência de recuperação judicial (Processo nº 0015965-45.2016.8.07.0015 – Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF). Manifestou-se o exequente ao ID 238679795 pela rejeição da impugnação. Conforme despacho proferido pela Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF (ID 250915573 em 16/05/2025 foi convolada em falência a recuperação judicial da empresa executada, ETEC - EMPREENDIMENTOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. (processo n.º 0015965-45.2016.8.07.0015), razão pela qual o feito foi extinto em relação à executada, conforme sentença de ID 252946276. Intimadas, ao ID 239779162, a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora, ao ID 240607823, manifestou seu desinteresse, ao passo que a parte ré deixou o prazo transcorrer in albis. Ao ID 260848663 foi desconstituído o arresto em relação aos imóveis de matrículas nº 14.636 (3º RIDF) e nº 8.830 (3º RIDF) É o relatório. Decido. A definição de grupo econômico se encontra na Lei das Sociedades Anônimas - Lei n. 6.404/1976: Art. 265. A sociedade controladora e suas controladas podem constituir, nos termos deste Capítulo, grupo de sociedades, mediante convenção (pode ser convenção não escrita) pela qual se obriguem a combinar recursos ou esforços para a realização dos respectivos objetos, ou a participar de atividades ou empreendimentos comuns”. Da análise do dos autos, verifica-se no documento de ID 191293617, que o quadro societário da empresa ETEC - Empreendimentos Técnicos de Engenharia e Comércio LTDA é composto por Felipe Feu Ferreira Dias Carvalho, Luisa Feu Carvalho, Laura Feu Carvalho e Beatriz Feu Carvalho, todos menores de Idade e representados por Marco Paulo Batista de Oliveira Carvalho, além de Gustavo Feu Ferreira Dias (Sócio-Administrador) e Adriana Feu Ferreira Dias Muniz. Já no documento de ID 191293618, consta que o quadro societário da empresa Premenge S.A e composto por Marco Paulo Batista de Oliveira Carvalho, Gustavo Feu Ferreira Dias e Adriana Feu Ferreira Dias Muniz. Já ao ID 191293619 se verifica que o quadro societário da empresa AGR – Administração e Participação Ltda é composto por Gustavo Feu Ferreira Dias e Adriana Feu Ferreira Dias Muniz, ambos sócios administradores além de Felipe Feu Ferreira Dias Carvalho, Luisa Feu Carvalho, Laura Feu Carvalho e Beatriz Feu Carvalho, todos menores de idade e representados por Marco Paulo Batista de Oliveira Carvalho. Observa-se ainda no documento de ID 191293634 que as empresas ETEC - Empreendimentos Técnicos de Engenharia e Comércio LTDA e AGR - ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA, compartilham do uso da mesma mão de obra, haja vista que ambas figuram como reclamadas na mesma ação trabalhista e nos documentos de IDs 191293624, 191293629 e 191293631 demonstram que as empresas ETEC - Empreendimentos Técnicos de Engenharia e Comércio LTDA e as empresas AGR - ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA e PREMENGE S.A têm o mesmo endereço (ST DE INDUSTRIA E ABASTECIMENTO TRECHO 04 LOTES 510, 520 E 530. Do exposto, a formação de grupo econômico restou evidenciada por elementos objetivos: identidade de endereço e integração societária entre as empresas envolvidas, o que autoriza a responsabilização solidária. Neste sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. CONFUSÃO PATRIMONIAL E DESVIO DE FINALIDADE. REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, incluindo os agravantes no polo passivo da execução, com fundamento na existência de grupo econômico e confusão patrimonial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Legalidade e adequação da desconsideração da personalidade jurídica dos agravantes com base na teoria maior (art. 50 do CC), diante da alegada existência de grupo econômico, confusão patrimonial e desvio de finalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A desconsideração da personalidade jurídica exige demonstração de abuso, por desvio de finalidade ou confusão patrimonial (art. 50 do CC). 4. No caso, restou comprovada a existência de grupo econômico entre a empresa executada e os agravantes, com identidade de sócios, endereço, objeto social e atuação conjunta. 5. Documentos demonstram que as empresas compartilham estrutura, administração e finalidade, com indícios de blindagem patrimonial para frustrar a execução. 6. A jurisprudência do TJDFT e do STJ admite a desconsideração da personalidade jurídica em tais hipóteses, como medida de efetividade da execução. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “A desconsideração da personalidade jurídica é admissível quando demonstrado o abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, especialmente no contexto de grupo econômico utilizado para frustrar a satisfação de crédito (art. 50 do CC).” Dispositivo(s) relevante(s) citado(s): CC, art. 50, §§ 1º a 5º. Jurisprudência(s) relevante(s) citada(s): TJDFT, Acórdão 1987272, 0749017-55.2024.8.07.0000, Rel. João Egmont, 2ª Turma Cível, julgado em 02/04/2025, DJe 25/04/2025; Acórdão 1950212, 0733787-70.2024.8.07.0000, Rel. Carlos Pires Soares Neto, 1ª Turma Cível, julgado em 27/11/2024, DJe 13/12/2024; Acórdão 1987311, 0701533-10.2025.8.07.0000, Rel. Álvaro Ciarlini, 2ª Turma Cível, julgado em 02/04/2025, DJe 23/04/2025; Acórdão 1228142, 0719994-40.2019.8.07.0000, Rel. Vera Andrighi, 6ª Turma Cível, julgado em 29/01/2020, DJe 14/02/2020. (Acórdão 2019682, 0717770-22.2025.8.07.0000, Relator(a): ALFEU MACHADO, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 09/07/2025, publicado no DJe: 22/07/2025.) Assim, reconheço a existência de grupo econômico e o abuso da personalidade jurídica e, na forma requerida, determino a desconsideração da personalidade jurídica da devedora, a fim de que seja alcançado, pela responsabilidade judicialmente fixada, o patrimônio de AGR - ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA – CNPJ nº 07.147.122/0001-54 e PREMENGE S.A – CNPJ nº. 00.388.587/0001-58. Converto em penhora o arresto dos imóveis de matrículas 55.038, 54.839, 54.841, 54.843, 54.845, 54.847 do 2.º Ofício de Registro de Imóveis de Brasília/DF; 14.632 e 15.111 do 4.º Ofício de Registro de Imóveis de Brasília/DF; 8.684, do 1.º Ofício de Registro de Imóveis de Brasília/DF, deferido ao ID 191445749. Preclusa esta decisão, promova-se a atualização dos cadastros processuais, observando-se a qualificação de AGR - ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA – CNPJ nº 07.147.122/0001-54 e PREMENGE S.A – CNPJ nº. 00.388.587/0001-58. Sem prejuízo, intime-se a exequente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique as medidas constritivas que pretende promover para a satisfação da obrigação de pagar quantia certa, devendo providenciar, no mesmo prazo, a juntada de demonstrativo detalhado e atualizado do débito perseguido. Intimem-se. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)