DJEN TST — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Embargante: RENATA CRISTINA PEDREIRA
ADVOGADO: EMERSON YUKIO KANEOYA
Embargado(a): MAGDA UGEDA DE MATOS RODRIGUES - ME
ADVOGADO: CAROLINE CHAGAS MARTINS
ADVOGADO: ROSANE S. SIMÕES
GMLC/nac

D E S P A C H O

Por meio das petições de seq. 135 e 146 (TST-Pet-34512/2022-8 e 186954/2022-8), apresentadas em 10/02/2022 e 03/05/2022, MEGAPACK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA., ao fundamento de que teria ocorrido o trânsito em julgado em relação à reclamada, noticia a realização de depósitos judiciais destinados à satisfação do crédito da reclamante e requer a liberação dos respectivos valores, com o correspondente abatimento do saldo devedor. Registre-se que a alegação de trânsito em julgado não corresponde à situação processual dos autos, uma vez que o recurso de revista interposto pela reclamada foi conhecido e provido por esta Segunda Turma, conforme acórdão de 17/11/2021 (seq. 129), para determinar a aplicação do redutor de 30% sobre o montante da indenização por danos materiais, tendo a reclamante posteriormente oposto embargos de declaração. 
Verifica-se, ainda, do contrato social juntado aos autos em 29/1/2020 (seq. 27), que a reclamada MAGDA UGEDA DE MATOS RODRIGUES - ME foi transformada em MEGAPACK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA., mantido o CNPJ nº 00.448.870/0001-28.
Desse modo, determino a retificação da autuação para que passe a constar, no polo passivo, MEGAPACK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA.
Quanto aos pedidos de liberação dos depósitos judiciais e de abatimento do saldo devedor, considerando a pendência de julgamento dos embargos de declaração opostos pela reclamante e o sobrestamento do feito determinado pela decisão de 26/2/2026, deixo de apreciá-los, por ora.
Mantenham-se os autos sobrestados na Secretaria da 2ª Turma, nos termos da decisão de 26/2/2026 (seq. 160), até ulterior deliberação acerca do Tema nº 38 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos deste Tribunal Superior do Trabalho.
Publique-se.
Brasília, 16 de setembro de 2026.


LIANA CHAIB
Ministra Relatora