FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJAM — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0551067-53.2023.8.04.0001
sigla tribunal:TJAM
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:19ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível
nome classe:EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL
tipo documento:Decisão
data disponibilizacao:07/09/2026
Integridade verificável
Capturado em:26/09/2026, 14:08
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
2 KBIncialmente, indefiro o pedido de suspensão da execução. A apelação contra sentença terminativa em embargos à execução não possui efeito suspensivo automático (artigo 1.012, § 1º, inciso III, do Código de Processo Civil) e inexiste decisão judicial concedendo tal eficácia. De igual forma, indefiro também a designação de nova audiência conciliatória. A tentativa anterior restou infrutífera (mov. 88.1) e não foi apresentada proposta concreta de acordo, sem prejuízo de eventual transação extrajudicial a qualquer tempo. Em termos de prosseguimento, defiro a expedição de mandado de citação de Rodrigo José Veríssimo Oppermann no endereço indicado no mov. 123.1. Indefiro, por ora, o arresto eletrônico prévio enquanto pendente a tentativa de citação. Por fim, defiro o pedido de bloqueio, via SISBAJUD, do saldo devedor apontado pelo autor (R$ 2.759.638,03 - mov. 123.1), na modalidade "teimosinha" (repetição programada por 30 dias), bem como a consulta de bens nos sistemas em nome da executada Amaplast Amazonas Plasticos Eireli, CNPJ nº 04.402.426/0001-22. Sendo positiva a referida ordem de bloqueio, determino: 1) o desbloqueio de indisponibilidade excessiva e transferência dos valores à disposição deste juízo, juntando-se nos autos o protocolo eletrônico. 2) em sendo irrisória a quantia tornada indisponível, o seu imediato desbloqueio. 3) a intimação da parte executada para que, querendo, apresente no prazo de 05 (cinco) dias, manifestação sobre os valores bloqueados (CPC, art. 854, 2º e 3º). Fica de plano a parte executada intimada de que, decorrido o prazo legal sem a apresentação de manifestação, o bloqueio será automaticamente convertido em penhora, dispensada a lavratura de termo (CPC, art. 854). Em caso negativo, intime-se o exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito e requerer o que entender de direito. Ressalto que as medidas deferidas nessa decisão ficam condicionadas ao pagamento das custas necessárias para diligência no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se.