DJEN TJAM — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Considerando a certidão cadastral juntada aos autos, da qual consta que a executada possui natureza jurídica de Empresária Individual, bem como que a titularidade do empreendimento pertence à Sra. Rayanne Leal Magalhães, mostra-se cabível o prosseguimento do cumprimento de sentença diretamente em face da empresária individual.

Com efeito, o empresário individual não constitui pessoa jurídica distinta da pessoa natural que exerce a atividade empresarial, inexistindo, nessa hipótese, separação patrimonial entre os bens destinados à atividade empresarial e aqueles pertencentes à titular. Desse modo, a responsabilidade patrimonial decorre diretamente da própria condição de empresária individual, sendo desnecessária a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, nos termos dos arts. 966 e 968 do Código Civil e conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça.

Diante disso, defiro o pedido, para que o cumprimento de sentença prossiga diretamente em face de RAYANNE LEAL MAGALHÃES, CPF nº ***.***.***-**, independentemente da instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica.

Defiro, ainda, a realização de pesquisas patrimoniais em nome da executada, por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, observadas as cautelas e os procedimentos próprios de cada sistema.

Cumpra-se.