FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJDFT — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0738297-65.2020.8.07.0001
sigla tribunal:TJDFT
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:1ª Vara Cível de Brasília
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:Sentença
data disponibilizacao:14/08/2026
Integridade verificável
Capturado em:26/09/2026, 14:16
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
19 KBPoder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0738297-65.2020.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DPS - DISTRIBUICAO, INDUSTRIA, COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA REU: CB INJETADOS EIRELI - EPP SENTENÇA Processo julgado conjuntamente com a ação conexa n. 0752324-77.2025.8.07.0001. DPS – DISTRIBUIÇÃO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA. ajuizou ação de indenização por perdas e danos em desfavor de CB INJETADOS EIRELI – EPP, atualmente denominada CB TECNOLOGIAS PARA EVA LTDA. Narra que, no contexto da emergência sanitária decorrente da pandemia de Covid-19, celebrou com a requerida negócio jurídico para aquisição de máscaras de proteção respiratória fabricadas por esta. Após emenda à inicial, ID 100171493, esclareceu ter adquirido 10.750 unidades pelo valor unitário de R$ 11,00, totalizando R$ 118.250,00, conforme Nota Fiscal nº 12.238, ID 77619446, e 2.250 unidades, ao preço unitário de R$ 11,90, totalizando R$ 26.775,00, conforme Nota Fiscal nº 12.224, ID 77619448, perfazendo R$ 145.025,00 em mercadorias. Sustenta que as máscaras seriam revendidas e, em parte, finalizadas mediante utilização de outros componentes adquiridos para esse fim. Afirma que, apesar de a requerida assegurar que os produtos atendiam aos requisitos da RDC nº 356/2020 da ANVISA, surgiram dificuldades de comercialização relacionadas à comprovação de sua qualidade e eficácia. Diante disso, contratou o Instituto L.A. Falcão Bauer – Centro Tecnológico de Controle da Qualidade, cujo Relatório de Ensaio nº LEP/L-324.137/20 concluiu pela desconformidade do lote com os requisitos técnicos aplicáveis. A autora notificou extrajudicialmente a requerida, conforme ID 77619484, postulando a devolução dos produtos e o ressarcimento dos prejuízos. A requerida recusou a pretensão e, em contranotificação de ID 77619491, sustentou a regularidade das máscaras e apontou saldo devedor de R$ 43.674,56. A autora postulou perdas e danos originalmente calculadas em R$ 298.495,46, compostas pelo valor das mercadorias, frete, materiais adquiridos para finalização das máscaras e custo do ensaio técnico. Deduziu do total as duas parcelas do preço ainda não pagas, no montante de R$ 43.674,56, formulando pedido condenatório final de R$ 254.820,90. Citada, a requerida apresentou contestação nos IDs 104836539/104836540. Admitiu a celebração de contrato verbal para fabricação de máscaras personalizadas, mas sustentou que a autora sempre soube que os produtos não possuíam Certificado de Aprovação – CA. Defendeu que as mercadorias foram produzidas de acordo com o ajustado e alegou que a tentativa de devolução teria ocorrido somente porque a autora não conseguiu revendê-las. Impugnou todos os prejuízos reclamados, especialmente os gastos com frete, materiais adquiridos de terceiros e ensaio técnico, sustentando inexistência de nexo causal. Informou, ainda, ter ajuizado ação monitória destinada à cobrança do saldo remanescente do preço. Houve réplica nos IDs 106768474/106768475, na qual a autora reiterou que a questão não se limitava à inexistência de CA, pois o produto fornecido também não observava os requisitos técnicos impostos pela RDC nº 356/2020. Reiterou os pedidos e discriminou as despesas cuja reparação pretendia. Instadas a especificar provas, ambas as partes formularam requerimentos nos IDs 108162145/108162150 e 108254065/108254066. Pela decisão de ID 118837459, foi deferida a produção de prova pericial destinada a verificar a adequação técnica das máscaras à regulamentação sanitária. Nomeado o engenheiro Rogério Furtado de Oliveira, sobreveio o laudo pericial de ID 156944289, posteriormente submetido ao contraditório e a pedidos de esclarecimentos. Realizou-se audiência de instrução em 22/05/2025, conforme ata de ID 236784491, com registros audiovisuais nos IDs 236798719, 236798725, 236798731, 236798732, 236798734 e 236798736. A autora apresentou memoriais no ID 239015667 e a requerida alegações finais no ID 239269262. Em 12/06/2025, a decisão de ID 239353372 registrou o encerramento da instrução e determinou a conclusão para julgamento. Posteriormente, diante da existência da ação monitória conexa, o julgamento foi convertido em diligência pelo ID 256820669, determinando-se a apreciação conjunta dos processos para evitar decisões contraditórias. É o relatório. Decido. O processo encontra-se regularmente instruído e apto a julgamento. Não há questões processuais, preliminares ou prejudiciais de mérito pendentes de apreciação capazes de impedir o exame do mérito. A fase probatória foi integralmente desenvolvida, com produção de prova documental, pericial e oral, seguida de alegações finais. Não se trata, portanto, de julgamento antecipado do mérito, mas de julgamento após o encerramento regular da instrução. A posterior suspensão determinada no ID 256820669 teve finalidade exclusivamente processual: permitir o julgamento simultâneo desta demanda e da ação monitória atualmente registrada sob o nº 0752324-77.2025.8.07.0001, fundada na cobrança do saldo da mesma relação comercial. Superado esse obstáculo, passo ao mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza empresarial e contratual. Ambas atuaram no exercício de suas atividades econômicas. A autora adquiriu as máscaras para posterior revenda ou finalização e comercialização, não figurando como destinatária final do produto. A relação é, portanto, regida primordialmente pelas normas do Código Civil atinentes aos contratos bilaterais e à responsabilidade contratual. A controvérsia central consiste em estabelecer: (i) quais características integravam a prestação assumida pela requerida; (ii) se as máscaras entregues atendiam aos requisitos técnicos exigíveis; (iii) se houve inadimplemento contratual da fabricante; e (iv) quais prejuízos mantêm relação causal direta e comprovada com esse inadimplemento. Nos termos do art. 373, I, do CPC, incumbia à autora demonstrar a contratação, o inadimplemento da requerida, os danos experimentados e o nexo causal. À ré incumbia provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão, nos termos do inciso II do mesmo dispositivo. A existência do negócio jurídico e a entrega das máscaras são incontroversas. A discussão concentra-se na qualidade técnica do produto entregue. A requerida insiste que a autora sempre teve conhecimento de que as máscaras não possuíam Certificado de Aprovação – CA. Esse argumento, ainda que verdadeiro, não resolve a controvérsia. A pretensão não se fundamenta apenas na ausência dessa certificação formal. O ponto decisivo é saber se os produtos efetivamente entregues possuíam os requisitos mínimos técnicos e funcionais que lhes permitissem ser comercializados como máscaras de proteção respiratória nos moldes em que foram ofertados. A própria requerida afirmou, durante a relação contratual e posteriormente em juízo, que os produtos atendiam à RDC nº 356/2020. A questão foi submetida a prova técnica judicial. O laudo de ID 156944289 esclareceu que a RDC nº 356/2020, alterada pela RDC nº 379/2020, exigia, para os respiradores abrangidos pela regulamentação, observância dos parâmetros técnicos previstos na ABNT NBR 13698:2011. Ao examinar o Relatório de Ensaio nº LEP/L-324.137/20, produzido pelo Instituto Falcão Bauer, o perito registrou que o lote das máscaras fabricadas pela requerida não atendia aos requisitos da ABNT NBR 13698:2011 nem aos requisitos estabelecidos no art. 7º da RDC nº 356/2020, em especial quanto aos parâmetros de resistência à respiração e penetração de aerossóis. O perito consignou, ainda, que tais requisitos não constituíam meras formalidades administrativas. Destinavam-se a assegurar a proteção e a segurança do usuário, de modo que seu descumprimento comprometia precisamente a função essencial do produto. A conclusão pericial confirma, portanto, o conteúdo técnico do relatório particular de ID 77619468, elaborado pelo Instituto L.A. Falcão Bauer, laboratório acreditado segundo a ABNT NBR ISO/IEC 17025. A requerida teve ampla oportunidade de contraditar a perícia, formular quesitos e requerer esclarecimentos. Não produziu, todavia, prova técnica de igual consistência capaz de demonstrar que o lote fornecido atendia aos parâmetros identificados pelo expert. A prova oral produzida em audiência não afasta essa conclusão. Os depoimentos são relevantes para esclarecer as circunstâncias da negociação e o conhecimento das partes acerca da inexistência de CA, mas não têm aptidão técnica para infirmar resultado de ensaio laboratorial relativo à resistência respiratória e à penetração de aerossóis. É igualmente importante distinguir ausência de CA de desconformidade material do produto. Ainda que a autora tivesse plena ciência de que a requerida não entregaria o produto acompanhado de Certificado de Aprovação, disso não se extrai aceitação de máscaras incapazes de cumprir os requisitos técnicos cuja observância a própria fabricante afirmou assegurar. A aquisição consciente de produto ainda não certificado não equivale à assunção do risco de receber produto tecnicamente inadequado. Reconheço, portanto, o inadimplemento contratual da requerida. Essa conclusão deve ser preservada também na ação monitória conexa nº 0752324-77.2025.8.07.0001, na qual a requerida destes autos busca receber o saldo do preço das mesmas mercadorias. Não seria coerente reconhecer nesta demanda a entrega defeituosa e, simultaneamente, constituir título executivo em favor da fornecedora pelo saldo da prestação inadimplida. Por isso, naquela demanda conexa, a exceção de contrato não cumprido conduz à inexigibilidade do saldo de R$ 43.674,56, sem prejuízo da presente apuração dos efeitos patrimoniais do inadimplemento. Nos termos dos arts. 389, 395, 402 e 403 do Código Civil, o inadimplemento contratual obriga o devedor a reparar os prejuízos que sejam consequência direta e imediata de sua conduta. A restituição, contudo, não pode conduzir à reparação de prejuízos hipotéticos ou à transferência integral de todo investimento empresarial realizado pela autora sem demonstração concreta do nexo causal. Passo, assim, ao exame individualizado das rubricas. Valor pago pelas máscaras Após a emenda de ID 100171493, a autora delimitou a aquisição considerada nesta demanda a 10.750 máscaras da NF nº 12.238, pelo valor de R$ 118.250,00, e 2.250 máscaras da NF nº 12.224, no valor de R$ 26.775,00, totalizando R$ 145.025,00. Dessa quantia, permaneceram sem pagamento as parcelas de R$ 39.424,56 e R$ 4.250,00, totalizando R$ 43.674,56. Logo, o efetivo desembolso realizado pela autora a título de preço corresponde a: R$ 145.025,00 – R$ 43.674,56 = R$ 101.350,44. Esse montante deve ser restituído. Reconhecido que as mercadorias não atendiam às características essenciais da prestação contratada, é cabível a resolução do negócio por inadimplemento, nos termos do art. 475 do Código Civil, com retorno das partes ao estado patrimonial anterior. A restituição não abrange o saldo de R$ 43.674,56 porque tal quantia nunca foi desembolsada pela autora e sua inexigibilidade já constitui consequência jurídica a ser reconhecida na ação monitória conexa. Frete A autora comprovou despesa de R$ 15.218,67 com o transporte das máscaras, por meio do documento de ID 77619449. Trata-se de desembolso diretamente vinculado à aquisição da mercadoria defeituosa. Não se trata de custo empresarial remoto ou eventual, mas de despesa necessária para receber os próprios produtos que posteriormente se revelaram inadequados. A circunstância de o frete ter sido originariamente atribuído à adquirente não afasta o dever de reparação após a resolução por culpa da vendedora. A repartição contratual ordinária do custo pressupunha cumprimento adequado da prestação. Reconheço, portanto, o direito ao ressarcimento de R$ 15.218,67. Ensaio técnico do Instituto Falcão Bauer A autora reclama também R$ 5.100,00, correspondentes à contratação do ensaio realizado pelo Instituto Falcão Bauer, documentada no ID 77619476. A despesa igualmente guarda nexo causal direto com o inadimplemento. Os autos demonstram que, diante das dúvidas quanto à adequação e às dificuldades de comercialização das máscaras, a autora contratou laboratório tecnicamente habilitado para aferir a qualidade do produto. O resultado foi posteriormente confirmado pela perícia judicial. Não se identifica despesa voluntária, supérflua ou estranha à relação. O exame foi necessário para identificar precisamente a desconformidade que fundamenta a resolução do negócio. Assim, o valor de R$ 5.100,00 integra os danos emergentes indenizáveis. Materiais adquiridos para finalização das máscaras A autora pretende, ainda, ressarcimento integral de R$ 133.151,79, relativo à aquisição de SMS 50, TNT 40g e 60g e elásticos, documentados, entre outros, nas notas fiscais dos IDs 77619494, 77620347, 77620351, 77620357 e 77620362 a 77620370. Nesse ponto, contudo, a prova é insuficiente para acolhimento integral. Os documentos demonstram a aquisição dos materiais e há plausibilidade na afirmação de que seriam utilizados na finalização das máscaras. Isso não basta, entretanto, para demonstrar que todo o valor desembolsado foi definitivamente perdido em razão da conduta da requerida. Não há prova segura da quantidade efetivamente empregada nas máscaras fornecidas pela ré, do estoque remanescente, da impossibilidade de utilização dos materiais em outros produtos, da sua inutilização ou de eventual revenda posterior. São insumos de natureza economicamente autônoma, adquiridos de terceiros e com valor próprio. Sua mera aquisição para determinado projeto não significa perda patrimonial integral quando frustrado o negócio principal. A reparação civil deve recompor o prejuízo efetivamente demonstrado, não podendo colocar o credor em situação patrimonial superior àquela em que estaria sem o inadimplemento. À autora incumbia demonstrar, nos termos do art. 373, I, do CPC, que esses materiais foram consumidos sem proveito, inutilizados ou se tornaram economicamente imprestáveis em consequência direta da desconformidade das máscaras. Esse ônus não foi satisfeito. Rejeito, portanto, o pedido de indenização de R$ 133.151,79 relativo aos materiais adquiridos de terceiros. Quantificação da condenação São indenizáveis, portanto: R$ 101.350,44, correspondentes ao preço efetivamente pago pelas máscaras; R$ 15.218,67, referentes ao frete; e R$ 5.100,00, relativos ao ensaio técnico realizado pelo Instituto Falcão Bauer. O principal da condenação corresponde a R$ 121.669,11 (cento e vinte e um mil, seiscentos e sessenta e nove reais e onze centavos). A condenação é líquida. Como consequência da resolução contratual, deverá a autora, após o pagamento da restituição e como condição à recomposição integral do estado anterior, disponibilizar à requerida as máscaras remanescentes objeto das notas fiscais abrangidas pela demanda que ainda se encontrem em sua posse, cabendo à ré providenciar sua retirada, às próprias expensas, no prazo a ser ajustado em cumprimento de sentença. A obrigação de restituição dos produtos não alcança amostras consumidas ou inutilizadas nos ensaios técnicos nem unidades cuja destinação diversa esteja documentalmente comprovada nos autos. Correção monetária e juros Quanto às parcelas correspondentes ao preço pago, frete e ensaio técnico, a correção monetária deverá incidir desde cada desembolso, pois a indenização por dano material deve preservar a expressão econômica da efetiva perda patrimonial desde sua ocorrência. Até 29/08/2024, incidirão correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, estes a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. A partir de 30/08/2024, em razão da Lei nº 14.905/2024, a atualização monetária observará o IPCA, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e os juros de mora seguirão a taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, correspondente à Taxa Selic deduzida a atualização monetária, observada a metodologia regulamentar e vedada taxa negativa. Sucumbência A autora obteve êxito quanto à questão central da demanda — reconhecimento do inadimplemento da requerida, resolução do negócio e reparação dos prejuízos diretamente associados às próprias mercadorias —, mas foi vencida em parcela economicamente significativa da indenização, correspondente aos R$ 133.151,79 relativos aos materiais de terceiros. Há, portanto, sucumbência recíproca e substancial, nos termos do art. 86 do CPC. Considerando a proporção econômica aproximada do resultado, reputo adequado atribuir 50% das custas a cada parte. Quanto aos honorários, vedada a compensação, a requerida pagará aos patronos da autora honorários fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, enquanto a autora pagará aos patronos da requerida honorários fixados em 10% sobre o valor atualizado do pedido indenizatório rejeitado, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR resolvido, por inadimplemento da requerida, o negócio jurídico de compra e venda das máscaras objeto das Notas Fiscais nº 12.238 e 12.224, consideradas nos limites delimitados pela emenda à inicial de ID 100171493; b) CONDENAR CB INJETADOS EIRELI – EPP, atualmente denominada CB TECNOLOGIAS PARA EVA LTDA., a pagar à autora DPS – DISTRIBUIÇÃO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA. a quantia de R$ 121.669,11 (cento e vinte e um mil, seiscentos e sessenta e nove reais e onze centavos), composta por: b.1) R$ 101.350,44, correspondentes ao preço efetivamente pago pelas mercadorias; b.2) R$ 15.218,67, referentes ao frete documentado no ID 77619449; e b.3) R$ 5.100,00, correspondentes ao custo do ensaio técnico documentado no ID 77619476; c) determinar que sobre cada parcela componente da condenação incidam correção monetária desde o respectivo desembolso e juros de mora desde a citação, segundo os critérios expressamente definidos na fundamentação; d) determinar que, satisfeita a restituição do preço, a autora disponibilize à requerida as máscaras remanescentes abrangidas pelo negócio e ainda existentes em sua posse, incumbindo à requerida providenciar sua retirada, às próprias expensas; e) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de ressarcimento de R$ 133.151,79 relativo aos materiais adquiridos de terceiros para finalização das máscaras, ante a ausência de prova suficiente da perda patrimonial integral e de sua relação causal direta com o inadimplemento; e f) reconhecer que o saldo contratual de R$ 43.674,56, não desembolsado pela autora, não integra a presente condenação, observando-se, quanto à sua inexigibilidade, o julgamento simultâneo da ação monitória nº 0752324-77.2025.8.07.0001. Condeno as partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 50% para cada uma. Condeno a requerida ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da autora, fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da requerida, fixados em 10% sobre o valor atualizado do pedido indenizatório rejeitado, vedada a compensação. Proceda-se, se necessário, à atualização da denominação da requerida para CB TECNOLOGIAS PARA EVA LTDA., mantido o CNPJ nº 20.350.624/0001-46. P.R.I. Após o trânsito em julgado e inexistindo outros requerimentos, arquivem-se os autos. Sentença registrada e assinada eletronicamente pela Juíza de Direito Substituta abaixo identificada, na data da certificação digital.