DJEN TJAM — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

DISPOSITIVO

Forte nas razões que precedem,

a) ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos formulados no mov. 149.1;

b) RECONHEÇO o descumprimento da requisição de pequeno valor expedida no mov. 144.1, diante do transcurso integral do prazo sem comprovação do pagamento pela Fundação Amazonprev;

c) DECLARO PREJUDICADO o pedido de certificação do inadimplemento, uma vez que a ausência de pagamento já foi registrada nos movs. 148 e 150.1;

d) INDEFIRO o pedido de nova intimação da executada para pagamento ou apresentação de justificativa, pois o art. 49, § 2º, da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça dispensa nova audiência da Fazenda Pública após o descumprimento da requisição;

e) INDEFIRO, por ora, o pedido de fixação de multa diária, sem prejuízo da adoção de outras medidas coercitivas caso o sequestro não produza resultado suficiente;

f) DETERMINO a remessa dos autos à 3ª Contadoria Judicial para que, no prazo de 5 (cinco) dias, atualize o crédito de R$ 20.486,02, desde a data-base utilizada na requisição até a data do cálculo, observando os critérios anteriormente homologados, o acréscimo dos juros de mora a partir do primeiro dia subsequente ao término do prazo para pagamento e a ausência de retenção de imposto de renda, conforme definido no mov. 114.1;

g) Após a juntada do cálculo atualizado, DETERMINO o imediato SEQUESTRO, por meio do SISBAJUD, de ativos financeiros de titularidade da FUNDAÇÃO AMAZONPREV, inscrita no CNPJ sob o nº 04.986.163/0001-46, limitado ao valor atualizado da requisição, nos termos do art. 49, §§ 2º e 3º, da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça;

h) Efetivado o sequestro integral:

h.1) DETERMINO a transferência do numerário para conta judicial vinculada a estes autos;

h.2) INTIME-SE o credor para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente ou confirme os dados bancários necessários ao recebimento do crédito;

h.3) Cumprida a providência anterior, EXPEÇA-SE alvará ou ordem de transferência eletrônica em favor de RODRIGO DA FROTA MENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, observadas as cautelas de praxe;

i) Caso o sequestro resulte negativo ou alcance apenas parte do débito, CERTIFIQUE-SE o resultado e VOLTEM os autos conclusos para deliberação acerca das medidas executivas remanescentes;

j) Quanto ao crédito principal, CERTIFIQUE-SE se já foram expedidas a Certidão de Formalização do Precatório e a respectiva requisição ao Núcleo de Expedição de Precatórios. Caso ainda pendentes, DETERMINO o imediato cumprimento da decisão do mov. 130.1, com a prática dos atos necessários ao regular processamento do precatório.

Intimem-se e cumpra-se com urgência.


Manaus, data registrada no sistema.

ÁLDRIN HENRIQUE DE CASTRO RODRIGUES

Juiz de Direito respondendo pela 4ª Vara da Fazenda Pública

Portaria nº 2501, de 23 de junho de 2026