FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TST — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0101034-13.2017.5.01.0020
sigla tribunal:TST
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:SETR2
nome classe:AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA
tipo documento:DECISÃO MONOCRÁTICA
data disponibilizacao:04/08/2026
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Capturado em:25/09/2026, 11:59
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PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO  2ª TURMA  Relator: LELIO BENTES CORRÊA  AIRR 0101034-13.2017.5.01.0020  AGRAVANTE: GERALDO ROBERTO TOBIAS TERRA  AGRAVADO: PROVOO -SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA E OUTROS (2)  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2cefd96 proferido nos autos.   Poder Judiciário  Justiça do Trabalho  Tribunal Superior do Trabalho  AGRAVANTE: GERALDO ROBERTO TOBIAS TERRA ADVOGADO: Dr. GUILHERME MANGIA COBRA AGRAVADO: PROVOO -SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA AGRAVADO: MARCELO DE CASTRO DOCO AGRAVADO: LUIZ FELIPE GUIMARAES DA SILVA ADVOGADO: Dr. LUZEVIR LUAN RODRIGUES DA SILVA GMLBC/kla/vam D E C I S Ã O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo executado, em face da decisão monocrática por meio da qual se denegou seguimento ao seu Recurso de Revista. Sustenta o executado que seu Recurso de Revista merece processamento, porquanto preenchidos os requisitos previstos no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Foram apresentadas contraminuta e contrarrazões. Autos não submetidos a parecer da douta Procuradoria-Geral do Trabalho, à míngua de interesse público a tutelar. É o relatório. Foram preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal. O Tribunal Regional denegou seguimento ao Recurso de Revista interposto pelo executado, sob os seguintes fundamentos (destaques acrescidos): “PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SÓCIO/ACIONISTA Alegação(ões): - violação da Constituição Federal, art. 5º, incisos XXII, LIV e LV; CLT, arts. 10-A e 896, §1º-A, I; Código Civil, arts. 50, 1.003 e 1.032; Código de Defesa do Consumidor, art. 28; Lei nº 13.467/2017. O Recorrente insurge-se contra a decisão regional que manteve sua responsabilidade como sócio retirante na execução trabalhista. Alega que, tendo se retirado da sociedade em novembro de 2016, e o IDPJ tendo sido instaurado apenas em 2024, operou-se o limite temporal de responsabilidade previsto nos arts. 1003 e 1032 do CC e art. 10-A da CLT (dois anos após a averbação da retirada). Afirma que a manutenção da execução viola seu direito de propriedade e a segurança jurídica, pois a execução contra ex-sócio não pode ser eterna. Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de agravo de petição. Esta peculiaridade exige o enquadramento do recurso nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 2º, da CLT. No caso em apreço, não se verifica a referida adequação, isso porque inexiste ofensa direta e literal à Constituição da República, restando inviável o pretendido processamento. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista.”  ‎ Sustenta o executado que a decisão agravada incorreu em equívoco técnico ao negar seguimento ao Recurso de Revista sob o argumento de inexistência de violação direta à Constituição Federal, realizando um juízo de mérito antecipado e usurpando a competência do TST. No mérito, afirma ser indevida sua inclusão no polo passivo da execução. Argumenta que se retirou do quadro societário da empresa reclamada no ano de 2016 e o requerimento de sua inclusão no polo passivo ocorreu apenas no ano de 2024, quando já extrapolado o período de 2 (dois) anos de sua responsabilização. Alega que essa situação viola o devido processo legal, o direito de propriedade, o ato jurídico perfeito e a segurança jurídica. Esgrime com ofensa ao artigo 5º, XXII, XXXVI, LIV e LV, da Constituição da República.Esgrime com ofensa ao artigo 5º, XXII, XXXVI, LIV e LV, da Constituição da República. Ao exame. Registre-se, inicialmente, que, por se tratar de processo em fase de execução, a interposição de Recurso de Revista somente se viabiliza por meio da demonstração inequívoca de violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República, conforme dispõe o § 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho e encontra-se sedimentado na Súmula n.º 266 deste Tribunal Superior.  Destaque-se, de outro lado, não prospera, inicialmente, a alegação de que o Tribunal Regional, ao negar seguimento ao Recurso de Revista, usurpou a competência desta Corte superior. O Tribunal Regional, ao exercer o primeiro juízo de admissibilidade do Recurso de Revista, apenas cumpre exigência legal, uma vez que a admissibilidade do recurso está sujeita a duplo exame, sendo certo que a decisão proferida pelo Juízo de origem não vincula o Juízo revisor. Ademais, assegura-se à parte, no caso de denegação, a faculdade de ver reexaminada a decisão por meio do competente Agravo de Instrumento, via ora utilizada pela agravante. O Tribunal Regional do Trabalho deu parcial provimento ao Agravo de Petição interposto pelo executado, no tocante ao tema sob exame, sob os seguintes fundamentos (destaques do original):  “IDPJ - sócio retirante O agravante sustenta a ilegitimidade de sua inclusão no polo passivo, argumentando que sua responsabilidade subsidiária se limita a dois anos após sua retirada da sociedade (29/11/2016), ocorrida antes da vigência do art. 10-A da CLT. Alega também violação à coisa julgada, uma vez que a execução já havia sido direcionada ao sócio atual antes de ser direcionada a ele. Requer o benefício de ordem, considerando a existência de bens suficientes da empresa executada e do sócio atual (Marcelo de Castro Doco) para garantir o pagamento da dívida.  A sentença agravada analisou:  "Registro que não há se falar em ilegitimidade do sócio Geraldo, pois a ação foi ajuizada no prazo previsto no art. 10-A da CLT. A reclamada foi devidamente citada, não havendo nulidade na citação da reclamada. Quanto à execução apenas do sócios Marcelo, sem razão o embargante, pois não há se falar em exaurimento da execução do sócio atual, sendo que a existência de outros réus coobrigados amplia a possibilidade de quitação do débito trabalhista. Ademais, o sócio Geraldo Roberto poderá ajuizar ação regressiva em face do sócio Marcelo de Castro. Outrossim, o sócio Geraldo indicou veículos com restrição judicial e bens que não atendem à ordem do art. 835 do CPC. Portanto, é de interesse do exequente a inclusão do sócio no polo passivo e a execução, buscando o melhor interesse do credor. Assim, incontroversos o inadimplemento das verbas trabalhistas e a participação societária de GERALDO ROBERTO TOBIAS TERRA E ADRIANA CELIA DOS SANTOS FERREIRA, julgo PROCEDENTE o pedido para responsabilização dos sócios."   Complementada pela sentença de embargos de declaração ID 17171ab: "Não há violação à coisa julgada, pois a execução restou infrutífera, devendo os sócios retirantes responderem subsidiariamente. Quanto à retirada do sócio há mais de oito anos, tendo ocorrido em 29/11/2016 e ajuizada a presente demanda em 05/07/2017, o Geraldo Roberto responde pelos créditos. Rejeito."   Passo à análise. Trata-se de execução em razão da reclamação trabalhista proposta pelo agravado em face da empresa PROVOO -SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA. Após tentativas frustradas de execução em face da empresa, o exequente requereu a desconsideração da personalidade jurídica. O juízo a quo primeiro indeferiu o pedido em face dos sócios retirantes e tentou executar o sócio ativo (sentença Id f6f02a5). Foi realizada a penhora nos proventos do executado oriundos da Prefeitura Municipal de Lagoa Santa (ID 7befd1e) bem como foi determinada a penhora em proventos do mesmo , conforme se depreende do despacho ID 07db2bd: "Considerando que o crédito do reclamante também é salarial e de natureza alimentar, defiro a penhora de 30% sobre o benefício previdenciário NB 161.327.402-2, ou qualquer outro que esteja ativo, do executado MARCELO DE CASTRO DOCO, CPF ***.***.***-**, devendo o INSS mensalmente transferir o valor à disposição deste Juízo até até alcançar o valor total da execução: R$ 33.679,93"  Ato contínuo, foi proferida nova sentença de desconsideração da personalidade jurídica, para que a execução prossiga em face dos sócios retirantes. A desconsideração da personalidade jurídica está prevista no art. 50 do Código Civil, no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, no art. 4º da Lei nº 9.605/98 e no art. 133 do CPC/2015. A teoria foi desenvolvida para evitar que os sócios, protegidos pelo instituto da pessoa jurídica, cometessem abusos, fraudes ou irregularidades, sem que seus próprios patrimônios fossem atingidos.  Com o advento da Lei nº 13.467/2017, o art. 855-A da CLT passou a admitir expressamente a aplicação do incidente de desconsideração no processo do trabalho. Na doutrina, existem duas correntes para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica: a teoria maior, prevista no art. 50 do Código Civil, que exige prova de fraude ou abuso de direito, e a teoria menor, prevista no art. 28 do CDC, que exige apenas o inadimplemento da obrigação. No processo do trabalho, prevalece a aplicação da teoria menor, dada a natureza alimentar do crédito trabalhista. O art. 10-A da CLT, introduzido pela mesma reforma, estabelece: Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: I - a empresa devedora; II - os sócios atuais; e III - os sócios retirantes. Parágrafo único. O sócio retirante responderá solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato. Como se vê, o sócio retirante só pode ser executado após esgotados os meios de execução contra a empresa devedora e os seus sócios atuais; e, ainda, a responsabilidade do sócio retirante só pode ser invocada em ações que tenham sido distribuídas em até dois anos após a averbação da modificação do contrato social, salvo se ficar comprovada fraude na alteração societária. Em razão da subsidiariedade, sua responsabilidade deve se restringir também ao período contratual em que figurou como sócio. No caso concreto, a fraude sequer foi alegada. Quanto ao prazo, verifica-se que o agravante retirou-se da sociedade em 16/11/2016 . O presente processo foi distribuído em 05.07.2017, portanto, menos de um ano após à retirada da sociedade. E o contrato de trabalho sob judice perdurou de 08/07/2016 até o dia 16/11/2016. Contata-se que o agravante figurou como sócio por todo o período contratual. A lei é expressa ao determinar que o prazo de dois anos se conta entre a retirada da sociedade e o ajuizamento da ação. Corrobora esse entendimento a jurisprudência da própria Turma:   "AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IDPJ. SÓCIO RETIRANTE. O IDPJ foi requerido e instaurado já na vigência da Lei 13.467/2017, que incorporou no diploma consolidado o art. 10-A, definindo os contornos da responsabilização do sócio que deixa a sociedade em momento anterior ao ajuizamento da demanda trabalhista, chamado de sócio retirante. Nos termos da novel legislação o sócio retirante será responsabilizado de forma subsidiária pelas obrigações trabalhistas relativas somente ao período em que participou da composição societária, observado, ainda, o prazo prescricional de dois anos entre a averbação da saída no contrato social e o ajuizamento da ação trabalhista, além da ordem de preferência." (Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (8ª Turma). Acórdão: 0005200-84.2008.5.01.0541. Relator(a): ANTONIO PAES ARAUJO. Data de julgamento: 04/06/2025. Juntado aos autos em 18/06/2025.)   Assim, apesar de superados os requisitos quanto ao prazo prescricional de dois anos entre a averbação da saída no contrato social e o ajuizamento da ação trabalhista bem como quanto ao período em que participou da composição societária, resta observar ainda a ordem legal de preferência. Nesse contexto, considerando que foi determinada ordem de penhora em proventos do sócio atual e que os valores vêm sendo colocados à disposição do juízo com regularidade, não restou configurada a frustração da execução em relação aos obrigados principais, tornando inviável - por ora - o redirecionamento ao subsidiário. Destaco, até para eventuais recursos futuros, que não é o caso de eximir o sócio retirante, ora agravante, de sua responsabilidade, pois esta já restou caracterizada. Porém, há que se observar a ordem de preferência legalmente estabelecida para a execução (art. 10-A da CLT)  Diante de todo o exposto, dá-se parcial provimento ao agravo de petição para, mantendo-se a responsabilização do agravante nos termos do art. 10-A da CLT, suspender-se, por ora, o redirecionamento da execução em seu desfavor, devendo-se aguardar a completa frustração das tentativas de satisfação do crédito em face da empresa executada e do sócio atual.” Verifica-se que a matéria controvertida nos autos, relacionada à responsabilidade de sócio retirante, reveste-se de contornos nitidamente processuais e, portanto, infraconstitucionais – fator que impossibilita, no caso presente, a constatação de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição da República. Frise-se que os preceitos da Constituição da República indigitados não incidem de forma direta à hipótese dos autos, não havendo cogitar em sua violação por via reflexa, ou seja, caso demonstrada previamente a ofensa à norma ordinária em que se calcou o acórdão prolatado pela Corte de origem – no caso, o artigo 10-A da CLT.  Observem-se os seguintes precedentes de todas as Turmas deste Tribunal Superior (destaques acrescidos): AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST - A decisão agravada foi proferida em sintonia com a interativa jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a lide que envolve a responsabilidade do sócio retirante possui caráter infraconstitucional, o que não preenche a condicionante do art. 896, § 2.º, da CLT e da Súmula n.º 266 do TST, razão pela qual o seguimento do apelo encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. Precedentes do TST. Verificado que o debate trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência. Agravo conhecido e não provido. (Ag-AIRR-256900-52.1999.5.02.0461, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 08/05/2023). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. MATÉRIA DE CUNHO INFRACONSTITUCIONAL (ART. 896, § 2º, DA CLT; SÚMULA 266 DO TST). 1. O exame da controvérsia relativa à responsabilização do sócio retirante não se exaure na análise das disposições da Constituição Federal, sendo necessário o exame da legislação infraconstitucional, notadamente dos artigos 10-A da CLT, 1.003 e do Código Civil. 2. Nesse contexto, eventual violação a dispositivo constitucional não se daria de maneira direta e literal, mas apenas de forma reflexa ou indireta, o que, desatende o disposto no artigo 896, §2º, da CLT, sendo desse modo incabível o recurso de revista no particular. Incide, no caso, o óbice da Súmula 266 do TST. Agravo conhecido e não provido (AIRR-0161000-73.1991.5.01.0033, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/03/2026). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE PELAS OBRIGAÇÕES DA SOCIEDADE. LIMITAÇÃO TEMPORAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÓBICE DO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 266 DO TST. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento da sócia executada. Segundo entendimento firmado no âmbito desta Corte Superior, a discussão acerca da teoria da desconsideração da personalidade jurídica e da responsabilidade do sócio retirante demanda a incursão prévia no exame de normas infraconstitucionais que norteiam a matéria (artigos 50 do Código Civil e 28 do CDC), o que impossibilita a constatação de afronta direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Agravo desprovido, em face da aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, restando prejudicado o exame da transcendência. (Ag-AIRR-169-78.2014.5.04.0383, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 26/08/2025). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO (SÓCIO RETIRANTE). PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE SÓCIO RETIRANTE DA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ÓBICE DO ART. 896, § 2º DA CLT. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. No despacho de admissibilidade a quo, detectou-se o obstáculo do art. 896, § 2º, da CLT, porque não demonstrada violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal, o que aqui se confirma. II. Registre-se que violação literal significa sentenciar firmando tese que diga exatamente o oposto ao que prescreve a Constituição Federal. Por outro lado, violação direta consiste em encontrar-se a matéria em debate disciplinada diretamente pela Constituição Federal, não se admitindo concluir previamente pelo desrespeito de norma infraconstitucional. Nesse contexto, a controvérsia acerca do tema "IDPJ / responsabilidade do sócio retirante" não encontra suporte na Constituição Federal, e, sim, em lei infraconstitucional, razão pela qual não se viabiliza o conhecimento do recurso. Logo, conspira contra o sucesso do recurso o óbice do art. 896, § 2º, da CLT. Eventual ofensa à CF, se houvesse, seria apenas reflexa, o que não autoriza o processamento do apelo. Vale registrar que, no presente agravo interno, não há insurgência em relação à aplicação da teoria maior e menor para fins de desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal. III. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, confirmando-se a intranscendência da causa. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento (AIRR-0001187-06.2017.5.09.0670, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/09/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal. No caso em exame, eventual violação aos dispositivos constitucionais invocados ocorreria apenas de maneira reflexa ou indireta, uma vez que a análise pressupõe, antes, a demonstração de eventual ofensa à legislação infraconstitucional que disciplina a responsabilidade do sócio retirante (arts. 1.003 e 1.032, do Código Civil/2002 e art. 10-A da CLT). Precedentes. Desse modo, não caracterizada a hipótese do art. 896, § 2º, da CLT, inviável se torna a intervenção desta Corte no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo de instrumento não provido (AIRR-0057200-19.2006.5.02.0019, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/12/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXEQUENTE. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR AO CÓDIGO CIVIL DE 2002. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ARTIGO 896, §2º, DA CLT. ÓBICE DA SÚMULA 266 DO TST. PREJUDICADO EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Quanto à responsabilidade de sócio retirante, tal questão se reveste de contornos nitidamente processuais e, portanto, infraconstitucionais, circunstância que impossibilita a constatação de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição da República. Conforme ressaltado na decisão monocrática, o preceito da Constituição da República apontado no apelo (art. 5º, II, da CF) não incide de forma direta ao caso dos autos, de modo que sua violação, se houvesse, ocorreria por via reflexa, ou seja, caso demonstrada previamente a ofensa à norma infraconstitucional em que se calcou o acórdão prolatado pelo Regional. Agravo de instrumento não provido. (AIRR-0078200-53.1999.5.01.0244, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 09/03/2026). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. O acórdão regional consignou que "averbada em 09/02/2017 a retirada do Agravante, permanece responsável pelas dívidas da sociedade contraídas até dois anos após a averbação, o que foi determinado pela decisão agravada, atendendo, igualmente, à regra prevista no artigo 10-A da CLT". Verifica-se que a questão envolve a interpretação da legislação infraconstitucional que dispõe sobre a responsabilidade dos ex-sócios da empresa (art. 10-A da CLT), de modo que a alegada violação dos arts. 5º, LIV, LV, da CF, poderia, quando muito, caracterizar ofensa reflexa ou indireta, o que não enseja o processamento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte. Assim, não ficou demonstrada a transcendência do recurso, em quaisquer dos critérios descritos pelo artigo 896-A, §1º, da CLT. Agravo conhecido e desprovido. (...) (Ag-AIRR-11487-60.2017.5.15.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/10/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS RETIRANTES. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SÚMULA Nº 266 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Constatado pelo Tribunal Regional que foram observadas as formalidades legais do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e assegurado o contraditório aos sócios retirantes, eventual afronta aos princípios constitucionais invocados seria meramente reflexa, por demandar reexame de normas infraconstitucionais. Agravo conhecido e não provido. (AIRR-0001389-30.2013.5.04.0001, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 22/12/2025). Nesse passo, não impulsiona a revisão pretendida pela parte agravante a alegação de ofensa ao artigo 5º, XXII, XXXVI, LIV e LV, da Constituição da República, em face da necessidade de prévia interpretação de normas infraconstitucionais. Não se encontrando o apelo fundamentado, adequadamente, na hipótese do artigo 896, § 2º, da CLT, deixa-se de examinar o requisito da transcendência da causa. Com esses fundamentos, nego provimento ao Agravo de Instrumento. Brasília, 31 de julho de 2026. Lelio Bentes Corrêa Ministro Relator<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - LUIZ FELIPE GUIMARAES DA SILVA<br>