FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJDFT — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0742028-59.2026.8.07.0001
sigla tribunal:TJDFT
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:15ª Vara Cível de Brasília
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:Decisão
data disponibilizacao:29/07/2026
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Integridade verificável
Capturado em:26/09/2026, 14:07
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15ª Vara Cível de Brasília. Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, 6º andar, Ala A, Sala 6.024-2, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900. Para contato com a Vara, utilize o Balcão Virtual. Horário de atendimento: 12h às 19h. Destinatário(a): FUNDACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO FUBRAE - CPF/CNPJ: 34.170.472/0004-57, Endereço: AV L2 SUL - Quadra 603 Conjunto C, CETEB, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70200-630, Telefone: DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Número do Processo: 0742028-59.2026.8.07.0001 (T) Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: ACESSIBILIDADE (12900) Autor: RAFAEL DE OLIVEIRA SALES DA CRUZ Réu: FUNDACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO FUBRAE DETERMINAÇÕES Ante o exposto, presentes os requisitos legais, concedo a tutela de urgência para DETERMINAR ao estabelecimento de ensino requerido: FUNDACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO FUBRAE (ESCOLA CETEB DE JOVENS E ADULTOS) - CNPJ: 34.170.472/0026-62 que proceda à matrícula do autor em 48h, a contar da intimação pessoal, afastando imediatamente a exigência de cumprimento de um semestre letivo de Educação de Jovens e Adultos (EJA) como condição para a realização dos exames de certificação do ensino médio, promovendo a imediata aplicação das avaliações ao requerente e, em caso de aprovação, expedindo o respectivo Certificado de Conclusão do Ensino Médio, a tempo de resguardar a matrícula no IDP até o dia 07/08/2026, sob pena de cominação de multa diária. ORIENTAÇÕES PARA OFICIAIS DE JUSTIÇA * Nos termos do art. 212, §2º, do CPC/2015, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. * Nos termos do art. 252, do CPC/2015, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. ORIENTAÇÕES PARA AS PARTES * O prazo para cumprir a tutela de urgência será o fixado na decisão acima transcrita, contado da efetiva intimação, e não da juntada aos autos do mandado cumprido. DECISÃO Trata-se de ação, sob o procedimento ordinário, com pedido liminar, proposta por RAFAEL DE OLIVEIRA SALES DA CRUZ (maior), em desfavor de FUNDACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO FUBRAE (ESCOLA CETEB DE JOVENS E ADULTOS), partes devidamente qualificadas nos autos, tendo como causa de pedir o indeferimento de matrícula do postulante junto ao estabelecimento de ensino, na modalidade Educação de Jovens e Adultos - EJA, sob a alegação de que não é permitida a Aceleração de Estudos. Aduz que o autor, contando 18 anos, está matriculado na 3ª série do ensino médio e obteve aprovação no vestibular para o Curso de Direito do Instituto Brasileiro de Ensino - IDP, necessitando comprovar a conclusão do ensino médio. Informou que a requerida negou a matrícula da estudante no EJA, sob a alegação de que não é permitida a Aceleração de Estudos. Requer a concessão de antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a requerida afaste imediatamente a exigência de cumprimento de um semestre letivo de Educação de Jovens e Adultos (EJA) como condição para a realização dos exames de certificação do ensino médio, promovendo a imediata aplicação das avaliações ao requerente e, em caso de aprovação, expedindo o respectivo Certificado de Conclusão do Ensino Médio, sob pena de multa diária. É o Relatório. DECIDO. Estabelece o art. 300 do Código de Processo Civil que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." No caso em exame, o autor trouxe aos autos a Declaração de ID 284136186, comunicando sua aprovação no Processo Seletivo do IDP e a exigência de entrega do Certificado do Ensino Médio e do Histórico Escolar do Ensino Médio, bem como a informação de que a matrícula poderá ser realizada até o dia 7 de agosto de 2026. Juntou, também, a negativa do pedido de matrícula perante o CETEB, sob a justificativa de que não é permitida a Aceleração de Estudos (ID 284136190). Por fim, acostou o Boletim Escolar com a informação de que está cursando a 3ª Série do Ensino Médio (ID 284136191). Por meio desta demanda, busca o autor matricular-se na instituição de ensino ora requerida, que opera no sistema de Ensino para Jovens e Adultos – EJA, a qual recusou sua matrícula sob a justificativa de que, na modalidade de Educação de Jovens e Adultos – EJA, conforme Resolução nº 02/2023, exige-se que o(a) aluno(a) cumpra 01 (um) semestre para cado ano a cursar, não sendo, portanto, permitida a Aceleração de Estudos. Logrando aprovação nos exames aos quais pretende se submeter, o autor obteria o certificado de conclusão do Ensino Médio, imprescindível para sua matrícula na instituição de ensino superior. Cumpre observar que no julgamento do Tema Repetitivo 1127, o c. Superior Tribunal de Justiça firmou a Tese de que: “É ilegal menor de 18 anos, mesmo que emancipado ou com altas habilidades, antecipar a conclusão de sua educação básica submetendo-se ao sistema de avaliação diferenciado oferecido pelos Centros de Educação de Jovens e Adultos ? CEJAs, ainda que o intuito seja obter o diploma de ensino médio para matricular-se em curso superior”. Contudo, no caso em exame, tenho que o autor logrou apresentar o distinguishing que impõe a inaplicabilidade do Tema Repetitivo acima, qual seja: trata-se de parte maior de 18 anos – data de nascimento: 21/07/2008 (vide RG acostado no ID 284136189). Nisto reside a probabilidade do direito do autor. Ademais, também se encontra devidamente delineado nos autos o pressuposto do periculum in mora, na medida em que o eventual indeferimento da pretensão de urgência não permitirá ao autor, em tempo hábil, realizar sua matrícula e submeter-se às provas que almeja, com o fim de lograr a obtenção do Certificado e Histórico de Conclusão do Ensino Médio. Ante o exposto, presentes os requisitos legais, concedo a tutela de urgência para DETERMINAR ao estabelecimento de ensino requerido: FUNDACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO FUBRAE (ESCOLA CETEB DE JOVENS E ADULTOS) - CNPJ: 34.170.472/0026-62 que proceda à matrícula do autor em 48h, a contar da intimação pessoal, afastando imediatamente a exigência de cumprimento de um semestre letivo de Educação de Jovens e Adultos (EJA) como condição para a realização dos exames de certificação do ensino médio, promovendo a imediata aplicação das avaliações ao requerente e, em caso de aprovação, expedindo o respectivo Certificado de Conclusão do Ensino Médio, a tempo de resguardar a matrícula no IDP até o dia 07/08/2026, sob pena de cominação de multa diária. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. CONCEDO À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE MANDADO. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação eletrônica. Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a), conforme certificação digital. Processo Acesse as decisões e documentos atualizados do seu processo. Contatos Defensoria Pública Disque 129 (apenas DF) ou (61) 3465-8200 (fora do DF) das 09h às 12:25 e das 13:15 às 16:55 e Núcleos de Prática Jurídica. Balcão Virtual Atendimento por videochamada.