FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TST — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0000756-35.2017.5.06.0191
sigla tribunal:TST
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:6ª Turma
nome classe:RECURSO DE REVISTA
tipo documento:ACORDAO
data disponibilizacao:28/08/2026
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Integridade verificável
Capturado em:25/09/2026, 12:06
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Texto íntegra

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A C Ó R D Ã O<br/>

6ª Turma


GMACC/jpm/nfa/hta <br/>

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JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 E IN 40 DO TST. ÔNUS DA PROVA. CONDUTA CULPOSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. ENCARGO DO AUTOR DA AÇÃO. TEMAS 246 E 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. SÚMULA 331 DO TST. Os autos retornam para juízo de retratação, com fundamento no artigo 1.030, II, do CPC, ante a decisão do STF no Tema 1.118 (distribuição do ônus da prova - responsabilidade subsidiária - ente público). Juízo de retratação exercido.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 E IN 40 DO TST. ÔNUS DA PROVA. CONDUTA CULPOSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. ENCARGO DO AUTOR DA AÇÃO. TEMAS 246 E 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. SÚMULA 331 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O debate sobre o ônus da prova acerca de conduta culposa da Administração Pública em casos de terceirização, a autorizar o reconhecimento da sua responsabilidade subsidiária foi objeto de decisão do STF ao apreciar os REs n.ºs 760.931 e 1.298.647, correspondentes, respectivamente, aos Temas 246 e 1.118 da Tabela de Repercussão Geral. Portanto, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, §1º, II, da CLT. Ademais, ante possível contrariedade à Súmula 331, V, do TST, determina-se o processamento do recurso de revista. Transcendência política reconhecida. Agravo de instrumento provido.


RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 E IN 40 DO TST. ÔNUS DA PROVA. CONDUTA CULPOSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. ENCARGO DO AUTOR DA AÇÃO. TEMAS 246 E 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. SÚMULA 331 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Debate sobre o ônus da prova acerca de conduta culposa da Administração Pública em casos de terceirização de mão de obra, em que constatado o descumprimento de direitos trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços, que autorizaria o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da entidade pública tomadora. A Justiça do Trabalho sustentava posição diferente, defendendo que o ônus da prova em debate recaía sobre a Administração Pública (a exemplo do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, SBDI-I do TST, DEJT de 22/5/2020). Todavia, a questão foi objeto de decisão vinculante do STF ao apreciar os REs n.ºs 760.931 e 1.298.647 - correspondentes, respectivamente, aos Temas 246 e 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, tendo sido definido, neste último, que o encargo recai sobre o autor da ação. A decisão do STF tornou superado o citado precedente da SBDI-I, que orientava a jurisprudência de toda a Justiça do Trabalho. Eis a tese jurídica fixada no Tema 1.118 pelo STF: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, §3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior" (julgamento em 13/2/2025. Ata de julgamento publicada no DJE de 24/2/2025). No caso concreto não houve comprovação de culpa efetiva da entidade pública tomadora de serviços, nos termos das exceções dos itens 2 a 4 da decisão do STF supratranscrita. A condenação subsidiária foi fixada tão somente pelos critérios de distribuição do ônus da prova atribuído à entidade pública tomadora de serviços. Desse modo, incabível manter a responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Recurso de revista conhecido e provido.


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Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 756-35.2017.5.06.0191, em que é Recorrente(s) SUAPE - COMPLEXO INDUSTRIAL PORTUÁRIO GOVERNADOR ERALDO GUEIROS e são Recorrido(s)S JOSE CARLOS DOS SANTOS, NORSA REFRIGERANTES LTDA. e SERVI-SAN VIGILÂNCIA E TRANSPORTES DE VALORES LTDA..


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Os autos retornam para juízo de retratação, nos termos dos artigos 1.030, II, 1.039, caput, e 1.040, II, do CPC (art. 543-B, §3º, do CPC de 1973).


A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento do ente público, mantendo a responsabilização subsidiária.<br/>

O ente público interpôs Recurso Extraordinário. <br/>

A Vice-Presidência do TST determinou o retorno dos autos a este Colegiado, com base no artigo 1.030, II, do CPC, para eventual juízo de retratação, em face da decisão do STF consubstanciada no Tema 1.118 em repercussão geral.<br/>

É o relatório.<br/>

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V O T O


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JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. ÔNUS DA PROVA. CONDUTA CULPOSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. ENCARGO DO AUTOR DA AÇÃO. TEMAS 246 E 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. SÚMULA 331 DO TST 


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O ente público interpôs recurso extraordinário.<br/>

A Vice-Presidência do TST determinou o retorno dos autos a este Colegiado, com base no artigo 1.030, II, do CPC, para eventual juízo de retratação, em face da decisão do STF consubstanciada no Tema 1.118 em repercussão geral, conforme decisão, in verbis:


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D E C I S Ã O<br/>

Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão proferido por este Tribunal Superior do Trabalho, versando sobre a responsabilidade subsidiária da Administração Pública como tomadora de serviços terceirizados.<br/>

A Parte argui prefacial de repercussão geral.<br/>

É o relatório.<br/>

O Supremo Tribunal Federal, no Tema 246, estabeleceu que o inadimplemento dos encargos trabalhistas de empregados de contratada não transfere automaticamente a responsabilidade ao Poder Público contratante (art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93).<br/>

Posteriormente, no RE 1.298.647 RG/SP (Tema 1.118), a Suprema Corte reconheceu a repercussão geral da questão sobre a legitimidade da transferência ao ente público do ônus de comprovar a ausência de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas de terceirizados (arts. 5º, II, 37, XXI e § 6º, e 97 da Constituição Federal).<br/>

O julgamento do referido recurso, em 13/02/2025 (DJe 15/4/2025; trânsito em julgado em 29/4/2025), culminou na fixação da seguinte tese vinculante (Tema 1.118):<br/>

"1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público.<br/>

2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo.<br/>

3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974.<br/>

4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". (g.n)<br/>

Logo, determino o encaminhamento dos autos ao órgão fracionário prolator da decisão recorrida, a fim de que se manifeste sobre a necessidade de exercer eventual juízo de retratação, em face do julgamento do Tema 1.118, nos termos do art. 1.030, II, do CPC.<br/>

Sendo exercido o juízo de retratação, ficará prejudicada a análise do tema único do recurso extraordinário por perda de objeto. Desse modo, em face dos princípios da economia e celeridade processuais, torna-se desnecessário o retorno dos autos para a Vice-Presidência, devendo, após o trânsito em julgado da presente decisão, ser o processo remetido ao Juízo de origem para regular prosseguimento do feito.<br/>

Não sendo exercido o juízo de retratação, os autos devem retornar para a Vice-Presidência para exame da matéria.<br/>

À Secretaria de Processamento de Recursos Extraordinários - SEPREX, para a adoção das medidas cabíveis.<br/>

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No acórdão objeto da decisão para juízo de retratação, a Sexta Turma apresentou os seguintes fundamentos, constantes da ementa:<br/>

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, V, DO TST. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O recurso de revista contém o debate acerca do reconhecimento da responsabilidade subsidiária da entidade pública, tema objeto de decisão em ação declaratória de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ADC 16, e da Súmula 331, V, do TST, que detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida.


RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, V, DO TST. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, ATENDIDOS. Controvérsia sobre o ônus da prova, relacionado à culpa in vigilando, exigível para se atribuir responsabilidade subsidiária à Administração Pública, quando terceiriza serviços. Atribuir ao trabalhador terceirizado o ônus de provar que a autoridade gestora de seu contrato não teria sido diligente na fiscalização do cumprimento de obrigações trabalhistas pela empresa terceira corresponde a fazer tábula rasa do princípio consagrado - em favor do consumidor e, por desdobramento, de outras pessoas ou grupos vulneráveis - pelo art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90, qual seja, o direito "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". O princípio da aptidão para a prova resultou inclusive absorvido e ritualizado pelo art. 818, § 1º, da CLT. A prova que recai sobre o trabalhador terceirizado, no tocante a nuances do negócio jurídico que se desenvolve entre as empresas que se beneficiam de seu trabalho (pois é disso que estamos a tratar quando aludimos à fiscalização de uma empresa sobre a conduta de outra empresa), é "prova diabólica", insusceptível de atendimento por diligência do empregado. Noutro ângulo, vê-se que o encargo de fiscalizar o cumprimento do contrato administrativo não deriva de construção doutrinária ou jurisprudencial, sendo, antes, imposição da Lei 8.666/93 (a mesma lei que imuniza o poder público que age sem culpa). Entende-se, portanto, que o Supremo Tribunal Federal reservou à Justiça do Trabalho decidir acerca do ônus da prova, no tocante à fiscalização do cumprimento de obrigações trabalhistas pela empresa que a Administração Pública contrata para a intermediação de serviços, cabendo ao poder público tal encargo. Agravo de instrumento não provido.


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O acórdão desta Sexta Turma apresenta dissonância do entendimento firmado pelo STF no RE 1.298.647 RG/SP (Tema 1.118). <br/>

Desse modo, exerço o juízo de retratação, passando à nova análise do recurso, na fração de interesse.


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I - AGRAVO DE INSTRUMENTO


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1 - CONHECIMENTO


Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.


Convém destacar que o apelo obstaculizado rege-se pela Lei 13.467/2017, tendo em vista haver sido interposto contra decisão publicada após o início da eficácia da aludida norma, em 11/11/2017.<br/>

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2 - MÉRITO


O Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista.


Ficou consignado na decisão agravada, in verbis:


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CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES<br/>

A fim de evitar futuros questionamentos, de logo esclareço que, em sessão realizada em 26/4/2017, apreciando o tema 246 de repercussão geral (RE 760.931 - acórdão publicado em 5/9/2019) acerca da responsabilidade subsidiária da Administração Pública por obrigações trabalhistas não cumpridas por empresa prestadora de serviço, o Supremo Tribunal Federal fixou tese jurídica no sentido de que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93".<br/>

No particular, apesar de a parte recorrente indicar divergência entre o acórdão impugnado e a decisão proferida com efeito vinculante no RE 760.931, observo que, na verdade, o objeto central da insurgência deduzida no apelo corresponde a uma controvérsia jurídica não definida na tese acima transcrita, qual seja, a distribuição do ônus probatório relativo ao efetivo exercício da fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas.<br/>

Desse modo, em atendimento à sistemática de uniformização de jurisprudência, entendo que o acórdão recorrido não destoa do precedente vinculante do STF (Tema 246), nos estritos termos ali delineados, portanto, não vislumbro a necessidade de oportunizar o juízo de retratação pelo órgão fracionário que proferiu a decisão ora vergastada.<br/>

Assim, passo ao exame dos requisitos de admissibilidade do Recurso de Revista interpostos nestes autos.<br/>

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS


O apelo é tempestivo, tendo em vista a publicação da decisão em 08.07.2020 e a apresentação das razões deste apelo em 20.07.2020, conforme se pode ver da aba de expedientes do PJe e do documento de Id fd2598f.<br/>

Representação processual regularmente demonstrada (Id 87ad31e). Defiro o pedido de notificação exclusiva em nome dos advogados, Dr. Artur Falcão Câmara, OAB/PE nº 28.138, CPF/MF nº ***.***.***-**, Dra. Yara Assis Vidal, OAB/PE nº 33.098, CPF/MF nº ***.***.***-** e Dr. Getúlio Cézar Caminha da Silva, OAB/PE 49.295, CPF/MF nº ***.***.***-**,<br/>

Preparo corretamente efetuado (Ids 067b316, 65ea97f, 5103b06, b3fce8e e fa240cd).<br/>

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS


RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA<br/>

Alegações:<br/>

- contrariedade à Súmula 331, V, do C. TST;<br/>

- violação ao artigo 71,§ 1º,da Lei nº 8.666/93; e<br/>

- divergência jurisprudencial.<br/>

A parte recorrente insurge-se contra o acórdão turmário que, reformando a sentença, reconheceu sua responsabilidade subsidiária, argumentando, em síntese, que a decisão viola à tese jurídica firmada pelo STF, no julgamento do RE 760.931 e da ADC 16/DF, declarando a constitucionalidade do artigo71,§ 1º, da Lei nº 8.666/1993.Assevera inexistir culpa in eligendoou in vigilando, posto que o processo licitatório seguiu os ditames legais, além de haver fiscalizado o cumprimento das obrigações contratuais por parte da empresa prestadora de serviço.<br/>

Do acórdão impugnado, destaco os seguintes fundamentos (Id 65ea97f):<br/>

Da responsabilidade subsidiária da entidade pública.<br/>

O reclamante narrou, na inicial, que foi contratado pela primeira reclamada (SERVI SAN SERVIÇO DE SEGURANÇA) em 01/06/2012, para exercer a função de vigilante, tendo sido dispensado imotivadamente em 17/11/2015. Disse que laborou em favor do segundo reclamado (COMPLEXO INDUSTRIAL PORTUÁRIO GOVERNADOR ERALDO GUEIROS -SUAPE) da admissão até 07/06/2014 e para a terceira ré (NORSA REFRIGERANTES S.A) de 08/06/2014 a 17/11/2015. Denunciou o inadimplemento de diversos direitos trabalhistas e pugnou pela condenação dos tomadores de serviços ao pagamento das parcelas devidas, de forma subsidiária, nos termos da Súmula nº 331 do C. TST.<br/>

A primeira reclamada foi revel.<br/>

O COMPLEXO DE SUAPE, em defesa, sustentou que, conforme cláusulas do contrato de terceirização celebrado com a primeira ré, esta última era a única responsável pelos encargos trabalhistas e previdenciários resultantes da execução do aventado. Disse, de toda forma, que atuou diligentemente na fiscalização do contrato firmado. Asseverou a impossibilidade de sua responsabilização subsidiária também em razão da declaração de constitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal (ADC n º 16), do art. 71, § 1º da Lei nº 8.666/1993, que afastaria a possibilidade de responsabilizar automaticamente o ente público por dívidas trabalhistas decorrentes de contratos de terceirização. Aduziu que a sua condenação importaria em violação aos arts. 5º, II e 37, II e § 6º da CRFB/1988. Sucessivamente, impugnou as parcelas pretendidas pelo obreiro, aduzindo a inexistência de vínculo de emprego.<br/>

A terceira ré disse que o contrato celebrado com a primeira demandada perdurou tão somente de 01/04/2015 a 31/08/2015 e negou ter sido a beneficiária dos serviços do obreiro.<br/>

O julgador primário indeferiu o pleito exordial, por entender que o reclamante não se desvencilhou do ônus de provar a culpa in eligendo e in vigilando da empresa pública.<br/>

Em seu recurso, o acionante insiste na responsabilização do COMPLEXO DE SUAPE, com suporte no enunciado da Súmula nº 331 do C. TST.<br/>

O inconformismo prospera.<br/>

Em sessão realizada em 26/04/2016, o Tribunal Pleno deste Regional uniformizou a jurisprudência interna em relação ao tema em epígrafe, no julgamento do IUJ nº 0000362-87.2015.5.06.0000 (RO), fixando tese jurídica prevalecente no sentido de que:<br/>

"1. reconhece a responsabilidade subsidiária da Administração Pública direta e indireta pelas obrigações trabalhistas não cumpridas por empresa prestadora de serviços, quando evidenciado culpa in eligendo e/ou in vigilando; 2. reconhece ser da tomadora de serviços o ônus probatório relativo ao efetivo exercício da fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas" - sublinhei.<br/>

No entanto, a segunda parte do aludido IUJ foi momentaneamente pela decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931/DF, no qual o voto da Exma. Ministra Relatora Rosa Weber (no sentido de que o ônus probatório da fiscalização do contrato de prestação de serviços é do Ente Público) ficou vencido, ante o voto de desempate proferido pelo Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, que entendeu que "a consolidação da responsabilidade do Estado por débitos trabalhistas de terceiros, alavancada pela premissa de inversão do ônus da prova em favor do trabalhador, acabaria por apresentar risco de desestímulo à colaboração da iniciativa privada com a Administração Pública, estratégia essencial para a modernização do Estado"(Informativos nº 852 e 859 do STF).<br/>

Em face desta decisão do STF, passou-se a entender que seria possível a responsabilização subjetiva do Estado, na forma da Súmula nº 331, V, do TST, sendo ônus da parte autora a efetiva demonstração da culpa in eligendo e/ou in vigilando do tomador, não sendo possível a condenação por mero inadimplemento.<br/>

Contudo, em sessão de julgamento do dia 12/12/2019, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST decidiu, no bojo do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, que, nos casos em que o prestador de serviços não cumpre suas obrigações trabalhistas, cabe ao órgão público tomador dos serviços demonstrarque fiscalizou de forma adequada o contrato, sob pena de sua responsabilização subsidiária.<br/>

Assim, mudando posicionamento outrora adotado com respaldo no julgamento do RE 760.931/DF, passo, a partir de agora, a analisar a responsabilidade do ente público, nos casos de terceirização de serviços, sob a nova ótica do acórdão prolatado no E-RR-925-07.2016.5.05.0281.<br/>

E, assim fazendo, entendo que o COMPLEXO DE SUAPE não se desvencilhou do ônus de provar que fiscalizou regularmente o contrato de terceirização firmado com a primeira demandada. (destaquei) 


Digo isto porque a empresa pública se limitou a anexar aos autos o contrato de prestação de serviços celebrado com a primeira demandada, não tendo apresentado qualquer documento com vistas a provar o acompanhamento e a fiscalização da execução do referido certame (IDs. c8bde77 ao 01bfaa0).<br/>

Diante disso, resta configurada a culpa in vigilando da entidade pública, que impõe a sua responsabilização pelas obrigações trabalhistas não cumpridas pela prestadora de serviços.<br/>

Sobreleva destacar que a eventual existência de cláusula de exclusão da responsabilidade do tomador inserida no contrato de terceirização apenas se aplica na relação entre os contratantes, permitindo, inclusive, que o tomador exerce seu direito regressivo em face do prestador.<br/>

A responsabilidade do COMPLEXO DE SUAPE, contudo, fica adstrita ao pagamento das parcelas condenatórias devidas no período compreendido entre 01/06/2012 e 07/06/2014, interregno em que a empresa pública figurou como beneficiária dos serviços do obreiro, conforme termos da exordial, não contrariados.<br/>

Cabe destacar que "a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral", independente da natureza da parcela, conforme item VI da Súmula nº 331 do TST.<br/>

Sendo assim, dou parcial provimento ao recurso, neste particular, para declarar a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado, COMPLEXO INDUSTRIAL PORTUÁRIO GOVERNADOR ERALDO GUEIROS -SUAPE, no pagamento das parcelas deferidas nesta reclamatória, devidas no período compreendido entre 01/06/2012 e 07/06/2014.<br/>

Confrontando os argumentos lançados nas razões recursais, com os fundamentos do acórdão vergastado, verifica-se que este Egrégio Regional proferiu decisão de acordo com os elementos probatórios encontrados nos autos e as normas jurídicas aplicáveis à espécie, inexistindo a contrariedade ao preceito sumular e aos dispositivos constitucionais invocados. Além disso, as alegações expostas pela parte na peça recursal, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é possível nesta via recursal (Súmula 126 do TST).<br/>

Ainda que ultrapassados tais aspectos, este Regional decidiu o caso de acordo com as diretrizes previstas na Súmula n.º 331, do TST, fato que inviabiliza a admissibilidade do recurso, por dissensão jurisprudencial (Súmula n.º 333 desse mesmo Órgão Superior).<br/>

Registre-se, quanto ao ônus da prova, que o acórdão revisor está de acordo com recente decisão da "Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho que decidiu que, nos casos em que o prestador de serviços não cumpre suas obrigações trabalhistas, cabe ao órgão público tomador dos serviços demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato, para que não seja responsabilizado. O fundamento da decisão é o chamado princípio da aptidão para a prova, que vincula o ônus a quem possui mais e melhores condições de produzi-la" (Processo n. E-RR-925-07.2016.5.05.0281).<br/>

CONCLUSÃO<br/>

Diante do exposto, DENEGO seguimento ao apelo.<br/>

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Na decisão proferida em recurso ordinário, ficou consignado:<br/>

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Da responsabilidade subsidiária da entidade pública.<br/>

O reclamante narrou, na inicial, que foi contratado pela primeira reclamada (SERVI SAN SERVIÇO DE SEGURANÇA) em 01/06/2012, para exercer a função de vigilante, tendo sido dispensado imotivadamente em 17/11/2015. Disse que laborou em favor do segundo reclamado (COMPLEXO INDUSTRIAL PORTUÁRIO GOVERNADOR ERALDO GUEIROS -SUAPE) da admissão até 07/06/2014 e para a terceira ré (NORSA REFRIGERANTES S.A) de 08/06/2014 a 17/11/2015. Denunciou o inadimplemento de diversos direitos trabalhistas e pugnou pela condenação dos tomadores de serviços ao pagamento das parcelas devidas, de forma subsidiária, nos termos da Súmula nº 331 do C. TST.<br/>

A primeira reclamada foi revel.<br/>

O COMPLEXO DE SUAPE, em defesa, sustentou que, conforme cláusulas do contrato de terceirização celebrado com a primeira ré, esta última era a única responsável pelos encargos trabalhistas e previdenciários resultantes da execução do aventado. Disse, de toda forma, que atuou diligentemente na fiscalização do contrato firmado. Asseverou a impossibilidade de sua responsabilização subsidiária também em razão da declaração de constitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal (ADC n º 16), do art. 71, § 1º da Lei nº 8.666/1993, que afastaria a possibilidade de responsabilizar automaticamente o ente público por dívidas trabalhistas decorrentes de contratos de terceirização. Aduziu que a sua condenação importaria em violação aos arts. 5º, II e 37, II e § 6º da CRFB/1988. Sucessivamente, impugnou as parcelas pretendidas pelo obreiro, aduzindo a inexistência de vínculo de emprego.<br/>

A terceira ré disse que o contrato celebrado com a primeira demandada perdurou tão somente de 01/04/2015 a 31/08/2015 e negou ter sido a beneficiária dos serviços do obreiro.<br/>

O julgador primário indeferiu o pleito exordial, por entender que o reclamante não se desvencilhou do ônus de provar a culpa in eligendo e in vigilando da empresa pública.<br/>

Em seu recurso, o acionante insiste na responsabilização do COMPLEXO DE SUAPE, com suporte no enunciado da Súmula nº 331 do C. TST.<br/>

O inconformismo prospera.<br/>

Em sessão realizada em 26/04/2016, o Tribunal Pleno deste Regional uniformizou a jurisprudência interna em relação ao tema em epígrafe, no julgamento do IUJ nº 0000362-87.2015.5.06.0000 (RO), fixando tese jurídica prevalecente no sentido de que:<br/>

"1. reconhece a responsabilidade subsidiária da Administração Pública direta e indireta pelas obrigações trabalhistas não cumpridas por empresa prestadora de serviços, quando evidenciado culpa in eligendo e/ou in vigilando; 2. reconhece ser da tomadora de serviços o ônus probatório relativo ao efetivo exercício da fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas" - sublinhei.<br/>

No entanto, a segunda parte do aludido IUJ foi momentaneamente pela decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931/DF, no qual o voto da Exma. Ministra Relatora Rosa Weber (no sentido de que o ônus probatório da fiscalização do contrato de prestação de serviços é do Ente Público) ficou vencido, ante o voto de desempate proferido pelo Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, que entendeu que "a consolidação da responsabilidade do Estado por débitos trabalhistas de terceiros, alavancada pela premissa de inversão do ônus da prova em favor do trabalhador, acabaria por apresentar risco de desestímulo à colaboração da iniciativa privada com a Administração Pública, estratégia essencial para a modernização do Estado"(Informativos nº 852 e 859 do STF).<br/>

Em face desta decisão do STF, passou-se a entender que seria possível a responsabilização subjetiva do Estado, na forma da Súmula nº 331, V, do TST, sendo ônus da parte autora a efetiva demonstração da culpa in eligendo e/ou in vigilando do tomador, não sendo possível a condenação por mero inadimplemento.<br/>

Contudo, em sessão de julgamento do dia 12/12/2019, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST decidiu, no bojo do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, que, nos casos em que o prestador de serviços não cumpre suas obrigações trabalhistas, cabe ao órgão público tomador dos serviços demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato, sob pena de sua responsabilização subsidiária.<br/>

Assim, mudando posicionamento outrora adotado com respaldo no julgamento do RE 760.931/DF, passo, a partir de agora, a analisar a responsabilidade do ente público, nos casos de terceirização de serviços, sob a nova ótica do acórdão prolatado no E-RR-925-07.2016.5.05.0281.<br/>

E, assim fazendo, entendo que o COMPLEXO DE SUAPE não se desvencilhou do ônus de provar que fiscalizou regularmente o contrato de terceirização firmado com a primeira demandada.<br/>

Digo isto porque a empresa pública se limitou a anexar aos autos o contrato de prestação de serviços celebrado com a primeira demandada, não tendo apresentado qualquer documento com vistas a provar o acompanhamento e a fiscalização da execução do referido certame (IDs. c8bde77 ao 01bfaa0).<br/>

Diante disso, resta configurada a culpa in vigilando da entidade pública, que impõe a sua responsabilização pelas obrigações trabalhistas não cumpridas pela prestadora de serviços.<br/>

Sobreleva destacar que a eventual existência de cláusula de exclusão da responsabilidade do tomador inserida no contrato de terceirização apenas se aplica na relação entre os contratantes, permitindo, inclusive, que o tomador exerce seu direito regressivo em face do prestador.<br/>

A responsabilidade do COMPLEXO DE SUAPE, contudo, fica adstrita ao pagamento das parcelas condenatórias devidas no período compreendido entre 01/06/2012 e 07/06/2014, interregno em que a empresa pública figurou como beneficiária dos serviços do obreiro, conforme termos da exordial, não contrariados.<br/>

Cabe destacar que "a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral", independente da natureza da parcela, conforme item VI da Súmula nº 331 do TST.<br/>

Sendo assim, dou parcial provimento ao recurso, neste particular, para declarar a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado, COMPLEXO INDUSTRIAL PORTUÁRIO GOVERNADOR ERALDO GUEIROS -SUAPE, no pagamento das parcelas deferidas nesta reclamatória, devidas no período compreendido entre 01/06/2012 e 07/06/2014.<br/>

Da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, NORSA REFRIGERANTES S.A.<br/>

A matéria em epígrafe restou assim decidida pelo Juízo singular:<br/>

" RESPONSABILIDADE DA NORSA REFRIGERANTES S.A<br/>

No caso "sub examine", a NORSA REFRIGERANTES S.A, em que pese trazer prova documental a respeito de contrato firmado com a primeira reclamada, e o respectivo distrato, a demonstrar que o contrato referido teria durado tão somente de 01/04/2015 a 30/08/2015, nega que tenha sido beneficiária direta dos serviços prestados pelo reclamante, sustentando que cabe a este demonstrar o contrário.<br/>

De fato, extrai-se dos autos que a SERVI SAN SERVIÇO DE SEGURANÇA não possuía contrato apenas com a NORSA REFRIGERANTES S.A, sendo evidência disso o fato de existirem duas tomadoras no polo passivo da relação processual.<br/>

Tendo sido negada a prestação de serviço direta em favor da terceira ré, cumpria à parte reclamante o encargo probatório quanto ao elemento constitutivo de seu direito (art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC), ônus do qual não conseguiu se exonerar.<br/>

Desse modo, julgo improcedente o pedido de condenação da empresa NORSA REFRIGERANTES S.A pelos direitos reconhecidos nesta decisão." (ID. 067b316, pág. 16).<br/>

Em seu apelo, o reclamante insiste que a terceira reclamada foi beneficiária de seus serviços, no período de 08/06/2014 a 17/11/2015, data da dispensa. Afirma que "o fato da 3ª Reclamada informar que teve contrato com a 1ª Recorrida apenas entre 01/04/2015 a 30/08/2015, não desconstitui o trabalho executado pelo Recorrente em seu favor. Além disso, a Recorrida apenas colacionou os contratos que foram convenientes, já que pode ser que exista contratos anteriores a esta data, bem como novos contratos após o distrato". Pugna pela condenação subsidiária da demandada, na forma da Súmula nº 331 do C. TST.<br/>

O inconformismo não prospera.<br/>

Com efeito, em defesa, a NORSA REFRIGERANTES S.A admitiu que celebrou contrato de prestação de serviços com a primeira ré, que teria perdurado de 01/04/2015 a 31/08/2015. Negou, contudo, que o reclamante laborou em seu benefício, aduzindo que "resta impugnado o período declinado na exordial em que o obreiro alega ter prestado serviços, na medida em que não possui em seus registros qualquer informação neste sentido, cabendo ao mesmo a prova de suas alegações, nos termos dos artigos 818, da Consolidação das Leis do Trabalho, e 373, inciso I, do Código de processo Civil."(ID. c61a2ec, pág. 12).


Ante a negativada da terceira ré, o ônus de provar a sua qualidade de tomadora de serviços permaneceu com o reclamante, nos termos do art. 818, I da CLT, encargo do qual não se desvencilhou, porque não produziu qualquer prova de suas assertivas, seja por meio documental ou oral, através da oitiva de testemunhas.<br/>

Observo, outrossim, que, embora na audiência de ID. 103ee96 o autor tenha aludido que "começou trabalhando para o COMPLEXO INDUSTRIAL PORTUÁRIO GOVERNADOR ERALDO GUEIROS - SUAPE e terminou trabalhando em favor da NORSA REFRIGERANTES S.A.", ouvido anteriormente, na audiência ID. aff041d, o reclamante afirmara tão somente "que trabalhou no Porto de Suape", sem fazer qualquer menção à terceira demandada (ID. aff041d). Desse modo, pelas próprias declarações do obreiro, não se pode ter convicção acerca da prestação de serviços em benefício também da NORSA REFRIGERANTES S.A.<br/>

Diante desse cenário, impõe-se o julgamento de improcedência do apelo, neste item.<br/>

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O ente público, em seu recurso de revista, alega ser da parte autora o ônus da prova acerca de eventual falha na fiscalização pela entidade pública. Aponta violação aos artigos 71, §1º, e 67 da Lei 8.666/93; 121, §§1º e 2º, da Lei 14.133/2022; 37, XXI, da CF; contrariedade à Súmula 331, V, do TST, à ADC 16-DF e ao RE 760931 (Tema 246).<br/>

À análise.


Registra-se que a decisão regional foi proferida após o início da vigência da Lei nº 13.467/2017, em 11/11/2017. Impõe-se, portanto, a realização de juízo prévio de transcendência, com vistas à aferição da existência de relevância da causa sob os aspectos econômico, político, social ou jurídico.<br/>

O debate sobre o ônus da prova acerca de conduta culposa da Administração Pública em casos de terceirização, a autorizar o reconhecimento da sua responsabilidade subsidiária foi objeto de decisão do STF ao apreciar os REs n.ºs 760.931 e 1.298.647, correspondentes, respectivamente, aos Temas 246 e 1.118 da Tabela de Repercussão Geral. Portanto, a decisão regional contrária às teses fixadas nos temas de repercussão geral do STF autoriza o reconhecimento da transcendência política, nos termos do art. 896-A, §1º, II, da CLT. 


Ainda em razões iniciais, é de se frisar que o recurso de revista é regido pela Lei 13.015/2014; logo, o reexame de sua admissibilidade torna necessário analisar o cumprimento dos requisitos do art. 896, §1º-A, incisos I, II e III, da CLT, inseridos pela aludida lei.<br/>

No caso em tela, o recorrente indicou o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia; apresentou impugnação fundamentada mediante cotejo analítico entre a decisão recorrida e o teor da jurisprudência desta Corte. Satisfeitos, portanto, os requisitos do art. 896, §1º-A, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/2014.<br/>

Passo ao exame da questão de fundo. 


Trata-se de debate sobre o ônus da prova acerca de conduta culposa da Administração Pública em casos de terceirização de mão de obra, em que constatado o descumprimento de direitos trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços, que autorizaria o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da entidade pública tomadora. <br/>

Esta Sexta Turma assentou que o ônus da prova recaía sobre a Administração Pública. E assim o fazia por expressa dicção da legislação que tratava da matéria (artigos 58, III, e 67, caput, §1º, 77, 78 e 87 da Lei nº 8.666/93, 333, II, do CPC, e 818 da CLT), que impunha ao ente público tomador dos serviços o dever fiscalizatório e, por consequência, o dever de documentação desse encargo, nos termos do princípio da aptidão para a prova. 


Entendia-se que atribuir o ônus da prova ao empregado implicaria exigir do empregado o que a doutrina denomina "prova diabólica", porquanto deveria provar um fato inexistente (a ausência de fiscalização pela remota e indecifrável Administração Pública) ou tentar acessar documentos comprobatórios que, se existentes, sempre estiveram de posse da tomadora de serviços. <br/>

Esse posicionamento da Sexta Turma havia sido confirmado por decisão da SBDI-I do TST no julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281 (DEJT de 22/5/2020). <br/>

Todavia, a questão foi objeto de decisão vinculante do STF ao apreciar os REs n.ºs 760.931 e 1.298.647 - correspondentes, respectivamente, aos Temas 246 e 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, tendo sido definido, neste último, que o encargo recai sobre o autor da ação. A decisão do STF tornou superado o citado precedente da SBDI-I, que orientava a jurisprudência de toda a Justiça do Trabalho.<br/>

Eis a tese jurídica fixada no Tema 1.118 pelo STF: <br/>

<br/>

"1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. <br/>

2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. <br/>

3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. <br/>

4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." (Julgamento em 13/2/2025. Ata de julgamento publicada no DJE de 24/2/2025. Acórdão publicado no DJE de 15/4/2025.) 


<br/>

No caso concreto, pelo que consta do acórdão regional, não houve comprovação de culpa efetiva da entidade pública tomadora de serviços, nos termos das exceções dos itens 2 a 4 da decisão do STF supratranscrita. <br/>

A condenação subsidiária foi fixada tão somente pelos critérios de distribuição do ônus da prova atribuído à entidade pública tomadora de serviços. Desse modo, incabível manter a responsabilidade subsidiária da Administração Pública. <br/>

Em vista do exposto, reconheço a transcendência política e dou provimento ao agravo de instrumento para melhor exame da tese de contrariedade à Súmula 331, V, do TST. 


II - RECURSO DE REVISTA


PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS


O recurso é tempestivo, regular a representação processual, e é isento de preparo. <br/>

Convém destacar que o apelo em exame rege-se pela Lei 13.467/2017, tendo em vista haver sido interposto contra decisão publicada após iniciada a eficácia da aludida norma, em 11/11/2017.<br/>

Os requisitos dos artigos 896, §1º-A, e 896-A da CLT, instituídos pelas Leis 13.015/2014 e 13.467/2017, foram analisados no voto do agravo de instrumento.<br/>

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS


Conhecimento


Conforme fundamentos expostos no exame do agravo de instrumento, confirma-se a contrariedade à Súmula 331, V, do TST.<br/>

Conheço, por contrariedade à Súmula 331, V, do TST.


Mérito


Conhecido o recurso de revista por contrariedade à Súmula 331, V, do TST, seu provimento é consectário lógico. <br/>

Dou provimento ao recurso de revista para afastar a responsabilidade subsidiária imposta ao recorrente.


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ISTO POSTO


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ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade,  I) exercer o juízo de retratação, com fundamento no artigo 1.039, caput, do CPC; II) reconhecer a transcendência política da causa e dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista quanto ao tema "responsabilidade subsidiária da entidade pública - ônus da prova", por possível contrariedade à Súmula 331, V, do TST; III) conhecer do recurso de revista no tema "responsabilidade subsidiária da entidade pública - ônus da prova", por contrariedade à Súmula 331, V, do TST, e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a responsabilidade subsidiária imposta ao recorrente. Sucumbente a parte autora no pedido relativo à responsabilização subsidiária, deve arcar com os honorários advocatícios de sucumbência em favor dos patronos da entidade pública, à luz dos critérios previstos no art. 791-A, caput e §§2º e 4º, da CLT, arbitrados no percentual de 5% do valor atualizado da causa, os quais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade pelo período de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, sem possibilidade de cobrança mediante compensação com crédito neste ou em outro processo, extinguindo-se a obrigação após esse período, em razão do decidido pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766 (DJE de 29/6/2022), ante o deferimento dos benefícios da justiça gratuita.


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Brasília, 18 de agosto de 2026.<br/>

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Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)<br/>

AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO<br/>

Ministro Relator<br/>

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