DJEN TJDFT — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0707444-24.2026.8.07.0014 Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: HENRIQUE PORTO DE ARRUDA, GESSIKA ACIOLI ABIKIAN DE ARRUDA RÉU: BISCAYNE TECNOLOGIA E PAGAMENTOS EIRELI - ME - CPF/CNPJ: 26.924.166/0001-98, Endereço: CRS 502 Bloco C, 37, Loja- Parte 532, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70330-530. Telefone: DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de embargos de terceiro cível opostos por Henrique Pôrto de Arruda e Géssika Acioli Abikian de Arruda em face de Biscayne Tecnologia e Pagamentos Eireli - ME, distribuídos por dependência à execução de título extrajudicial nº 0704208-79.2017.8.07.0014, na qual a embargada busca a satisfação de crédito representado por nota promissória no valor histórico de R$ 8.115.940,48 em face da construtora WRJ Engenharia Ltda. (ID 280406485). Na petição inicial (ID 280406485), os embargantes alegam que adquiriram, em 19 de julho de 2021, o Apartamento nº 704 e respectiva vaga de garagem nº 13, localizados no Bloco A, Lote 5, da Avenida Pau Brasil, Águas Claras, Distrito Federal, objeto da matrícula nº 222.120 do 3º Ofício de Registro Imobiliário do Distrito Federal, mediante Escritura Pública de Compra e Venda com Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária em Garantia e Financiamento no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), com participação do Banco de Brasília (BRB) como agente financiador, pelo valor total de R$ 480.000,00. Sustentam que a aquisição se deu de forma indireta, pois o imóvel havia sido originalmente alienado pela construtora executada WRJ Engenharia Ltda. ao senhor Carlos José de Andrade Reis em 16 de abril de 2020, sendo que os embargantes adquiriram o bem deste último adquirente intermediário (ID 280406485). Aduzem que, à época de ambas as alienações, inexistia qualquer registro de penhora, arresto, indisponibilidade ou averbação premonitória na matrícula do bem que pudesse indicar a existência da execução originária. Pleitearam, em sede liminar, a suspensão das medidas constritivas sobre o imóvel com fundamento no artigo 678 do Código de Processo Civil e, no mérito, a desconstituição definitiva da indisponibilidade averbada, bem como a condenação da embargada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais com base no princípio da causalidade. Formularam, ainda, pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça (ID 280406485), o qual, após determinação de emenda à inicial (ID 280496012) e apresentação de robusto acervo documental pelos embargantes (ID 283305533), foi indeferido por este Juízo mediante a decisão interlocutória de ID 283366226, que também rejeitou os pedidos subsidiários de parcelamento e diferimento das custas, determinando a intimação dos autores para recolhimento integral das custas processuais iniciais no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Os embargantes efetuaram o pagamento integral das custas processuais no valor de R$ 256,51, conforme certidão de ID 283525029, datada de 16 de julho de 2026. Na sequência, por meio da petição de ID 283528302, requereram o regular prosseguimento do feito e pugnaram pela condenação da embargada ao ressarcimento das custas processuais desembolsadas e ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do regular prosseguimento do feito e do pagamento das custas Superada a fase de exame do preparo, com o recolhimento integral das custas processuais iniciais devidamente comprovado nos autos (ID 283525029), o feito encontra-se em condições de prosseguir. Rejeitado o pedido de gratuidade de justiça pela decisão de ID 283366226 e afastada a hipótese de cancelamento da distribuição prevista no artigo 290 do Código de Processo Civil, cumpre a este Juízo examinar o pedido de tutela provisória de urgência formulado na petição inicial, cuja apreciação havia sido postergada em razão da necessidade de definição quanto ao preenchimento dos pressupostos processuais relativos ao preparo. 2.2. Do pedido de tutela provisória de urgência: requisitos do artigo 678 do Código de Processo Civil Os embargantes requereram, já na petição inicial (ID 280406485), a concessão de medida liminar para determinar a suspensão imediata de quaisquer atos constritivos ou expropriatórios sobre o imóvel de matrícula nº 222.120 do 3º Ofício de Registro Imobiliário do Distrito Federal, bem como a suspensão dos efeitos da ordem de indisponibilidade cautelar averbada por determinação deste Juízo nos autos da execução de origem. O artigo 678 do Código de Processo Civil estabelece que a decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido (CPC, art. 678, caput). A doutrina e a jurisprudência pátrias consolidaram o entendimento de que o artigo 678 do CPC não confere efeito suspensivo automático aos embargos de terceiro, exigindo, para a concessão da tutela de urgência, a demonstração cumulativa da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), nos termos do artigo 300 do mesmo diploma processual. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou de forma inequívoca sobre a matéria: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SUSPENSÃO DE MEDIDAS CONSTRITIVAS E APLICAÇÃO DO ART. 678 DO CPC. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial por ausência de violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, incidência da Súmula n. 735 do STF e não demonstração de divergência jurisprudencial.2. A controvérsia versa sobre agravo de instrumento em embargos de terceiro, no qual se discutem tutela de urgência e suspensão de medidas constritivas sobre imóvel.3. A Corte de origem reformou a decisão para revogar o efeito suspensivo, reconhecendo indícios de fraude à execução, ausência de probabilidade do direito e inexistência de periculum in mora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve omissão do Tribunal de origem apta a violar o art. 1.022, II, do CPC; (ii) saber se a decisão recorrida violou o art. 489, § 1º, IV, do CPC;(iii) saber se o acórdão contrariou o art. 300 do CPC ao desconsiderar probabilidade do direito e perigo de dano; (iv) saber se o art. 678 do CPC impõe suspensão automática das medidas constritivas em embargos de terceiro; e (v) saber se há divergência jurisprudencial quanto à aplicação do art. 678 e à suspensão automática dos atos executivos.III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Afasta-se a negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal a quo enfrentou, de modo claro e suficiente, os pontos controvertidos, inexistindo violação ao art. 1.022, II, do CPC.6. O art. 678 do CPC não confere efeito suspensivo automático aos embargos de terceiro; exige prova suficiente do domínio ou posse (fumus boni iuris), além do periculum in mora, ausentes no caso concreto.7. Incidem a Súmula n. 735 do STF e a Súmula n. 7 do STJ, que impedem o reexame, em recurso especial, dos requisitos da tutela de urgência; e a incidência da Súmula n. 7/STJ obsta o conhecimento do dissídio pela alínea c.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.Tese de julgamento:"1. Não há violação ao art. 1.022, II, do CPC quando o Tribunal de origem enfrenta os pontos essenciais e decide de forma fundamentada.2. Aplica-se, na espécie, a Súmula n. 735 do STF e a Súmula n. 7 do STJ, que impedem o reexame dos requisitos da tutela de urgência. 3.Incide a Súmula n. 7 do STJ para obstar o conhecimento do dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 489, § 1º, IV, 300, 678 e 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmulas n. 735; STJ, Súmulas n. 7 e 211; STJ, AgInt no AREsp n. 2.663.721/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 28/10/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 1.572.901/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/3/2020. (AREsp n. 2.509.703/SP, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, julgado em 4/5/2026, DJEN de 7/5/2026.) Portanto, a análise do pedido liminar deve perpassar, necessariamente, pelo exame conjugado da prova sumária do domínio ou da posse dos embargantes sobre o bem litigioso e da presença de risco concreto de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da manutenção da constrição judicial. 2.3. Da probabilidade do direito: a cadeia dominial e a ausência de registro de penhora à época da aquisição No caso concreto, a documentação acostada aos autos pelos embargantes revela, em cognição sumária própria desta fase processual, a existência de elementos probatórios robustos que conferem densidade à alegação de domínio e posse sobre o imóvel objeto da constrição. A cadeia dominial do bem encontra-se documentalmente demonstrada. Conforme relatado na inicial e corroborado pelos documentos que a instruem, o imóvel de matrícula nº 222.120 do 3º Ofício de Registro Imobiliário do Distrito Federal foi originalmente alienado pela construtora WRJ Engenharia Ltda. (executada na ação de origem) ao senhor Carlos José de Andrade Reis, mediante escritura pública de compra e venda lavrada em 16 de abril de 2020 no 4º Ofício de Notas de Brasília, registrada em 20 de abril de 2021 sob o nº R.11 da referida matrícula (ID 280406485). Em momento posterior, os ora embargantes celebraram Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel com o senhor Carlos José de Andrade Reis em 18 de fevereiro de 2021, por intermédio da imobiliária Eixo W Soluções Imobiliárias (ID 83980093), com o pagamento de sinal e início das tratativas de financiamento bancário. A aquisição foi concluída em 19 de julho de 2021, mediante a lavratura de Escritura Pública de Compra e Venda com Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária em Garantia e Financiamento no âmbito do SFH, lavrada no Livro 1012-E, folhas 084/100, do 3º Ofício de Notas de Taguatinga, Distrito Federal (ID 83980107), com a participação do Banco de Brasília (BRB) como agente financiador e credor fiduciário. A certidão de ônus atualizada emitida pelo 3º Ofício de Registro Imobiliário do Distrito Federal (ID 280408600), datada de 27 de agosto de 2025, atesta que, quando das alienações ocorridas em 2020 e 2021, a matrícula do imóvel encontrava-se hígida e desembaraçada de quaisquer gravames judiciais vinculados à execução movida pela embargada Biscayne Tecnologia e Pagamentos Eireli - ME. A aludida certidão registra que somente em 14 de agosto de 2025 foi protocolizada a indisponibilidade do bem perante o cartório imobiliário, sob o nº 1071553, por determinação da Vara Cível do Guará nos autos da execução de origem. Em outros termos, entre a data da aquisição pelos embargantes (19 de julho de 2021) e a data da efetiva averbação da constrição (14 de agosto de 2025), transcorreram mais de quatro anos sem que houvesse qualquer registro público que pudesse alertar os adquirentes acerca da existência de demanda judicial capaz de atingir o patrimônio da construtora executada. A Súmula nº 375 do Superior Tribunal de Justiça, que consolida entendimento pacífico da Corte Especial, estabelece diretriz fundamental para a análise da fraude à execução: SÚMULA STJ nº 375 (CORTE ESPECIAL) [DIREITO PROCESSUAL CIVIL - FRAUDE À EXECUÇÃO]: O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. (CORTE ESPECIAL, julgado em 18/03/2009, DJe 30/03/2009) O Tema Repetitivo 243 do Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, complementa e densifica o enunciado sumular ao firmar as seguintes orientações: TEMA REPETITIVO STJ Tema 243 (CORTE ESPECIAL) [DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO]: Para fins do art. 543-c do CPC, firma-se a seguinte orientação: 1.1. É indispensável citação válida para configuração da fraude de execução, ressalvada a hipótese prevista no § 3o do art. 615-A do CPC. 1.2. O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula n. 375/STJ). 1.3. A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova. 1.4. Inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência, sob pena de torna-se letra morta o disposto no art. 659, § 4o, do CPC. 1.5. Conforme previsto no § 3o do art. 615-A do CPC, presume-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens realizada após averbação referida no dispositivo. — Paradigma: REsp 956943/PR A aplicação desses paradigmas ao caso concreto conduz à conclusão de que os embargantes ostentam, em juízo de cognição sumária, a condição de terceiros adquirentes de boa-fé. Ausente o registro da penhora na matrícula do imóvel à época da aquisição, o ônus de comprovar a má-fé dos adquirentes recai integralmente sobre o credor exequente, ora embargado, que até o presente momento não produziu prova nesse sentido, seja porque ainda não foi citado para integrar a relação processual destes embargos, seja porque, nos autos da execução de origem, a constrição foi determinada com base na mera alegação de que o bem integraria o patrimônio da construtora devedora, sem a demonstração de elementos concretos indicativos de conluio, simulação ou ciência prévia dos embargantes acerca da demanda executiva. Ademais, a particularidade fática do caso concreto revela que os embargantes não adquiriram o imóvel diretamente da construtora executada, mas sim de um terceiro intermediário, o senhor Carlos José de Andrade Reis, configurando hipótese de alienações sucessivas. O Superior Tribunal de Justiça, em julgado específico sobre a matéria, firmou compreensão de que a presunção de boa-fé se estende aos posteriores adquirentes nas hipóteses de alienações sucessivas, quando nenhuma constrição judicial estiver anotada no registro imobiliário: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC - INOCORRÊNCIA - EMBARGOS DE TERCEIRO - ALIENAÇÃO DO BEM PELO DEVEDOR NO CURSO DA EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DO REGISTRO DA PENHORA - PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. 1. Afasta-se violação do art. 535 do CPC, quando a instância de origem analisa adequada e suficientemente a controvérsia objeto do recurso especial. 2. Em se tratando de bem imóvel, é lícito que se presuma a boa-fé do terceiro que o adquire, se nenhuma constrição judicial estiver anotado no registro imobiliário, presunção que se estende aos posteriores adquirentes, se houver alienações sucessivas. 3. O registro faz publicidade erga omnes da constrição judicial e a partir dele é que serão ineficazes perante a execução todas as alienações posteriores do imóvel. 4. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.143.015/MG, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/8/2010, DJe de 30/8/2010.) No mesmo sentido, impende destacar que a transação imobiliária foi submetida ao crivo do Banco de Brasília (BRB), instituição financeira oficial dotada de corpo técnico e jurídico especializado, que aprovou o financiamento imobiliário e aceitou o imóvel como garantia fiduciária. Ora, se a própria instituição financeira, com todo o seu aparato de análise de risco e due diligence, não identificou qualquer impedimento ou risco de insolvência da construtora devedora que pudesse macular o negócio jurídico, seria desarrazoado exigir dos embargantes, pessoas naturais sem expertise jurídica ou financeira, diligência superior àquela adotada pelo agente financiador oficial. A aprovação do financiamento pelo BRB constitui, nesse contexto, elemento adicional de convicção acerca da boa-fé objetiva dos adquirentes, que pautaram sua conduta na confiança depositada na regularidade do negócio atestada pela instituição bancária. Some-se a isso o fato de que o imóvel objeto da lide constitui o único bem residencial da entidade familiar, servindo de moradia para o casal e seus dois filhos menores, Alice Abikian de Arruda (nascida em 20/11/2014) e Joaquim Abikian Arruda (nascido em 27/09/2016), conforme comprovado pela certidão de casamento (ID 280406490) e pela declaração de imposto de renda (ID 283307204). A impenhorabilidade do bem de família, prevista no artigo 1º da Lei nº 8.009/1990, constitui fundamento jurídico adicional que reforça a probabilidade do direito invocado pelos embargantes, considerando que a proteção legal recai sobre o único imóvel residencial próprio do casal, utilizado como moradia permanente da entidade familiar. Por fim, a planilha de evolução do saldo devedor do financiamento imobiliário emitida pelo BRB (ID 280408604 e ID 283307215) demonstra que os embargantes vêm adimplindo regularmente as prestações mensais do contrato de financiamento, tendo quitado, até julho de 2026, 60 das 417 parcelas pactuadas, com saldo devedor atualizado de R$ 349.349,05, o que evidencia a efetiva consolidação da posse e do domínio sobre o bem ao longo de mais de cinco anos de ocupação ininterrupta. Diante desse quadro probatório, reputo suficientemente demonstrada, nesta sede de cognição sumária, a probabilidade do direito dos embargantes ao desfazimento da constrição judicial que recai sobre o imóvel de matrícula nº 222.120 do 3º Ofício de Registro Imobiliário do Distrito Federal, preenchendo-se o primeiro requisito exigido pelo artigo 678 c/c artigo 300, ambos do Código de Processo Civil. 2.4. Do perigo de dano: risco concreto de atos expropriatórios sobre o bem de família O segundo requisito para a concessão da tutela de urgência, consistente no perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), também se encontra presente no caso em exame. A ordem de indisponibilidade cautelar já se encontra averbada na matrícula do imóvel desde 14 de agosto de 2025, conforme certidão do 3º Ofício de Registro Imobiliário do Distrito Federal (ID 280408600), o que, por si só, já produz efeitos concretos e imediatos sobre a esfera jurídica dos embargantes, impedindo-os de exercer os atributos inerentes ao direito de propriedade, notadamente a faculdade de dispor do bem. Entretanto, o perigo de dano não se limita à manutenção da averbação de indisponibilidade. Nos autos da execução de origem (processo nº 0704208-79.2017.8.07.0014), a embargada Biscayne Tecnologia e Pagamentos Eireli - ME indicou à penhora diversas unidades residenciais do empreendimento Edifício Residencial Monet, entre as quais o apartamento dos embargantes, sob a alegação de que os bens integrariam o patrimônio da construtora devedora WRJ Engenharia Ltda. Consta da petição inicial destes embargos (ID 280406485) que a decisão proferida na execução de origem (ID 244876306) determinou a indisponibilidade cautelar do imóvel e a intimação dos adquirentes para se manifestarem sobre suposta fraude à execução. A tramitação regular da execução de título extrajudicial, que tem como objeto crédito de valor histórico superior a R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais), associada à postura processual da exequente de indicar à penhora unidades imobiliárias do mesmo empreendimento, evidencia o risco concreto e iminente de que o imóvel dos embargantes seja objeto de atos expropriatórios subsequentes, como penhora, avaliação judicial, hasta pública ou alienação por iniciativa particular, medidas que, se consumadas, acarretariam danos de difícil ou impossível reparação à entidade familiar. Convém destacar que o imóvel litigioso serve de moradia para o casal e seus dois filhos menores, constituindo o centro de gravidade da vida familiar, de modo que a privação da posse ou a mera ameaça de expropriação forçada afeta não apenas o patrimônio dos embargantes, mas também a sua dignidade, a sua estabilidade emocional e o próprio direito social à moradia, consagrado no artigo 6º da Constituição Federal. O periculum in mora, nessa perspectiva, transcende a dimensão meramente patrimonial e alcança a esfera existencial dos embargantes e de sua prole, conferindo ainda maior urgência à prestação jurisdicional. Ressalte-se, por oportuno, que o deferimento da tutela de urgência nos moldes do artigo 678 do CPC não produz efeitos sobre a execução de origem como um todo, mas tão somente sobre o bem litigioso objeto destes embargos, mantendo-se incólume a persecução executiva em relação aos demais bens eventualmente integrantes do patrimônio da devedora WRJ Engenharia Ltda. ou de terceiros que não tenham comprovado a aquisição de boa-fé. A medida, portanto, é cirúrgica e proporcional, preservando o núcleo essencial do direito dos embargantes sem inviabilizar a satisfação do crédito exequendo por outras vias patrimoniais. 2.5. Da citação da embargada Estando o feito em ordem quanto ao preparo e deferida a tutela de urgência, impõe-se determinar a citação da embargada para, querendo, apresentar contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 679 do Código de Processo Civil. A embargada Biscayne Tecnologia e Pagamentos Eireli - ME possui advogadas constituídas nos autos da execução de origem, conforme se extrai da certidão de ID 280406485, razão pela qual a citação deverá ser realizada na pessoa de suas procuradoras, nos termos do artigo 677, § 3º, do Código de Processo Civil. 2.6. Da inversão do ônus da prova quanto à má-fé Considerando que a hipótese dos autos se amolda à Súmula nº 375 do STJ e ao Tema Repetitivo 243 da mesma Corte, segundo os quais, inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência, cumpre desde já, para evitar futura alegação de nulidade por cerceamento de defesa, consignar que incumbirá à embargada, na contestação, demonstrar de forma clara e específica a existência de elementos indicativos de má-fé dos embargantes quando da aquisição do imóvel, tais como relação de parentesco ou afinidade com os sócios da construtora executada, preço vil na transação, ciência prévia da ação de execução por outros meios que não o registro imobiliário, ou qualquer outro indício de conluio fraudulento. A mera alegação genérica de que o bem integrava o patrimônio da devedora à época da execução não é suficiente para ilidir a presunção de boa-fé que milita em favor dos adquirentes. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) Defiro a tutela provisória de urgência para determinar a suspensão imediata de quaisquer medidas constritivas, atos de penhora, avaliação ou expropriação forçada sobre o imóvel objeto da matrícula nº 222.120 do 3º Ofício de Registro Imobiliário do Distrito Federal (Apartamento nº 704 e respectiva vaga de garagem nº 13, localizados no Bloco A, Lote 5, da Avenida Pau Brasil, Águas Claras, Distrito Federal), bem como a suspensão dos efeitos da indisponibilidade cautelar averbada sob o nº 1071553 em 14 de agosto de 2025, nos termos do artigo 678, caput, c/c artigo 300, ambos do Código de Processo Civil, mantendo-se os embargantes na posse mansa e pacífica do bem até o julgamento definitivo desta demanda incidental; b) Determino a citação da embargada Biscayne Tecnologia e Pagamentos Eireli - ME, na pessoa de suas advogadas constituídas nos autos da execução de origem, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos artigos 677, § 3º, e 679 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia e confissão ficta quanto à matéria de fato; c) Expeça-se mandado de averbação junto ao 3º Ofício de Registro Imobiliário do Distrito Federal, comunicando a suspensão dos efeitos da indisponibilidade cautelar para fins de publicidade perante terceiros; d) Comunique-se o teor da presente decisão no processo processo nº 0704208-79.2017.8.07.0014), para que seja suspensa a prática de atos constritivos e expropriatórios sobre o imóvel de matrícula nº 222.120. Recebo a petição inicial porque se encontra formalmente perfeita e corretamente instruída. Quanto à designação da audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do CPC/2015, em consulta às estatísticas oficiais verificou-se que, no período de janeiro a agosto de 2022, em um universo de 304 audiências levadas a efeito perante o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania do Guará (CEJUSCGUA), vinculado ao 2.º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação (2NUVIMEC), foram proferidas 27 sentenças de homologação, equivalendo a apenas 8,88%, ou seja, percentual inferior a 10% do total das audiências realizadas. Por esse motivo e para atender ao princípio fundamental da razoável duração do processo, inscrito no art. 5.º, inciso LXXVIII, da CR/1988, e densificado na regra do art. 4.º do CPC/2015, de início não designarei a audiência inaugural prevista no art. 334 do CPC/2015, mas sem prejuízo de ulterior designação no curso do processo, eventualmente (art. 3.º, § 3.º, do CPC/2015). Portanto, CITE(M)-SE para apresentação de resposta no prazo legal, sob pena de revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial. O respectivo prazo terá início segundo o disposto no art. 231 combinado com o art. 335, inciso III, ambos do CPC/2015. As diligências poderão ser cumpridas nos moldes do disposto no art. 212, § 2.º, do CPC/2015, com observância do disposto no art. 5.º, inciso XI, da CR/1988, se for necessário. Poderá também ser realizada a citação via WhatsApp, caso mais ágil. Defiro também a expedição de carta precatória, se necessária. A parte deve observar o §1º-B, art. 246, do CPC (possibilidade de multa). No caso de não ser encontrada a parte ré no endereço informado na petição inicial, DEFIRO, desde já, conforme art. 256, §3º, do CPC, a pesquisa nos sistemas disponíveis neste Juízo e que são mais recomendados como efetivos pela Corregedoria do e. TJDFT, a saber, BANDI; SIEL e SNIPER, visto que esse último é um sistema com retorno mais rápido e concentra informações de diversos bancos de dados, inclusive do SISBAJUD. Após, expeça-se carta de citação ou precatória para os endereços novos neles encontrados e não diligenciados ainda. Em caso de não ser encontrada a parte ré nesses novos endereços, o cartório deve intimar a parte a autora para indicar o endereço atualizado e comprovar onde o achou ou requerer a citação por edital. Fica indeferida a expedição de ofício a concessionárias diante do Tema 1338 do STJ e porque o art. 256, §3º, do CPC fala em consulta a bancos públicos ou expedição de ofícios. Não “e” concessionárias. Requerida a citação por edital, fica deferida com prazo de 30 dias de conhecimento, e, em caso de ausência de resposta, nomeada a Defensoria Pública como Curadora Especial, que deve ser cadastrada e intimada, para responder, sem necessidade de nova conclusão. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital. Confiro força de mandado a esta decisão, se necessário. Processo Acesse as decisões e documentos atualizados do seu processo. Contatos Defensoria Pública. Disque 129 (apenas DF) ou (61) 2196-4300. Núcleos de Prática Jurídica. Balcão Virtual Atendimento por videochamada.