DJEN TJBA — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS       Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 0305244-62.2014.8.05.0022   Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS   REQUERENTE: JOAQUIM VIRGINIO DA CUNHA FILHO   Advogado(s): CASSIO FIGUEIREDO DE MELO RODRIGUES (OAB:BA23426), AIRTON PEREIRA PINTO (OAB:BA11639), GIULIA CAROLINA DE SOUZA PINTO (OAB:BA75447)   REQUERIDO: MUNICIPIO DE BARREIRAS   Advogado(s):           DESPACHO       Trata-se de pedido de informações no bojo da Ação Rescisória n. 8076923-42.2025.8.05.0000.  O presente despacho visa prestar informações detalhadas acerca dos fatos e trâmites processuais nos autos originários, para subsidiar a análise deste feito. No processo n. 0305244-62.2014.8.05.0022, que é objeto da presente ação rescisória, foi proferida sentença extintiva da fase de cumprimento de sentença. Esta decisão baseou-se em pedido expresso da própria parte Credora, Joaquim Virginio da Cunha Filho, constante da petição de ID 487860826. Naquela manifestação, a parte Credora alegou duplicidade de pedidos e litispendência com o processo n. 0001603-81.2010.8.05.0022, solicitando a extinção daquele feito por considerá-lo menos avançado. É relevante observar que, nesta unidade judiciária, não é incomum o ajuizamento de pedidos de cumprimento de sentença de forma apartada dos autos principais, sendo, por vezes, posteriormente também formulados no bojo da ação principal. Contudo, a análise aprofundada dos processos revela que se trata, na verdade, de demandas com objetos distintos, conforme alegado na própria petição inicial da Ação Rescisória (ID 548472176, Pág. 3). O processo n. 0001603-81.2010.8.05.0022 constitui a execução de sentença proferida em autos de mandado de segurança do ano de 2007, que determinou a reintegração do servidor e o pagamento de verbas salariais retroativas. Por sua vez, a ação n. 0305244-62.2014.8.05.0022 refere-se especificamente ao pedido de progressão vertical, que foi julgado procedente. A distinção das causas de pedir e da natureza dos direitos em execução entre os dois feitos é, portanto, inequívoca. A sentença extintiva no processo n. 0305244-62.2014.8.05.0022 (ID 499694885) foi proferida com base na informação prestada pela própria parte Credora, Joaquim Virginio da Cunha Filho. Após o trânsito em julgado dessa decisão, certificado em 16 de junho de 2025 (ID 514525004), o feito foi arquivado. Posteriormente, em 16 de setembro de 2025, após o prazo legal, a parte Credora protocolizou embargos de declaração (ID 520273880), alegando erro de fato em sua manifestação anterior que havia induzido a extinção. Ademais, informa-se que o processo n. 0001603-81.2010.8.05.0022, apontado como litispendente pela Credora no feito extinto, teve sua fase de cumprimento de sentença integralmente satisfeita e julgada extinta em 06 de fevereiro de 2026, com a expressa anuência da parte credora, conforme sentença de ID 541951141. São estas as informações pertinentes que se reputa relevantes para a completa compreensão da matéria em debate na presente ação rescisória. Permanecemos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais.  BARREIRAS/BA, 14 de abril de 2026.   Maurício Alvares Barra Juiz de Direito