FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN STJ — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 5049858-42.2020.4.02.5101
sigla tribunal:STJ
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO
nome classe:AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
tipo documento:DESPACHO / DECISÃO
data disponibilizacao:01/09/2026
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Integridade verificável
Capturado em:25/09/2026, 12:04
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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<html><body><table style='width: 100%'><tr><td colspan="3"><b>AREsp 3284774/RJ (2026/0225679-1)</b></td></tr><tr><td style="width: 20%"><b>RELATOR</b></td><td style="width: 1%"><b>:</b></td><td style="width: 79%"><b>MINISTRO GURGEL DE FARIA</b></td></tr><tr><td style="width: 20%">AGRAVANTE</td><td style="width: 1%">:</td><td style="width: 79%">MILTON SOLDANI AFONSO</td></tr><tr><td style="width: 20%">ADVOGADOS</td><td style="width: 1%">:</td><td style="width: 79%">CARLOS SOARES ANTUNES - SP115828</td></tr><tr><td style="width: 20%"></td><td style="width: 1%"></td><td style="width: 79%">RITA DE CÁSSIA FOLLADORE DE MELLO - SP174372</td></tr><tr><td style="width: 20%"></td><td style="width: 1%"></td><td style="width: 79%">ANDRÉ ALENCAR FERREIRA - SP371559</td></tr><tr><td style="width: 20%">AGRAVADO</td><td style="width: 1%">:</td><td style="width: 79%">FAZENDA NACIONAL</td></tr></table><p>
 DECISÃO 
 Trata-se de agravo interposto por MILTON SOLDANI AFONSO contra decisão de inadmissão de recurso especial, fundado nas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional, que desafiou acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região assim ementado (e-STJ fl. 4.173): 
 PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. GRUPO ECONÔMICO EM FRAUDE AO FISCO. SOLIDARIEDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 
 Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados (e-STJ fls. 4.188/4.192). 
 Peças processuais em ordem cronológica: 
 1) Sentença de 1º grau nos Embargos à Execução Fiscal n. 5049858-42.2020.4.02.5101/RJ, proposta por MILTON SOLDANI AFONSO em face da Fazenda Nacional, julgando improcedentes os embargos, com determinação de prosseguimento da execução fiscal (art. 487, I, CPC), sem custas e sem honorários, considerando o encargo do Decreto-lei n. 1.025/1969 (e-STJ fls. 3.859/3.865). 
 2) Embargos de declaração contra a sentença, apontando omissões quanto à prescrição após exclusão do REFIS, individualização das condutas do embargante e efeitos da anulação administrativa dos títulos e certificados de imunidade (e-STJ fls. 3.867/3.873). 
 3) Julgamento dos embargos de declaração de 1º grau, conhecidos e desprovidos, reafirmando a fundamentação da sentença (e-STJ fls. 3.877/3.878). 
 4) Apelação do embargante, com preliminar de perda de objeto por reinclusão do devedor principal no REFIS e cancelamento das CDAs, pedidos de nulidade da sentença por falta de fundamentação, de reforma para reconhecimento de ilegitimidade passiva, e, subsidiariamente, afastamento de multas punitivas (e-STJ fls. 3.880/3.970). 
 5) Contrarrazões da Fazenda Nacional à apelação, pela manutenção da sentença e do redirecionamento, com detalhamento de grupo econômico, confusão patrimonial, sucessão e responsabilidade com base no CTN e na Lei n. 8.212/1991 (e-STJ fls. 4.101/4.152). 
 6) Decisão monocrática do TRF2 não conhecendo da apelação por perda de objeto, em razão de a execução fiscal ter sido extinta pelo cancelamento das CDAs (art. 26 da Lei n. 6.830/1980), consignando que os recursos nos autos principais visavam apenas reforma parcial quanto a honorários (e-STJ fl. 4.156). 
 7) Embargos de declaração contra a decisão monocrática, alegando erro quanto ao objeto do recurso e risco de manutenção da responsabilidade em execução extinta (e-STJ fls. 4.158/4.160). 
 8) Acórdão do TRF2 acolhendo os embargos de declaração com efeitos infringentes, afastando a nulidade e negando provimento à apelação, mantendo a responsabilidade tributária por grupo econômico e solidariedade (e-STJ fls. 4.169/4.175). 
 9) Embargos de declaração contra o acórdão, sustentando omissão sobre a extinção da execução e perda superveniente de objeto dos embargos à execução (e-STJ fls. 4.176/4.179). 
 10) Acórdão do TRF2 rejeitando os embargos de declaração, por inexistência de vício e vedação à rediscussão de mérito (e-STJ fls. 4.188/4.192). 
 
 No especial obstaculizado, a recorrente apontou violação dos arts. 485, VI, 489, § 1º, IV, 493 e art. 1.022, II, e parágrafo único, II, todos do CPC (e-STJ fls. 4.194/4.201). 
 Alegou, preliminarmente, a existência de negativa de prestação jurisdicional, em virtude de o Tribunal de origem não ter se manifestado sobre as questões levantadas nos embargos de declaração relevantes para o deslinde da controvérsia, relativas aos seguintes pontos: perda superveniente de objeto dos embargos à execução em razão da extinção da execução fiscal pelo cancelamento das CDAs (Lei n. 6.830/1980, art. 26); não valoração, como fato superveniente (CPC, art. 493), do cancelamento dos títulos; manutenção indevida da responsabilidade por débito inexistente (e-STJ fls. 4.194/4.201). 
 No mérito, defendeu, em suma, a nulidade do acórdão por deficiência de fundamentação (CPC, art. 489, § 1º, IV) e omissão (CPC, art. 1.022, II e parágrafo único, II), a extinção dos embargos à execução sem julgamento do mérito por perda superveniente de interesse processual (CPC, art. 485, VI), e a aplicação do entendimento de precedentes sobre a prejudicialidade dos embargos à execução após cancelamento das CDAs e extinção da execução fiscal (Lei n. 6.830/1980, art. 26) (e-STJ fls. 4.194/4.201). 
 Sustentou que o acórdão divergiu da orientação do Superior Tribunal de Justiça, citando, como paradigmas, PET nos EREsp 1931492/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Benedito Gonçalves (perda superveniente de objeto dos embargos à execução após cancelamento da CDA), e AgInt no REsp 1810197/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina (prejudicialidade do apelo em embargos à execução em razão da extinção da execução fiscal) (e-STJ fls. 4.222/4.227). 
 Contrarrazões apresentadas às e-STJ fls. 4.237/4.260. 
 O apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal, ante a aplicação das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ, além da 282 e 356 do STF, bem como pela ausência de cotejo analítico na divergência (arts. 1.029, § 1º, CPC e 255, § 1º, RISTJ) (e-STJ fls. 4.263/4.265), com interposição de agravo (e-STJ fls. 4.268/4.286). 
 Contraminuta às e-STJ fls. 4.289. 
 Passo a decidir. 
 Cuidam os autos, na origem, de embargos à execução fiscal, objetivando, em síntese, a exclusão do embargante do polo passivo da execução por ilegitimidade, o reconhecimento da inexistência do crédito tributário por imunidade da devedora principal e, subsidiariamente, o reconhecimento da prescrição, além de outros pedidos correlatos (e-STJ fls. 3.859/3.863). 
 O juízo de primeiro grau rejeitou os embargos à execução e determinou o prosseguimento da execução fiscal (e-STJ fls. 3.864/3.865). Em seguida, foram opostos embargos de declaração, os quais foram conhecidos e rejeitados (e-STJ fls. 3.877/3.878). 
 Interposta apelação (e-STJ fls. 3.880/3.970), o Tribunal de origem, inicialmente, em decisão monocrática, não a conheceu por perda superveniente de objeto, diante da extinção da execução fiscal pelo cancelamento das CDAs (e-STJ fl. 4.156). Opostos embargos de declaração contra essa decisão monocrática, foram providos com efeitos infringentes para apreciar o mérito da apelação e negar-lhe provimento, mantendo a responsabilidade tributária do ora agravante (e-STJ fls. 4.169/4.175). Seguiram-se novos embargos de declaração, que foram rejeitados (e-STJ fls. 4.188/4.192). 
 O Tribunal de origem, ao examinar a apelação, negou-lhe provimento, nos seguintes termos (e-STJ fls. 4.169/4.172 e 4.175): 
 
 No caso concreto, ao examinar o recurso de apelação interposto pelo embargante constata-se que a apelante pediu a nulidade da r. sentença do evento 49, em razão da ausência de fundamentação e do cerceamento no seu direito de defesa, quando requereu a baixa dos autos ao MM. Juízo Federal de origem para que fosse proferida novo julgado. E, caso superada a preliminar, que fosse reconhecida a sua ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da execução fiscal correspondente, inclusive para o pagamento das penalidades, haja vista trata-se de sanção estritamente pessoal, sob pena de afronta ao princípio da intranscendência da pena.
 Assim, conclui-se que a decisão embargada não se pronunciou sobre as questões suscitadas, pelo que passo a sanar.
 3.1. Da nulidade da r. sentença.
 Não merece prosperar a alegação preliminar de nulidade da r. sentença proferida pelo MM. Juízo Federal a quo, pois ao contrário do que foi alegado, o r. julgado recorrido encontra-se devidamente fundamentado (evento 49, SENT1 e evento 63, SENT1). Observa-se que nele, o MM. Magistrado Federal de 1º grau, atento a todo o contexto fático e probatório carreado, reafirmou a decisão de redirecionamento constante do evento 11 da ação de execução fiscal correspondente (processo 5027056-50.2020.4.02.5101/RJ, evento 11, DESPADEC1).
 3.2. Do grupo econômico e da responsabilidade solidária.
 De acordo com a Segunda Turma, o STJ entende ser aplicável a responsabilidade solidária do art. 124 do CTN quando há comprovação de práticas comuns, prática conjunta do fato gerador ou, ainda, quando há confusão patrimonial. Nesse ponto, cito o seguinte precedente, mantendo incólume julgado que reconheceu a responsabilidade solidária entre sociedades do mesmo grupo econômico, caracterizado pela comunhão de interesses e confusão patrimonial, sendo despiciente a participação de todas elas na prática do fato gerador. Vejamos:
 [...]
 Ademais, cumpre frisar que a responsabilização daqueles que constituem grupo econômico em prejuízo de seus credores pode ser apoiada, não somente no art. 124, I, do CTN, que prevê que são solidariamente obrigadas ao pagamento do tributo as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, mas também no aludido art. 30, IX, da Lei n.º 8.212/91, no art. 124, II, do CTN e no art. 4º, inciso VI, da Lei n.º 6.830/80 c/c art. 133 do CTN. Além disso, a despeito da existência de divergência acerca da possibilidade de aplicação da regra do art. 50 do Código Civil na esfera tributária, muitos juristas defendem também o aproveitamento da teoria da desconsideração da personalidade jurídica para se imputar a corresponsabilidade tributária a terceiros.
 Fato é que, independentemente do enquadramento normativo, a jurisprudência pátria possui posicionamento uníssono no sentido de que é possível que, no curso da execução fiscal, a responsabilidade pelo pagamento das obrigações tributárias venha recair sobre outras empresas, além da devedora, ou pessoas físicas. Para tanto, é preciso a demonstração de que elas pertencem a um grupo de sociedades sob o mesmo controle e com estrutura meramente formal, bastando, nesse sentido, a existência de indícios de que diversas pessoas jurídicas exercem suas atividades sob unidade gerencial, laboral e patrimonial, havendo confusão de patrimônio, fraudes, abuso de direito e má-fé com prejuízo a credores.
 Neste contexto, alguns traços são suficientes para denunciar que novas pessoas jurídicas nada mais são do que continuidades daquela cuja operacionalidade ficou comprometida pelas dívidas. Geralmente se pode perceber situações comuns entre as envolvidas, como: mesmo endereço ou endereços adjacentes; atividades econômicas iguais ou similares/relacionadas; sócios/acionistas, administradores ou até mesmo procuradores, normalmente com poderes para movimentar contas bancárias das empresas envolvidas, que coincidem ou são oriundos da mesma família; forte rodízio de sócios; e execuções frustradas.
 No caso concreto, o apelante não se desincumbiu do seu ônus de afastar as constatações relatadas pelo MM. Juízo Federal a quo ao reafirmar a participação da mesma em grupo econômico fraudulento, haja vista “a vasta documentação e sólidos argumentos, suficientes para a demonstração da gestão conjunta e a similitude do objeto social das pessoas jurídicas envolvidas, uso da mesma marca e absorção de atividades, bem como a identidade entre administradores, distribuição de lucros consideráveis, coincidência de endereços e compartilhamento de funcionários, transferência de recursos e ativos entre as empresas do grupo, autorização para movimentação bancária das contas das sociedades dada às mesmas pessoas” (evento 49, SENT1).
 Nesse aspecto, evidencia-se que, ao redirecionar a demanda originária (n.° 5027056-50.2020.4.02.5101), o MM. Magistrado Federal de 1ª instância, após mencionar que a AIS - ASSOCIAÇÃO PARA INVESTIMENTO SOCIAL praticou atos de sucessão do fundo de comércio ao ceder as carteiras de clientes para a GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA (atual VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA) em 1997, também seguiu fazendo um estudo fático e probatório acerca da fraudulenta atuação do grupo GOLDEN CROSS, capaz de justificar a ampliação do polo passivo da ação de execução fiscal supramencionada (processo 5027056-50.2020.4.02.5101/RJ, evento 11, DESPADEC1).
 Embora a recorrente mencione que não possui qualquer ligação com a devedora AIS – ASSOCIAÇÃO PARA INVESTIMENTO SOCIAL (INSTITUTO SEMEAR), a documentação juntada nos presentes embargos à execução demonstra o elo existente: no contrato preliminar de cessão de direitos datado de novembro de 1996, o CNPJ 42104919/001-75 da executada AIS é o mesmo da GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE, lá denominada simplesmente AIS e representada por PAULO CESAR CARVALHO DA SILVA AFONSO, pessoa que, por sua vez, faz parte da sociedade GP PROMOÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA. Observa-se que a alteração do nome GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE para AIS – ASSOCIAÇÃO PARA INVESTIMENTO SOCIAL foi deliberada somente em 16 de junho de 2000, em uma Assembleia Geral Extraordinária; e que o supracitado sócio cotista da recorrente estava, desde o início, à frente da GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE (CNPJ 42104919/001-75 - AIS), na posição de Diretor Presidente ( ex vi dos estatutos sociais e documentos ).
 Também constam como sócios da apelante CELSO CARVALHO DA SILVA AFONSO, NEIDE CARVALHO DA SILVA AFONSO, CARLOS CARVALHO DA SILVA AFONSO e BEP - BARROCA PARTICIPAÇÕES LTDA, e, como representante legal e administrador, MILTON SOLDANI AFONSO. E, nas Atas de Assembleias da GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE (posteriormente, frise-se, denominada AIS – ASSOCIAÇÃO PARA INVESTIMENTO SOCIAL - CNPJ 42104919/001-75), lavradas nos anos de 1994 e 1995 também figura, ao lado de PAULO CESAR CARVALHO DA SILVA AFONSO , MILTON SOLDANI AFONSO na condição de presidente. MILTON SOLDANI AFONSO é, inclusive, sócio majoritário da já mencionada “sucessora” GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA, com CNPJ 01.518.211/0001-83 (atual VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA), a qual também já teve como sócia a AIS – ASSOCIAÇÃO PARA INVESTIMENTO SOCIAL.
 Observa-se que a denominação GP PROMOÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA. surgiu para substituir a antiga, GOLDEN CROSS PROMOÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA., mediante alteração contratual promovida em setembro de 2006, instrumento no qual se destacava, como sócia majoritária, a supracitada GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA e, endereço de ambas, GP e GOLDEN CROSS (VISION MED), a Rua Morais e Silva, 40, parte, Maracanã, nesta cidade.
 Vale destacar que a GP PROMOÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA. tinha suas contas bancárias movimentadas por empregados da GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA DE SAÚDE LTDA - VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA e da GOLDEN CROSS SEGURADORA S/A sem que estes fossem seus sócios ou empregados, consoante se vê do “CCS - Relatório do resultado da requisição da consulta por CPF/CNPJ” acostado aos embargos. Com efeito, apontando tal documento, a exequente alerta em suas peças processuais o poder de movimentação bancária das sociedades por outras integrantes do grupo, ou, ainda, por funcionários desse grupo, sem qualquer outra vinculação com a empresa titular da conta.
 O apelante afirma que apenas se dedica a atividades de promoção, representação comercial e intermediação de negócios, possuindo objeto social totalmente distinto do da devedora principal, a qual pratica atividades voltadas à assistência social. No entanto, pode-se observar que na 7ª Alteração Contratual, de 04/09/2006, constava como objeto social da GP - PROMOÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA., em suma, a promoção, a representação comercial e a intermediação de negócios, inclusive de planos de saúde para cobertura médica, hospitalar e odontológica e a prestação de serviços administrativos correlatos a tais atividades . Ademais, é de se lembrar que os objetos sociais das empresas envolvidas, muitas vezes, apenas se assemelham ou se complementam, não sendo uma obrigatoriedade para a caracterização do grupo econômico a identidade dos mesmos.
 Tampouco há que se falar na necessidade de a coincidência de endereços abarcar todas as sociedades participantes, num mesmo espaço de tempo, como sugere a parte apelante ao reclamar que, no caso em apreço, a credora apontou apenas a identidade de domicílio fiscal entre a recorrente e algumas outras empresas do grupo que não a devedora principal.
 Ora, os documentos comprobatórios carreados aos autos são tomados em conjunto, dentro do contexto fático apresentado, de modo que se somam.
 Por fim, descabida a invocação do princípio da intranscendência subjetiva das sanções. Mediante fundamentação supra, restou demonstrada a responsabilidade tributária solidária da apelante quanto à totalidade da dívida perseguida, o que atrai a regra do parágrafo único do art. 124 do CTN no sentido de que a solidariedade não comporta qualquer benefício de ordem.
 4. Conclusão.
 Do exposto, voto no sentido de dar provimento aos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para negar provimento ao recurso de apelação interposto nos autos, na forma da fundamentação supra. 
 Pois bem. 
 O recurso não merece prosseguir. 
 Quanto à alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, não se vislumbra nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou com ausência de prestação jurisdicional. 
 No caso, o acórdão recorrido reconheceu a responsabilidade solidária entre sociedades do mesmo grupo econômico, caracterizado pela comunhão de interesses e pela confusão patrimonial, sendo despiciente a participação de todas elas na prática do fato gerador. 
 Ademais, consoante entendimento desta Corte, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, tampouco a rebater, um a um, todos os seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. 
 Nesse sentido: 
 ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. 
 I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. 
 [...] 
 IV. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. 
 V. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, EDcl no REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020; AREsp 1.362.670/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018; REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008. 
 VI. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. 
 (AgInt no AREsp n. 2.084.089/RO, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 15/9/2022.) 
 Acerca do redirecionamento da execução fiscal e da responsabilidade tributária do recorrente, é possível observar que o Tribunal Regional, soberano na apreciação das provas carreadas aos autos, reconheceu a formação de grupo econômico fraudulento, haja vista “a vasta documentação e sólidos argumentos, suficientes para a demonstração da gestão conjunta e a similitude do objeto social das pessoas jurídicas envolvidas, uso da mesma marca e absorção de atividades, bem como a identidade entre administradores, distribuição de lucros consideráveis, coincidência de endereços e compartilhamento de funcionários, transferência de recursos e ativos entre as empresas do grupo, autorização para movimentação bancária das contas das sociedades dada às mesmas pessoas” (e-STJ fl. 4.171). 
 Pontuou que documentos indicam elo entre a recorrente e a AIS/Instituto Semear (mesmo CNPJ, alteração de denominação de GOLDEN CROSS para AIS em 2000 e atuação de Milton Soldani Afonso como Diretor-Presidente desde o início), bem como a existência de vínculos societários e operacionais com GP Promoções e Representações Ltda., inclusive movimentação de suas contas por empregados da Vision Med e da GOLDEN CROSS Seguradora, além de endereço comum na Rua Morais e Silva, 40, e que o objeto social da GP inclui promoção, representação e intermediação de negócios, inclusive de planos de saúde, evidenciando complementariedade e semelhança de atividades entre as empresas do grupo. 
 Assim, a revisão da conclusão a que chegou o Tribunal regional sobre a questão fática demanda o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. Ilustrativamente: 
 PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCESSO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CDA. NULIDADE. SUCESSÃO EMPRESARIAL. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.
 I - Na origem, trata-se agravo de instrumento interposto nos autos da execução fiscal, ajuizada contra Dijan Química Consultoria e Engenharia Ltda., que, por sua vez, opôs exceção de pré-executividade. Na decisão de origem, rejeitou-se a exceção, afastando as alegações de nulidade da CDA e de ausência de sucessão de empresas, bem como indeferiu o pedido de benefício da justiça gratuita. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
 [....]
 VII - O Tribunal de origem assentou a regularidade do reconhecimento da sucessão de empresas, no presente caso; apontando, com fundamento no conjunto probatório dos autos, a semelhança entre as atividades das empresas, a mesma localidade do estabelecimento, bem como a identidade de sócios na administração, além de evidências no sentido de ocorrência defraude fiscal.
 VIII - A decisão que reconheceu a sucessão comercial da executada com a Empresa Eccosystems Soluções Ambientais Ltda. baseou seu fundamento nos
 indícios constantes dos autos.
 IX - Interpretar de forma diversa, como pretende a excipiente, exigiria maior dilação probatória de sua parte, circunstância que é inadmissível em exceção de pré-executividade.
 [....]
 XI - Observa-se que o objeto social das empresas é muito semelhante, que a atividade empresarial é exercida no mesmo local (vide certidão do Oficial de Justiça, fl. 55), e que a mesma sócia (Janaína dos Santos Costa), que fundou a Sociedade Empresária Dijan, deu continuidade às atividades como administradora à frente da Empresa Eccosystems.
 XII - Os recibos de aluguéis juntados também não comprovam a efetiva locação do imóvel, porquanto não sobrevieram os comprovantes de pagamento
 dos locativos de Eccosystems a Dijan, eis que os acostados têm como beneficiários um escritório de advocacia, circunstância que dá indícios de que a executada elaborou o contrato de locação na tentativa de driblar o fisco.
 XIII - Dessa forma, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, no sentido defendido pela recorrente - acerca da existência de bens da executada, bem como os alegados óbices ao redirecionamento e a apontada ausência dos elementos necessários para a configuração da sucessão empresarial -, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ.
 [....]
 XXI - Agravo interno improvido.(AgInt no AREsp 1.539.467/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/05/2020, DJe 20/05/2020). 
 
 TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REDIRECIONAMENTO. SOLIDARIEDADE. ART. 13 DA LEI N. 8.620/1993. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF (ART. 543-B DO CPC/1973). NOME DOS SÓCIOS CONSTANTE DA CDA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO AFASTADA PELO TRIBUNAL A QUO. INCIDÊNCIA DO ART. 135 DO CTN. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA.
 SÚMULA 7/STJ.
 1. Inexiste contrariedade ao art. 535, II, do CPC/1973 quando a Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional.
 2. O STJ firmou o entendimento de que, quando o nome do sócio constar na CDA, a presunção de liquidez e certeza do título executivo faz com que o ônus da prova seja transferido ao representante da sociedade empresária. No entanto, observa-se que a inclusão do nome dos sócios na CDA se deu em razão do disposto no art. 13 da Lei n. 8.620/1993.
 3. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial n. 1.153.119/MG, orientou-se no sentido da inaplicabilidade do art. 13 da Lei n. 8.620/1993, após a declaração de sua inconstitucionalidade pelo STF, ao julgar o RE 562.276, na forma do art. 543-B do CPC/1973.
 4. Afastar o posicionamento a que chegou a Corte a quo, de modo a albergar as peculiaridades do caso e verificar a possibilidade de que os sócios teriam violado o art. 135, III, do CTN, como sustentado neste apelo excepcional, enseja o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável nas razões de recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".
 5. Agravo interno a que se nega provimento.
 (AgInt no REsp 1.436.264/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 13/06/2018). 
 
 PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.(AgInt no AgInt no REsp 1.583.311/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 14/02/2020). 
 Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. 
 Caso exista, nos autos, prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. 
 Publique-se. Intimem-se. 
 
 <p>Relator</p><p>GURGEL DE FARIA</p></p></body></html>