FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TST — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0000179-35.2025.5.08.0122
sigla tribunal:TST
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:7ª Turma
nome classe:AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA
tipo documento:DECISÃO MONOCRÁTICA
data disponibilizacao:25/09/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/09/2026, 12:14
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
66 KBPODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO AIRR 0000179-35.2025.5.08.0122 AGRAVANTE: DARLISON TIAGO SILVA FONSECA E OUTROS (2) AGRAVADO: DARLISON TIAGO SILVA FONSECA E OUTROS (2) A secretaria do(a) 7ª Turma intima as partes do processo para tomarem ciência da decisão de id (1774192) proferida nos autos do processo 0000179-35.2025.5.08.0122 cujo conteúdo, conforme previsão do inciso I, art. 13, da Resolução nº 455/2018 do CNJ e do § 3º, art. 205, do CPC/2015, está transcrito a seguir: Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000179-35.2025.5.08.0122 AGRAVANTE: DARLISON TIAGO SILVA FONSECA ADVOGADA: Dra. KENNY SOARES DINIZ AGRAVANTE: RIO TAPAJOS SERVICOS DE TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA ADVOGADO: Dr. ALVARO CAJADO DE AGUIAR ADVOGADA: Dra. LAURA THAYNA MARINHO CAJADO ADVOGADA: Dra. JULIANA DE AGUIAR SILVA AGRAVANTE: RIO TAPAJOS COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADA: Dra. JULIANA DE AGUIAR SILVA AGRAVADO: DARLISON TIAGO SILVA FONSECA ADVOGADA: Dra. KENNY SOARES DINIZ AGRAVADO: RIO TAPAJOS SERVICOS DE TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA ADVOGADA: Dra. LAURA THAYNA MARINHO CAJADO ADVOGADA: Dra. JULIANA DE AGUIAR SILVA ADVOGADO: Dr. ALVARO CAJADO DE AGUIAR AGRAVADO: RIO TAPAJOS COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADA: Dra. JULIANA DE AGUIAR SILVA ADVOGADO: Dr. ALVARO CAJADO DE AGUIAR CMB/mf D E C I S Ã O 1.RELATÓRIO As partes, não se conformando com a decisão do Tribunal Regional do Trabalho, que negou seguimento aos recursos de revista, interpõem os presentes agravos de instrumento. Sustentam que foram preenchidos todos os pressupostos legais para o regular processamento daqueles recursos. É o relatório. 2.FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos agravos de instrumento. MÉRITO Ao examinar a admissibilidade dos recursos de revista, o Tribunal Regional assim se manifestou: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE ANÁLISE DE RECURSO ROT 0000179-35.2025.5.08.0122 RECORRENTE: DARLISON TIAGO SILVA FONSECA E OUTROS (2) RECORRIDO: DARLISON TIAGO SILVA FONSECA E OUTROS (2) Tramitação Preferencial ROT 0000179-35.2025.5.08.0122 - 2ª Turma Recorrente: 1. RIO TAPAJÓS COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA Advogado(s): ALVARO CAJADO DE AGUIAR (PA15994) Recorrente: 2. RIO TAPAJÓS SERVIÇOS DE TRANSPORTES RODOVIÁRIO DE CARGAS LTDA Advogado(s): ALVARO CAJADO DE AGUIAR (PA15994) JULIANA DE AGUIAR SILVA (PA37866) LAURA THAYNA MARINHO CAJADO (PA016944) Recorrente: 3. DARLISON TIAGO SILVA FONSECA Advogado(s): KENNY SOARES DINIZ (PA21724) Recorrido: DARLISON TIAGO SILVA FONSECA Advogado(s): KENNY SOARES DINIZ (PA21724) Recorrido: RIO TAPAJÓS SERVIÇOS DE TRANSPORTES RODOVIÁRIO DE CARGAS LTDA Advogado(s): ALVARO CAJADO DE AGUIAR (PA15994) JULIANA DE AGUIAR SILVA (PA37866) LAURA THAYNA MARINHO CAJADO (PA016944) Recorrido: RIO TAPAJÓS COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA Advogado(s): ALVARO CAJADO DE AGUIAR (PA15994) RECURSO DE: RIO TAPAJÓS COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/03/2026 – Id 16cd083; recurso apresentado em 04/02/2026 - Id 65eabc1). Representação processual regular (Id 74d5487). Quanto ao preparo, observo que no dia 04/02/2026, último dia do prazo recursal, houve juntada somente dos comprovantes bancários relativos ao recolhimento das custas (Id. 5220e75) e ao pagamento do depósito recursal (Id. 36d5815). Também observo que em 05/02/2026, após o término do prazo recursal, a recorrente apresentou a GRU-Judicial (Id. 20f2716) e a guia do depósito recursal (Id. 03d9253). Registro que o Pleno do C. TST, no julgamento do Tema 157/IRR (Processo nº TST-RR - 0000150-80.2024.5.09.0513), fixou o entendimento de que "A juntada do comprovante bancário do pagamento das custas processuais, com identificação do convênio STN-GRU Judicial e observados o valor arbitrado e o prazo do recurso, é suficiente para comprovação do preparo, ainda que desacompanhado da correspondente Guia de Recolhimento da União (GRU) judicial". Todavia, no caso de não apresentação da guia do depósito recursal e juntada apenas do comprovante de pagamento, a SBDI-1 reconhece a deserção pois entende que é inviável a concessão de prazo para regularizar o vício por não se tratar de insuficiência de pagamento e por se tratar de erro insanável; também, porque sem a respectiva guia não é possível aferir a vinculação do pagamento ao processo. No presente caso, o comprovante de pagamento do depósito recursal (Id. 36d5815) não apresenta o número do processo, o nome do reclamante ou mesmo o juízo onde tramita, o que não permite vinculá-lo ao processo e impossibilita a realização do juízo de admissibilidade. A hipótese é considerada como inexistência de comprovação, quando não cabe a intimação da parte para providenciar a regularização, e a mera coincidência do valor do suposto comprovante de pagamento com o valor que deveria ser pago não preenche os critérios necessários para o juízo de admissibilidade. Observo que a comprovação do pagamento deveria ter sido feita no prazo alusivo ao recurso, como preceitua o art. 789, §1º, da CLT, e constitui pressuposto de admissibilidade recursal. Ressalta-se, ainda, não ser o caso de intimação para eventual regularização de vício (art. 1007, §2º, do CPC e OJ n° 140 da SBDI-1 do C. TST), porquanto não se trata de insuficiência no valor recolhido, tampouco de equívoco no preenchimento da guia. Neste sentido, cito os seguintes precedentes "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. DEPÓSITO RECURSAL. COMPROVANTEDE PAGAMENTO DESACOMPANHADO DA GUIA DE RECOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS IDENTIFICADORES DO PROCESSO. DESERÇÃO . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Confirma-se a decisão denegatória que, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, reconhece a deserção do recurso de revista quando não apresentadas, tempestivamente, as guias de recolhimento ou quaisquer outros elementos que permitam associar o preparo recursal ao processo sob análise . Inaplicável, ante a ausência de comprovação de recolhimento tempestivo do valor do depósito recursal, o disposto nos arts. 932, parágrafo único, 1.007, § 2º, do CPC e na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SbDI-1 do TST. Precedentes. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11448- 60.2017.5.15.0121 , 3ª Turma , Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro , DEJT 18/08/2023). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. JUNTADA DE COMPROVANTES DE PAGAMENTOS BANCÁRIOS DESACOMPANHADOS DAS GUIAS DE RECOLHIMENTO E SEM IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO TEMPESTIVA. SÚMULA 245 DO TST. TEMA 157 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS. ESCLARECIMENTOS. Prestamse esclarecimentos para assentar que a tese firmada no Tema 157 da Tabela de Recursos Repetitivos restringe-se às custas processuais, não alcançando o depósito recursal, que possui natureza de garantia do juízo e pressupõe a correta identificação do feito. No caso, a juntada de comprovantes bancários desprovidos das respectivas guias (GRU e GFIP) e de elementos de vinculação ao processo não supre a obrigação legal. A inviabilidade de associar o pagamento à lide impede a aplicação do princípio da instrumentalidade das formas e atrai a incidência da Súmula 245 do TST, não se configurando vício sanável via OJ 140 da SbDI-1 ou art. 1.007, § 4º, do CPC. Por fim, consideram-se prequestionados os dispositivos invocados, nos termos do art. 1.025 do CPC. Embargos de declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo. (EDCiv-RRAg-528-56.2021.5.08.0129, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/04/2026). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. GUIAS E COMPROVANTES DE PAGAMENTO APRESENTADOS FORA DO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO. A despeito das razões expostas pela parte Agravante, deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao Agravo de Instrumento. É fato incontroverso que a parte não comprovou o depósito recursal no prazo alusivo ao apelo. Aplicação da Súmula n.º 245 do TST. Ademais, considerando que aqui não se discute insuficiência de depósito recursal, mas sim a própria inexistência, afigura-se inaplicável o contido na Orientação Jurisprudencial n.º 140 da SBDI-1 desta Corte, segundo a qual " em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2.º do art. 1.007 do CPC de 2015, o Recorrente não complementar e comprovar o valor devido ". Agravo conhecido e não provido. (AIRR- 0000038-45.2024.5.23.0021, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 23/04/2026). Logo, desatendido o requisito extrínseco de admissibilidade, o recurso de revista está deserto. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: RIO TAPAJÓS SERVIÇOS DE TRANSPORTES RODOVIÁRIO DE CARGAS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/03/2026 – Id a4e8728; recurso apresentado em 13/03/2026 - Id b291bb6). Representação processual regular (Id 42133e7). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 6ff1ccf: R$ 26.133,36; Custas fixadas, id 6ff1ccf: R$ 522,67; Depósito recursal recolhido no RO, id 8542780: R$ 6.566,73; Custas pagas no RO: id 8542780; Condenação no acórdão, id 05b92ad: R$ 43.500,00; Custas no acórdão, id 05b92ad: R$ 870,00; Depósito recursal recolhido no RR, id dd70a24: R$ 13.813,84; Custas processuais pagas no RR: id4a4d17e. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 852-B da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141, 322, 492 e 1013 do Código de Processo Civil de 2015; parágrafo único do artigo 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A primeira reclamada argui preliminar de nulidade do julgado por julgamento extra petita quanto ao dano moral por doença ocupacional. Sustenta que na inicial "em nenhum momento foi pleiteado o reconhecimento de doença ocupacional, equiparação a acidente de trabalho ou indenização por danos morais decorrentes de eventual patologia laboral"; que "Não existe nada no recurso do reclamante quanto a dano moral ou doença do trabalho, a não ser pedido de nova pericia"; que "a decisão está fora dos pedidos". Alega afronta do art. 5°, XXXV, LIV e LV, da CF e violação do art. 852-B da CLT e dos arts. 141, 322, 492, caput e parágrafo único, e 1.013 do CPC, uma vez que "o reclamante jamais formulou pedido de indenização por danos morais decorrentes de suposta doença ocupacional, tampouco requereu o reconhecimento de acidente de trabalho no presente processo", sendo que o julgador deve se limitar aos pedidos e causas de pedir efetivamente apresentados pelas partes. Indica divergência jurisprudencial. Por fim, "pugna pela declaração de nulidade do processo por julgamento fora dos termos postulados na inicial". Tanscreve o seguinte trecho do voto divergente, cujos fundamentos prevaleceram no julgamento: "3) PERÍCIA. NULIDADE. NEXO DE CAUSALIDADE / CONCAUSALIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (...) Assim, de todo o exposto, conclui-se que, mesmo que as condições de trabalho não tenham sido a causa direta ou exclusiva da doença adquirida, ainda assim se equipara a acidente de trabalho, pois (...) (...) Logo, diante desses fatos e circunstâncias reconheço que, in casu, o autoa padece de doença ocupacional equiparada a acidente do trabalho, por força do disposto no artigo 20 da Lei n° 8.213/91 e, por conseguinte, era detentor de estabilidade provisória ao ser dispensado, nos termos do item II da Súmula nº 378 do C. TST. Determino, de ofício, que a reclamada emita a CAT. Trata-se de lesão grave, que atrai a incidência do inc. III do § 1º do art. 223-G da CLT, razão pela qual defiro ao autor indenização por dano moral no importe de R$ 15.360,00, que corresponde a cerca de pouco menos de 9 vezes o último salário do autor (R$ 1.763,39 - TRCT ID 83c17eb). Recurso provido. (...)" Examino. A respeito da divergência jurisprudencial, o recurso não mencionou as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, inobservando, assim, a parte final do §8º do art. 896 da CLT. A respeito do art. 5°, XXXV, LIV e LV, da CF, do art. 852-B da CLT e dos arts. 141, 322, 492, caput e parágrafo único, e 1.013 do CPC, o trecho acima não contém debate jurídico da E. Turma a respeito da tese de julgamento extra petita, diante disso, o recurso não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois o trecho indicado não contém o prequestionamento da controvérsia. Nego seguimento à revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / DISPENSA DISCRIMINATÓRIA Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015; parágrafo único do artigo 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A primeira reclamada recorre do acórdão que rejeitou a preliminar de "NULIDADE PROCESSUAL POR JULGAMENTO EXTRA PETITA – DANOS MORAIS PELA DISPENSA DISCRIMINATÓRIA". Sustenta que a sentença incorreu em julgamento extra petita, visto "que em nenhum momento da inicial consta qualquer alegação ou pedido quanto a parcela de danos morais pela dispensa discriminatória". Alega afronta do art. 5°, XXXV, LIV, LV, da CF, por ofensa ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Aponta violação dos arts. 141 e 492, caput e parágrafo único, do CPC, pois houve julgamento fora dos pedidos. Indica divergência jurisprudencial. Transcreve o seguinte trecho do voto do relator, cujos fundamentos não prevaleceram: "2.2.1 NULIDADE PROCESSUAL POR JULGAMENTO EXTRA PETITA - INTERVALO INTRAJORNADA E DANOS MORAIS PELA DISPENSA DISCRIMINATÓRIA (...) Conforme se observa pela transcrição das razões do reclamante que justifica o seu pedido de indenização por danos morais, tem como fundamento o descumprimento das obrigações trabalhistas em que alega de acometido a reclamada. Assim, embora a narrativa fática da petição inicial descreva a jornada de trabalho e mencione a "demissão discriminatória", o pedido feito pela reclamante diz respeito ao constrangimento pelo não pagamento correto das horas extras, labor aos feriados, desvio de função, adoecimento e dispensa de modo temerário e sem explicações concretas e sem qualquer amparo de readaptação ao trabalho. Ademais, o rol de pedidos formulados (ID 65063c4) não contempla, de forma específica e líquida, o pagamento de "horas de intervalo intrajornada" ou de "indenização por danos morais decorrentes de dispensa discriminatória" de forma autônoma. O pedido de danos morais (item 21) é genérico, no valor de R$ 30.360,00, sem distinção clara entre a causa de pedir por doença ocupacional (indeferida em sentença) e por dispensa discriminatória (deferida). No processo do trabalho, embora se adote o princípio da simplicidade e o jura novit curia, a condenação deve se ater aos limites do que foi expressamente postulado pela parte, em respeito aos princípios da adstrição, congruência e estabilidade da lide. O artigo 141 do CPC estabelece que "o juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte". Complementarmente, o artigo 492 do mesmo diploma legal veda ao juiz "proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". (...)" Transcreve o seguinte trecho do voto divergente, cujos fundamentos prevaleceram no julgamento: "JULGAMENTO EXTRA PETITA. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA Divirjo, respeitosamente, pois constou na inicial: "Em suma, Excelência, tratam-se de veementes desrespeitos à legislação trabalhista: ausência de conhecimento do quantitativo real da realização de horas extras, demissão discriminatória, salário complessivo" (fl, 7 da inicia". Mais à frente, à fl. 14, no título 8.5, DO DANO EXTRAPATRIMONIAL / MORAL, constou: Em 04/01/2025 foi demitido de modo temerário e sem explicações concretas e sem qualquer amparo de readaptação ao trabalho." Indicou várias outras razões e, ao final, requereu indenização no importe de R$ 30.360,00 pelo conjunto de atitudes que desencadearam o abalo moral. Entendo, assim, que não houve julgamento extra petita em relação à indenização por dano moral em virtude de dispensa discriminatória, rejeitando a preliminar quanto a esta matéria." Examino. Quanto ao trecho do voto do relator, por não se tratar do voto vencedor, não contém a tese jurídica adotada pela E. Turma. Assim, não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, por não conter o prequestionamento da controvérsia. E de acordo com o voto divergente, a E. Turma, após interpretar a petição inicial, demonstra que esta contém narrativa acerca da demissão discriminatória e pedido de dano moral por dispensa discriminatória, portanto, que foram respeitados os limites impostos na petição inicial, razão pela qual não há como se chegar à conclusão pretendida pela reclamada, de decisão extra petita e de possível violação do art. 5°, XXXV, LIV e LV, da CF e dos arts. 141 e 492, caput e parágrafo único, do CPC. A respeito da divergência jurisprudencial, o recurso não mencionou as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, inobservando, assim, a parte final do §8º do art. 896 da CLT. Nego seguimento à revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Alegação(ões): - violação da(o) artigos 2 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 17 do Código de Processo Civil de 2015; inciso II do artigo 330 do Código de Processo Civil de 2015; inciso XI do artigo 337 do Código de Processo Civil de 2015; inciso VI do artigo 485 do Código de Processo Civil de 2015; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 4 e 5 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC). - divergência jurisprudencial. A primeira reclamada recorre do acórdão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva da segunda reclamada, suscitada ao fundamento de inexistência de grupo econômico. Sustenta que "A simples alegação do Reclamante de existência de vínculo ou responsabilidade solidária entre as Reclamadas não é suficiente, por si só, para justificar a manutenção da segunda Reclamada no polo passivo da demanda, especialmente na ausência de qualquer elemento probatório que comprove grupo econômico, subordinação direta, ou qualquer outra forma de responsabilidade trabalhista solidária ou subsidiária". Alega violação do art. 818 da CLT e do art. 373, I, do CPC, pois "o ônus da prova quanto à existência da relação jurídica com a parte indicada como corresponsável recai sobre o Reclamante. Não tendo sido produzida prova idônea a esse respeito". Aponta violação do art. 2° da CLT, pois "para constar na demanda se faz necessário a parte possui alguma relação jurídica pertinente ao caso, o que não se verifica no presente processo". Aduz violação do art. 4° e 5° da LINDB e dos arts. 17, 330, II, 337, XI, 485, VI, do CPC, sem explicar de que forma o acórdão os afrontou. Suscita divergência jurisprudencial. Transcreve o seguinte trecho: "2.2.2 DA ILEGITIMIDADE PASSIVA E DA EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO (...) Insta salientar que a confissão da preposta da Primeira Reclamada, Sra. Roseane Luzia Cardoso Pantoja, em audiência (ID 2993250), ao declarar que realizava pagamentos a pedido da Sra. Jamile, sendo que a Sra. Jamile Silva de Oliveira é, conforme alteração contratual (ID 2aa3dd2), sócia e administradora da Primeira Reclamada D P S SERVIÇOS DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGAS LTDA, sendo que a segunda Reclamada RIO TAPAJOS COMÉRCIO ATACADISTA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA - AGRONORTE CONSTRUÇÃO) tem como sócios José Fábio da Silva Lima e Roberto Aguiar da Costa (ID a59d622). (...) A certidão subsequente do Oficial de Justiça (ID ab1bdf4) é reveladora, ao indicar que a Primeira Reclamada RIO TAPAJOS SERVICOS DE TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, CNPJ 31.794.394/0001-20, operava na "TRAVESSA FREI AMBRÓSIO, S / Nº, (EM FRENTE AO ATLÉTICO CEARENSE, ESQUINA COM AVENIDA BORGES LEAL), BAIRRO DO CARANAZAL", que é, de fato, o endereço da Segunda Reclamada RIO TAPAJOS COMERCIO ATACADISTA, CNPJ 34.228.136/0001-75, conforme ID 377230a), e que o Oficial de Justiça foi informado por funcionária da reclamada que o documento precisaria ser assinado pelo "SÓCIO DA RECLAMADA, Sr. JOSÉ FÁBIO DA SILVA LIMA", o qual estava "DESEMPENHANDO NORMALMENTE SUAS ATIVIDADES NO LOCAL E O ENDEREÇO SER CADASTRADO NA RECEITA FEDERAL, COMO DOMICÍLIO DA RECLAMADA". Assim, se o SR. José Fábio da Silva Lima é sócio da Segunda Reclamada, não da Primeira, o que evidencia uma interligação de fato e uma confusão de administração entre as empresas, com o mesmo sócio atuando em ambas. (...) O artigo 2º, §2º, da CLT, estabelece que "sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego." A jurisprudência consolidada evoluiu para reconhecer o grupo econômico por coordenação, quando há comunhão de interesses, atuação conjunta e integração na consecução do objetivo empresarial, elementos fartamente comprovados nos autos. (...) Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, nego provimento ao recurso das Reclamadas para manter o reconhecimento do grupo econômico e da responsabilidade solidária. (...)" Examino. O reclamante sustenta a ilegitimidade da segunda reclamada por inexistência de grupo econômico. Todavia, a E. Turma concluiu pela existência de grupo econômico para manter a segunda reclamada no polo passivo. Assim, quanto aos arts. 2°, 818 da CLT; 17, 330, II, 337, XI, 373, I, 485, VI, do CPC e 4° e 5° da LINDB, a aferição dos argumentos recursais e das alegadas violações evidencia que a reclamada requer novo exame do quadro fático delineado no acórdão, na medida que se contrapõem às assertivas fixadas na decisão, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Nego seguimento à revista. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) caput do artigo 5º; inciso I do artigo 5º; incisos XX, XXI e XXXII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 2, 5, 10, 448 e 448-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 4, 4-A e 5 da Lei nº 6019/2017; artigos 4 e 5 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC); artigo 17 do Código de Processo Civil de 2015; inciso II do artigo 330 do Código de Processo Civil de 2015; inciso XI do artigo 337 do Código de Processo Civil de 2015; inciso VI do artigo 485 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A primeira reclamada recorre do acórdão quanto ao tema "DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DA LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO PRATICADA PELA REQUERIDA DOB A LUZ DA LEI 13.429/2017 (PL 4.302/1998)". Sustenta que não deveria recair nenhuma condenação sobre ela porque "As partes celebraram e executaram um contrato de prestação de serviços pela primeira requerida em favor da segunda reclamada tendo por objeto LOGISTICA DE ENTREGAS DE MATERIAIS E DE ORGANIZAÇÃO E ARMAZENAMENTO DE DEPÓSITOS" e que "A segunda reclamada não participa de grupo econômico com os demais reclamados, não possui ligação societária, não possui ligação gerencial, não possui ligação financeira, etc". Aduz afronta dos arts. 5°, caput e I, 7°, XX, XXI, XXXII, da CF e violação do art. 5° da CLT, pois "O reclamante aduz ter sido contratado para trabalhar na 1ª reclamada, sem, no entanto, receber os mesmos direitos de seu contrato de trabalho, e, que a ora defendente teria terceirizado sua atividade-fim". Alega violação dos arts. 2°, 10, 448 e 448-A da CLT, por ausência de requisito de configuração de grupo econômico. Aponta violação dos arts. 4°, 4°-A, §2°, 5° da Lei 6.019/2017 e contrariedade à súmula 331 do TST, pois descabe a sua responsabilização quando demonstrada a legalidade da terceirização. Aduz violação do art. 4° e 5° da LINDB e dos arts. 17, 330, II, 337, XI, 485, VI, do CPC, sem explicar de que forma o acórdão os afrontou. Indica divergência jurisprudencial. Não transcreve trecho. Examino. O recurso não observa o pressuposto do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois não indica o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Destaco que a inobservância do pressuposto do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT impõe denegar seguimento ao recurso, inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, também necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do art. 896 da CLT e o pressuposto do inc. I do §1º-A do mesmo dispositivo legal. Nego seguimento à revista. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ATOS DISCRIMINATÓRIOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 443 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 186, 927 e 945 do Código Civil; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A primeira reclamada recorre do acórdão que manteve a sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais decorrentes de dispensa discriminatória. Afirma que "Conforme reconhecido na própria r. sentença, o Reclamante foi dispensado sem justa causa, após a cessação do benefício previdenciário, e não havia qualquer estabilidade legal ou provisória vigente à época da rescisão contratual"; que "o Reclamante já se encontrava apto ao retorno às atividades laborais, conforme atesta o próprio aso de retorno ao trabalho de id-70071fc. Assim, a empregadora, ao optar pela rescisão do contrato de trabalho sem justa causa, apenas exerceu seu direito legítimo de encerrar o vínculo empregatício, sem que isso configure, por si só, qualquer ilegalidade ou discriminação". Assevera que "A alegação de que a dispensa se deu logo após o retorno do afastamento não é, por si só, elemento suficiente para presumir-se a existência de discriminação, tampouco autoriza a inversão do ônus da prova. Ao contrário, os autos demonstram que a rescisão ocorreu sem qualquer desrespeito aos direitos legais do obreiro. Não se pode presumir que toda dispensa ocorrida após cessação de benefício previdenciário seja discriminatória". Expõe que "qualquer indenização deve obedecer a um critério de absoluta razoabilidade, segundo os parâmetros e contornos da lei civil" e que o acórdão deve observar o art. 945 do CC e os arts. 4° e 5° da LINDB, cabendo a diminuição do valor da indenização. Alega afronta do art. 7°, XXXVI, da CF e violação dos arts. 186, 927 do CC, pois não preenchidos os requisitos para a responsabilização da reclamada. Aponta violação do art. 818 da CLT e do art. 373, I, do CPC, pois o reclamante não demonstrou que a dispensa tenha ocorrido com indícios de retaliação, abuso ou ilegalidade. Indica violação do art. 945 do CC, que regula a culpa concorrente, sendo que "Caso a culpa não fosse exclusiva, haveria concorrência de culpas, o que diminuiria a indenização a ser paga pelo agente". Sustenta má aplicação da súmula 443 do TST, pois não se aplica ao caso concreto, uma vez que "a doença identificada no laudo não é considerada doença estigmatizante", a patologia é de natureza degenerativa. Suscita divergência jurisprudencial. Transcreve o seguinte trecho do voto divergente, cujos fundamentos prevaleceram no tema: "1) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (...) (...) A esse respeito, a Súmula nº 443 do TST estabelece presunção de dispensa discriminatória somente nos casos de doenças que acarretem estigma ou preconceito, o que não se verifica na hipótese dos autos. (...) Diante desse cenário, e considerando o caráter compensatório e pedagógico da indenização, a extensão do dano, os reflexos na vida pessoal e profissional do trabalhador, o porte econômico da empresa e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade (CPC, art. 8º), JULGA-SE PROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais decorrente da dispensa discriminatória, fixando-se o valor em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), nos termos do art. 223-G da CLT. (...)" Examino. De trecho não transcrito da decisão("A rescisão contratual, realizada poucos dias após a cessação do benefício e sem qualquer justificativa plausível por parte da empregadora, revela-se incompatível com os deveres de boa-fé objetiva, lealdade e respeito à dignidade do trabalhador, especialmente diante da situação de fragilidade decorrente de enfermidade tratada pelo INSS"), infere-se que a E. Turma concluiu pela dispensa discriminatória com base na análise do contexto fático-probatório dos autos. E, conforme trecho acima, observa-se que a E. Turma, diante da dispensa discriminatória, deferiu indenizaçao por danos morais, fixando o valor de R$-15.000,00 a partir dos parâmetros " caráter compensatório e pedagógico da indenização, a extensão do dano, os reflexos na vida pessoal e profissional do trabalhador, o porte econômico da empresa e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade". Assim, quanto ao art. 7°, XXXVI, da CF, aos arts. 186, 927 do CC, aos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC e à súmula 443 do TST, o cotejo do trecho transcrito com as argumentações recursais evidencia que o recurso, ao demonstrar irresignação quanto ao deferimento da indenização, pretende o reexame de fatos e provas, assim, não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial com relação a outros Tribunais, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. A respeito do art. 945 do CC e dos argumentos de que deveria ser reduzido o valor da indenização com base na tese de culpa concorrente, as razões recursais revelam que o recurso pretende o reexame de fatos e provas a fim de caracterizar premissa não registrada no acórdão (de existência de culpa concorrente), o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 a CLT e da Súmula 126 do C. TST. Nego seguimento à revista. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Alegação(ões): - violação da(o) artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015; §1º do artigo 20 da Lei nº 8213/1991; artigo 22 da Lei nº 8213/1991. - divergência jurisprudencial. A primeira reclamada recorre do acórdão que reformou a sentença para deferir ao reclamante indenização por danos morais decorrentes de doença ocupacional. Sustenta que não consta na inicial o pedido de equiparação de doença do trabalho a acidente de trabalho. Também defende que "inexiste doença ocupacional em relação a atividade exercida pelo reclamante na reclamada" e que "O laudo médico é claro ao afirmar a ausência de nexo de causalidade ou concausa da doença e a atividade, logo, indevida qualquer prestação de indenização da reclamada para com o reclamante em relação a esta suposta doença". Alega violação dos arts. 141 e 492 do CPC, "os quais impõem que o julgador se limite aos pedidos e causas de pedir efetivamente apresentados pelas partes" e na inicial "nunca se pediu equiparação de doença do trabalho a acidente de trabalho". Aponta violação do art. 20, §1°, da Lei 8.213/1991, pois as doenças degenerativas não são doença do trabalho. Indica violação do art. 22 da Lei 8.213/1991, pois "A simples existência de uma doença não configura, automaticamente, a obrigação de emitir a CAT. A empresa tem o dever de comunicar os acidentes de trabalho à Previdência Social, conforme art. 22 da Lei nº 8.213/91, que no caso ocorreu da forma correta, já que por um período o reclamante ficou afastado pelo INSS". Suscita divergência jurisprudencial. Transcreve o seguinte trecho do voto divergente, cujos fundamentos prevaleceram quanto ao tema: "3) PERÍCIA. NULIDADE. NEXO DE CAUSALIDADE / CONCAUSALIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (....) Assim, de todo o exposto, conclui-se que, mesmo que as condições de trabalho não tenham sido a causa direta ou exclusiva da doença adquirida, ainda assim se equipara a acidente de trabalho, pois as atividades desenvolvidas pelo reclamante concorreram para o advento do agravamento da enfermidade, sendo que essa concausalidade é reconhecida pelo artigo 21 da Lei n. 8.213/91. Além disso, restou provado que o empregado foi demitido doente. Logo, diante desses fatos e circunstâncias reconheço que, in casu, o autoa padece de doença ocupacional equiparada a acidente do trabalho, por força do disposto no artigo 20 da Lei n° 8.213/91 e, por conseguinte, era detentor de estabilidade provisória ao ser dispensado, nos termos do item II da Súmula nº 378 do C. TST. Determino, de ofício, que a reclamada emita a CAT. Trata-se de lesão grave, que atrai a incidência do inc. III do § 1º do art. 223-G da CLT, razão pela qual defiro ao autor indenização por dano moral no importe de R$ 15.360,00, que corresponde a cerca de pouco menos de 9 vezes o último salário do autor (R$ 1.763,39 - TRCT ID 83c17eb). (...)" Examino. Quanto aos arts. 141 e 492 do CPC, o recurso não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois o trecho indicado não contém o prequestionamento da controvérsia. Sobre o art. 20, §1°, e o art. 22 da Lei 8.213/1991, diante do trecho acima, observo que a E. Turma, com base na análise do contexto fático-probatório dos autos, concluiu que as atividades desenvolvidas pelo reclamante concorreram para o agravamento da enfermidade (nexo concausal), reconhecendo a doença ocupacional, deferindo indenização por dano moral. Assim, o cotejo do trecho transcrito com as argumentações recursais evidencia que o recurso, ao demonstrar irresignação quanto à equiparação de doença do trabalho a acidente de trabalho e ao deferimento da indenização, pretende o reexame de fatos e provas, assim, não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial com relação a outros Tribunais, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Nego seguimento à revista. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / SALDO DE SALÁRIO Alegação(ões): - violação do(s) inciso VIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) Lei nº 4090/1962. - divergência jurisprudencial. A primeira reclamada recorre do acórdão que manteve a sentença quanto à procedência dos pleito de 3 dias de saldo de salário trabalhados em janeiro 2025 e quanto à parcial procedência do pedido de pagamento de diferenças de 13º salário. Sustenta que as verbas rescisórias foram devidamente pagas, inclusive, quanto ao saldo de salário (conforme o TRCT) e ao 13° salário/2024 (conforme contracheques). Relata que o reclamante "só retornou ao trabalho no dia 04/01/2025 em que foi nessa ocasião que foi dispensado na reclamada" e que ele " recebeu apenas 1 dia de saldo salário que seria relativo ao único dia que laborou na empresa após retornar ao trabalho". Aduz afronta do art. 7°, VIII, da CF e violação da Lei 4.090/1962, pois "No que se refere à verba relativa ao 13º salário, cumpre esclarecer que a mesma foi devidamente quitada ao Reclamante, em conformidade com a legislação trabalhista vigente". Indica divergência jurisprudencial. Transcreve o seguinte trecho do voto do relator, com os fundamentos adotados pela E. Turma quanto ao pedido de pagamento de diferenças de 13º salário: "2.3 DAS VERBAS RESCISÓRIAS. 13º E SALDO SALÁRIO. DA MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT (...) Em relação à diferença de 13º salário, verifico que a r. sentença recorrida, observou de forma pormenorizada que o reclamante tinha direito a 9/12 referente ao 13º salário de 2024, sendo que, através do documento de ID 4de43ec, somente recebeu os valores R$ 559,81 e R$ 279,90 a título de adiantamentos mensais do 13º salário, conforme contracheques, totalizando R$ 839,71, bem como R$ 146,95 de 13º proporcional ao aviso prévio indenizado, conforme TRCT (ID c6c95c9) e somadas as parcelas, o valor pago atinge R$ 986,66 e sendo a remuneração do reclamante o valor de R$ 1.763,99, o valor total correspondente a 9/12 avos seria de aproximadamente R$ 1.322,99, o que denota a existência da diferença apurada R$ 336,33. (...)" Transcreve o seguinte trecho do voto divergente, cujos fundamentos prevaleceram quanto ao pleito de 3 dias de saldo de salário: "2) SALDO DE SALÁRIOS DE 3 DIAS NÃO PAGOS Neste ponto, divirjo, respeitosamente, haja vista que o benefício previdenciário do autor vigeu até 13.12.2024 (ID 3ae6b12), tendo retornado ao trabalho em 17.12.2024, como revelam os registros de ponto (ID c0010af), em que se verifica a anotação de benefício até o dia 16.12.2024 e o contracheque relativo ao 13º salário, assinado pelo autor em 17/12/2024 (ID 4de43ec). Por assim ser, mantenho a sentença quanto ao saldo de salários de 3 dias de janeiro de 2025." Examino. De acordo com os trechos acima, infere-se que a E. Turma construiu seu convencimento com base na análise do contexto fático-probatório dos autos. Quanto ao art. 7°, VIII, da CF e à Lei 4.090/1962, o cotejo do trecho transcrito com as argumentações recursais evidencia que o recurso pretende o reexame de fatos e provas, assim, não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Nego seguimento à revista. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - violação da(o) artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho. A primeira reclamada recorre do acórdão que manteve sua condenação ao pagamento da multa do art. 477 da CLT. Assevera que "A multa relativa ao Art. 477 se refere quando a reclamada não procede com o pagamento da rescisão do funcionário no prazo de 10 dias, só que no caso em questão a empresa realizou tal pagamento e conforme o TRCT assinado pelo reclamante o pagamento se deu de forma tempestiva". Declara "que o pagamento foi realizado em mãos e não foi através de conta bancária, ou seja, não teria como a empresa juntar recibo de transferência que nem mesmo existe para comprova pagamento que foi feito em dinheiro". Alega violação do art. 477 da CLT, pois houve o pagamento tempestivo das verbas rescisórias. Transcreve o seguinte trecho: "2.3 DAS VERBAS RESCISÓRIAS. 13º E SALDO SALÁRIO. DA MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT (...) Em relação a multa do artigo 477 da CLT, verifico que a reclamada não comprovou o pagamento tempestivamente, eis que se limitou a juntar o TRCT, sem qualquer documento que comprove o depósito das parcelas nele descritas. (...)" Examino. A recorrente sustenta a tempestividade no pagamento. Por sua vez, no trecho, a E. Turma registrou "que a reclamada não comprovou o pagamento tempestivamente". Logo, o cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que a aferição dos argumentos recursais e da alegada violação ao art. 477 da CLT demanda novo exame do quadro fático delineado no acórdão, na medida que se contrapõem às assertivas fixadas na decisão, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST. Nego seguimento à revista. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 15 da Lei nº 8036/1990. - violação do art. 28, III, do Decreto n° 99.684/1990. A primeira reclamada recorre do acórdão que manteve a sentença que a condenou ao pagamento de depósitos do FGTS referentes ao período entre os afastamentos por benefício previdenciário (29/09/2024 a 28/11/2024). Afirma que a documentação constante dos autos "comprova de forma inequívoca que os depósitos do FGTS foram realizados durante todos os períodos em que o contrato de trabalho esteve em vigor e não suspenso por benefício previdenciário" e "que os únicos períodos em que não constam depósitos coincidem exatamente com os lapsos de afastamento pelo INSS (espécie B31), nos quais, por força legal, não há obrigatoriedade de recolhimento do FGTS". Alega violação do art. 28, III, do Decreto n° 99.684/1990 e do art. 15 da Lei 8.036/1990, pois nos "lapsos de afastamento pelo INSS (espécie B31), nos quais, por força legal, não há obrigatoriedade de recolhimento do FGTS". Transcreve o seguinte trecho: "2.4 DO FGTS (...) A Lei nº 8.036/90, em seu art. 15, §5º, e o Decreto nº 99.684/90, em seu art. 28, III, dispensam o recolhimento de FGTS apenas nos casos de afastamento por auxílio-doença não acidentário, quando o contrato de trabalho está suspenso. No período de outubro e novembro de 2024 (que se encaixa no 29/09/2024 a 28/11/2024), o Reclamante estava em retorno ao trabalho, e, portanto, o contrato de trabalho estava ativo. Os extratos do FGTS juntados pelas próprias Reclamadas (IDs 65fcc86 65f2fb6 e 03e6147) confirmam a ausência de depósitos para os meses de outubro e novembro de 2024. Desse modo, a condenação mostra-se correta, pois se refere a período em que o Reclamante estava laborando e o contrato estava ativo, e não suspenso. Nego provimento ao recurso das Reclamadas quanto ao FGTS." Examino. A admissibilidade do recurso de revista por violação do art. 28, III, do Decreto n° 99.684/1990 não é hipótese de cabimento das alíneas "a", "b" e "c" do art. 896 da CLT. Sobre o art. 15 da Lei 8.036/1990 ("Art. 15, §5º, da Lei 8.036/1990: O depósito de que trata o caput deste artigo é obrigatório nos casos de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e licença por acidente do trabalho"), não vislumbro a possível violação, pois, de acordo com o trecho, a E. Turma registrou que no período da condenação o reclamante estava com contrato ativo, laborando. Nego seguimento à revista. 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 14 da Lei nº 5584/1970; artigo 1º da Lei nº 7115/1983. A primeira reclamada recorre do acórdão que manteve a sentença quanto à concessão da justiça gratuita ao reclamante e à quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais. A respeito da concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante, expõe que "A parte autora requereu os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita alegando não reunir condições financeiras no sentido de arcar com as custas processuais. Improcede tal pedido, pois não preenche o Requerente os requisitos legais para tanto"; "que o reclamante pode custear os ônus do processo. Na presente lide, verificasse que o Autor não firmou pessoalmente a declaração de pobreza e o seu advogado não possui poderes expressos para tanto, como se nota do instrumento do mandato de fl., acostado a exordial"; que "o Autor promoveu a contratação de advogado particular, o que logicamente é incompatível com a sua alegada miserabilidade". Quanto aos honorários advocatícios devidos pelo reclamante, cuja suspensão de exigibilidade foi aplicada pela sentença por ser beneficiário da justiça gratuita, a recorrente considera que "No que pertine aos honorários advocatícios, este igualmente não merecem prosperar. Registra-se que o obreiro não comprovou sua situação econômica passível de percebimento da assistência judiciária gratuita, conforme determina os §§2º e 3º do artigo citado" (art. 14 da Lei 5.584/1970). Aponta violação do art. 1° da Lei 7.115/1983 e do art. 14 da Lei 5.584/1970, pois "O benefício da Justiça Gratuita, com efeito, aplica-se em situações que o requerente demonstrar sua condição de pobreza" e "o Autor promoveu a contratação de advogado particular, o que logicamente é incompatível com a sua alegada miserabilidade". Alega violação do art. 791-A da CLT, pois os honorários advocatícios devem ser deferidos igualmente à empresa, uma vez que o reclamante " não comprovou sua situação econômica passível de percebimento da assistência judiciária gratuita". Transcreve o seguinte trecho do acórdão: "2.5 DA JUSTIÇA GRATUITA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (...) A contratação de advogado particular não impede a concessão da justiça gratuita, nos termos do art. 99, §4º, do CPC. Os argumentos das Reclamadas de que não houve declaração pessoal ou poderes expressos para o advogado não se sustentam, conforme a procuração e a declaração de hipossuficiência anexadas (ID d615b81). Quanto aos honorários advocatícios, a sentença fixou-os em 15% sobre o valor da condenação para o advogado do Reclamante e honorários de sucumbência recíproca para o advogado das Reclamadas, com exigibilidade suspensa para o Reclamante em virtude da justiça gratuita, em conformidade com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766. Tal decisão está alinhada com o art. 791-A da CLT. (...)" Examino. Os argumentos recursais defendem que o reclamante não preenche requisitos para ser beneficiário da justiça gratuita a justificar a suspensão de exigibilidade dos honorários por ele devidos. Assim, quanto ao art. 791-A da CLT, ao art. 1° da Lei 7.115/1983 e ao art. 14 da Lei 5.584/1970, as razões recursais evidenciam que o recurso pretende o reexame de fatos e provas, a fim de verificar que o reclamante não demonstrou sua situação de pobreza, ao invés de confrontar os fundamentos jurídicos do acórdão, assim, não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST. Nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: DARLISON TIAGO SILVA FONSECA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/03/2026 – Id d82ddd4; recurso apresentado em 14/03/2026 - Id 170d781). Representação processual regular (Id d615b81). Foram concedidos à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, Id. 8b30c2b, nos termos da OJ 269 da SDI-I (TST) e art. 790 da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. O reclamante recorre do acórdão que fixou, para a indenização por danos morais decorrentes de dispensa discriminatória, o valor de R$-15.000,00. Expõe que o montante arbitrado a título de reparação pela doença ocupacional se mostra irrisório e desproporcional à extensão do dano sofrido pelo trabalhador. Sustenta que "A indenização por dano moral deve atender a um duplo caráter: compensatório para a vítima e pedagógico-punitivo para o ofensor. O valor fixado deve ser suficiente para mitigar o sofrimento do trabalhador, que teve sua saúde e qualidade de vida comprometidas, e para desestimular a reiteração da conduta negligente por parte das Recorridas". Indica divergência jurisprudencial. Transcreve o seguinte trecho da parte dispositiva do acórdão: (...) POR MAIORIA, VENCIDO O EXMO. DESEMBARGADOR RELATOR, REJEITAR A PRELIMINAR ARGUIDA PELAS RECLAMADAS DE NULIDADE PROCESSUAL POR JULGAMENTO EXTRA PETITA QUANTO À DISPENSA DISCRIMINATÓRIA; SEM DIVERGÊNCIA, ACOLHER A PRELIMINAR ARGUIDA PELAS RECLAMADAS DE NULIDADE PROCESSUAL POR JULGAMENTO EXTRA PETITA, PARA EXCLUIR DA CONDENAÇÃO AS HORAS DE INTERVALO INTRAJORNADA, E REJEITAR, AINDA, A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELAS RECLAMADAS; NO MÉRITO, POR MAIORIA, VENCIDO O EXMO. DESEMBARGADOR RELATOR, JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECORRENTE DA DISPENSA DISCRIMINATÓRIA, FIXANDO-SE O VALOR EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), NOS TERMOS DO ART. 223-G DA CLT, MANTENDO A SENTENÇA NESTE PONTO; MANTER A SENTENÇA QUANTO AO SALDO DE SALÁRIOS DE 3 DIAS DE JANEIRO DE 2025; DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO RECLAMANTE PARA RECONHECER QUE O AUTOR PADECE DE DOENÇA OCUPACIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ARTIGO 20 DA LEI Nº 8.213/91 E, POR CONSEGUINTE, ERA DETENTOR DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA AO SER DISPENSADO, NOS TERMOS DO ITEM II DA SÚMULA Nº 378 DO C. TST; DETERMINAR , DE OFÍCIO, QUE A RECLAMADA EMITA A CAT; DEFERIR AO AUTOR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO IMPORTE DE R$ 15.360,00, QUE CORRESPONDE A CERCA DE POUCO MENOS DE 9 VEZES O ÚLTIMO SALÁRIO DO AUTOR (R$ 1.763,39 - TRCT ID 83c17eb), POR TRATA-SE DE LESÃO GRAVE, QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DO INC. III DO § 1º DO ART. 223-G DA CLT. AINDA NO MÉRITO, SEM DIVERGÊNCIA, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RECLAMANTE PARA CONDENAR A RECLAMADA ÀS FÉRIAS PROPORCIONAIS. MANTIDA A DECISÃO EM SEUS DEMAIS TERMOS. TUDO CONFORME OS FUNDAMENTOS. CUSTAS, PELA RECLAMADA, NO VALOR DE R$ 870,00, CALCULADAS SOBRE O VALOR DE R$ 43.500,00 QUE ORA SE ARBITRA. CONSIDERAR PREQUESTIONADAS TODAS AS MATÉRIA DISCUTIDAS. TUDO CONFORME OS FUNDAMENTOS. Examino. Observo que o trecho indicado se trata da parte dispositiva do acórdão, que não contém tese jurídica adotada pela E. Turma em relação ao tema, mas apenas a síntese do julgamento, assim, o recurso não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, por ausência de prequestionamento da controvérsia à luz dos artigos apontados como violados. Destaco que a inobservância do pressuposto do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT impõe denegar seguimento ao recurso, inclusive, por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, também necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do art. 896 da CLT e o pressuposto do inc. I do §1º-A do mesmo dispositivo legal. A respeito, cito os julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA. 1. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 3. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL. REPRODUÇÃO APENAS DA PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO. INVALIDADE. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. Consoante jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior, a reprodução somente da parte dispositiva do acórdão regional não é válida para o cumprimento do requisito previsto no art. 896, §1º-A, I, da CLT, na medida em que evidencia apenas a conclusão alcançada pelo Tribunal de origem, sem expor os fundamentos fáticos e jurídicos que serviram de esteio para o resultado proclamado, em relação a cada um dos temas impugnados. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR-1000289-83.2024.5.02.0036, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 13/04/2026). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. TRANSCRIÇÃO DA PARTE DISPOSITIVA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejo analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso, requisito não atendido na hipótese, porquanto a parte transcreveu apenas a parte dispositiva do acórdão regional, na qual não estão registradas as premissas concretas que demonstrariam o equívoco cometido pelo Regional. Irrepreensível, pois a decisão monocrática, a qual, diante do descumprimento das exigências contidas no art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, negou seguimento ao agravo de instrumento.Agravo interno a que se nega provimento. (AIRR-0100964-30.2021.5.01.0028, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 10/04/2026). AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ENQUADRAMENTO NO ART. 62, I, DA CLT. ÓBICE DO ART. 896, § 1º- A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. REPRODUÇÃO APENAS DA PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.I. Há óbice processual a inviabilizar o exame da transcendência, descumprimento do art. 896, §1º-A, I, da CLT. II. No caso, o recurso de revista trata do tema "horas extras -art. 62, I, da CLT" e a parte recorrente se limitou a transcrever a parte dispositiva do acórdão regional (fls. 1061). Trata-se de uma transcrição insuficiente do acórdão regional, que não espelha fatos essenciais registrados pela Corte de origem, tampouco os fundamentos por ela adotados, de forma que desatende o art. 896, § 1º-A, da CLT.III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (AIRR-0000019- 67.2025.5.08.0103, 8ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/04/2026). Nego seguimento à revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) §2º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho. O reclamante recorre do acórdão que manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de horas extras. Afirma que "os vídeos juntados pelo Recorrente não devem ser analisados como a prova principal e única de seu direito, mas sim como um elemento que reforça a presunção de veracidade que já milita a seu favor. A decisão regional, ao desqualificar os vídeos por serem "situações pontuais" e sem data, exige do trabalhador uma prova de robustez diabólica, enquanto ignora a principal falha processual: a ausência de cartões de ponto válidos por parte das Recorridas". Diz que "Desta feita, oTribunal inverteu o ônus da prova: em vez de verificar se a empresa conseguiu desconstituir a jornada alegada na inicial (presumidamente verdadeira), passou a exigir que o trabalhador produzisse prova irrefutável de suas alegações, o que contraria frontalmente a lógica protetiva e a jurisprudência consolidada do TST". Aponta violação do art. 74, §2°, da CLT e contrariedade à súmula 338, I, do TST, pois o acórdão não reconheceu a presunção de veracidade da jornada de trabalho descrita na petição inicial, mesmo diante da ausência de apresentação dos controles de ponto pelas reclamadas, sendo que "a obrigação primária de registrar e apresentar em juízo os controles de jornada idôneos é do empregador". Transcreve o seguinte trecho do acórdão: "DAS HORAS EXTRAS E FERIADOS TRABALHADOS (...) Vale mencionar que os vídeos noturnos apresentados pelo reclamante, por si só não tem o condão de comprovar a habitualidade de trabalho noturno, eis que são situações pontuais e nem mesmo comprovam o horário e data de que ocorreram. Assim, tendo em vista que o reclamante não apresentou comprovação contundente da existência de vício capaz de comprometer a idoneidade dos registros de ponto, nego provimento ao recurso do reclamante neste particular." Examino. De acordo com o trecho acima, infere-se que a E. Turma construiu seu convencimento com base na análise do contexto fático-probatório dos autos. Logo, a aferição dos argumentos recursais e das alegadas violações evidencia que seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST. Nego seguimento à revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Alegação(ões): - violação da(o) artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. O reclamante recorre do acórdão que acolheu a preliminar de nulidade processual por julgamento suscitada pelas extra petita, reclamadas, para excluir da condenação as parcelas de indenização por danos morais decorrentes de dispensa discriminatória e as horas de intervalo intrajornada. Assevera que "ao constar na causa de pedir a descrição da violação do intervalo e havendo pedido de condenação em horas extras, não há que se falar em decisão surpresa ou fora dos limites da lide, pois as Recorridas tiveram plena oportunidade de se defender sobre todos os fatos narrados. A anulação da condenação por excesso de formalismo representa uma negativa de prestação jurisdicional, devendo ser reformada para restabelecer a condenação imposta na r. sentença de primeiro grau", Alega má aplicação dos arts. 141 e 492 do CPC, pois o acórdão conferiu interpretação excessivamente restritiva aos artigos. Transcreve o seguinte trecho da parte dispositiva do acórdão: (...) POR MAIORIA, VENCIDO O EXMO. DESEMBARGADOR RELATOR, REJEITAR A PRELIMINAR ARGUIDA PELAS RECLAMADAS DE NULIDADE PROCESSUAL POR JULGAMENTO EXTRA PETITA QUANTO À DISPENSA DISCRIMINATÓRIA; SEM DIVERGÊNCIA, ACOLHER A PRELIMINAR ARGUIDA PELAS RECLAMADAS DE NULIDADE PROCESSUAL POR JULGAMENTO EXTRA PETITA, PARA EXCLUIR DA CONDENAÇÃO AS HORAS DE INTERVALO INTRAJORNADA, E REJEITAR, AINDA, A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELAS RECLAMADAS; NO MÉRITO, POR MAIORIA, VENCIDO O EXMO. DESEMBARGADOR RELATOR, JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECORRENTE DA DISPENSA DISCRIMINATÓRIA, FIXANDO-SE O VALOR EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), NOS TERMOS DO ART. 223-G DA CLT, MANTENDO A SENTENÇA NESTE PONTO; MANTER A SENTENÇA QUANTO AO SALDO DE SALÁRIOS DE 3 DIAS DE JANEIRO DE 2025; DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO RECLAMANTE PARA RECONHECER QUE O AUTOR PADECE DE DOENÇA OCUPACIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ARTIGO 20 DA LEI Nº 8.213/91 E, POR CONSEGUINTE, ERA DETENTOR DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA AO SER DISPENSADO, NOS TERMOS DO ITEM II DA SÚMULA Nº 378 DO C. TST; DETERMINAR , DE OFÍCIO, QUE A RECLAMADA EMITA A CAT; DEFERIR AO AUTOR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO IMPORTE DE R$ 15.360,00, QUE CORRESPONDE A CERCA DE POUCO MENOS DE 9 VEZES O ÚLTIMO SALÁRIO DO AUTOR (R$ 1.763,39 - TRCT ID 83c17eb), POR TRATA-SE DE LESÃO GRAVE, QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DO INC. III DO § 1º DO ART. 223-G DA CLT. AINDA NO MÉRITO, SEM DIVERGÊNCIA, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RECLAMANTE PARA CONDENAR A RECLAMADA ÀS FÉRIAS PROPORCIONAIS. MANTIDA A DECISÃO EM SEUS DEMAIS TERMOS. TUDO CONFORME OS FUNDAMENTOS. CUSTAS, PELA RECLAMADA, NO VALOR DE R$ 870,00, CALCULADAS SOBRE O VALOR DE R$ 43.500,00 QUE ORA SE ARBITRA. CONSIDERAR PREQUESTIONADAS TODAS AS MATÉRIA DISCUTIDAS. TUDO CONFORME OS FUNDAMENTOS. Examino. Sobre os arts. 141 e 492 do CPC, observo que o trecho indicado se trata da parte dispositiva do acórdão, que não contém tese jurídica adotada pela E. Turma em relação ao tema, mas apenas a síntese do julgamento, assim, o recurso não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, por ausência de prequestionamento da controvérsia à luz dos artigos apontados como violados. A respeito, cito os julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA. 1. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 3. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL. REPRODUÇÃO APENAS DA PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO. INVALIDADE. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. Consoante jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior, a reprodução somente da parte dispositiva do acórdão regional não é válida para o cumprimento do requisito previsto no art. 896, §1º-A, I, da CLT, na medida em que evidencia apenas a conclusão alcançada pelo Tribunal de origem, sem expor os fundamentos fáticos e jurídicos que serviram de esteio para o resultado proclamado, em relação a cada um dos temas impugnados. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR-1000289-83.2024.5.02.0036, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 13/04/2026). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. TRANSCRIÇÃO DA PARTE DISPOSITIVA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejo analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso, requisito não atendido na hipótese, porquanto a parte transcreveu apenas a parte dispositiva do acórdão regional, na qual não estão registradas as premissas concretas que demonstrariam o equívoco cometido pelo Regional. Irrepreensível, pois a decisão monocrática, a qual, diante do descumprimento das exigências contidas no art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, negou seguimento ao agravo de instrumento.Agravo interno a que se nega provimento. (AIRR-0100964-30.2021.5.01.0028, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 10/04/2026). AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ENQUADRAMENTO NO ART. 62, I, DA CLT. ÓBICE DO ART. 896, § 1º- A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. REPRODUÇÃO APENAS DA PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.I. Há óbice processual a inviabilizar o exame da transcendência, descumprimento do art. 896, §1º-A, I, da CLT. II. No caso, o recurso de revista trata do tema "horas extras -art. 62, I, da CLT" e a parte recorrente se limitou a transcrever a parte dispositiva do acórdão regional (fls. 1061). Trata-se de uma transcrição insuficiente do acórdão regional, que não espelha fatos essenciais registrados pela Corte de origem, tampouco os fundamentos por ela adotados, de forma que desatende o art. 896, § 1º-A, da CLT.III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (AIRR-0000019- 67.2025.5.08.0103, 8ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/04/2026). Nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. Em sede de agravo de instrumento, as partes insistem no processamento dos apelos. Pois bem. O exame detido dos autos, mediante o confronto entre as razões dos recursos de revista e o acórdão proferido pelo Tribunal Regional, revela que os apelos realmente não preencheram os requisitos necessários ao seu processamento, tal como ficou assentado na decisão ora agravada. Assim, abstenho-me de analisar a transcendência da causa, com fundamento nos princípios da economia e celeridade processuais e na ausência de prejuízo às partes. Apesar da tentativa das partes agravantes, de infirmar a decisão denegatória, constato que esta merece ser mantida, pelos mesmos fundamentos ali consignados, os quais passam a compor a presente decisão. Saliente-se que a natureza peculiar do recurso de agravo de instrumento nesta Justiça Especializada, com a função precípua de destrancar apelo cujo seguimento foi denegado pelo juízo de origem, no exercício de admissibilidade prévia prevista em lei (artigo 896, § 1º, da CLT), não só possibilita, mas até mesmo recomenda a incorporação dos fundamentos dessa decisão, quando se constata seu acerto, como na presente hipótese. É que a garantia inserta no artigo 93, IX, da Constituição Federal deve ser aplicada em harmonia com o artigo 5º, LXXVIII, da Lei Maior, que confere às partes o direito à duração razoável do processo e aos meios que promovam a celeridade de sua tramitação. Nesse contexto, ainda que a abordagem dos temas seja concisa ou não expresse, do ponto de vista meramente técnico, a melhor solução, é certo que, se a decisão agravada estiver correta quanto ao resultado prático – obstaculizar o trânsito do recurso de revista que não preencheu os requisitos do artigo 896 da CLT -, a adoção dos seus fundamentos pelo Relator é suficiente para a entrega da prestação jurisdicional requerida. As partes já tiveram a oportunidade de expor as razões pelas quais consideram necessário o pronunciamento desta Corte Superior, para a uniformização da jurisprudência, e, diante da resposta negativa, valeram-se do meio adequado para provocar o reexame do caso. Ao proceder a esse novo exame, concluí que não lhes assistem razão. Desnecessário, portanto, à luz dos valores acima delineados, que seja proferida decisão analítica de cada pormenor dos apelos, o que causaria sobrecarga indevida do Judiciário, com a consequente protelação da solução a ser entregue não apenas no presente feito, mas também nos demais processos que tramitam neste Tribunal, em prejuízo de todo o universo de jurisdicionados. Assim, mantém-se a decisão denegatória por seus próprios fundamentos. 3.DISPOSITIVO Com base nos artigos 932, IV, do CPC/2015, c/c 896, § 14, da CLT e 255, III, do Regimento Interno desta Corte, NEGO SEGUIMENTO aos agravos de instrumento. Publique-se. Brasília, 23 de setembro de 2026. CLÁUDIO BRANDÃO Ministro Relator O documento está disponibilizado na íntegra na Consulta Processual do sistema PJe e poderá ser acessado por meio do endereço https://pje.tst.jus.br/consultaprocessual/, tendo a validação confirmada com a chave 26092316033179000000206984105. Conforme o inciso IV, art. 21, da Resolução nº 455/2018 do CNJ, o documento também pode ser acessado diretamente pelo endereço: https://pje.tst.jus.br/pjekz/validacao/26092316033179000000206984105?instancia=3 FABIOLA MORAES SILVA NASCIMENTO<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - RIO TAPAJOS COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA<br>