DJEN TJBA — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   15ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR       Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8047031-90.2022.8.05.0001   Órgão Julgador: 15ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR   REQUERENTE: ESTADO DA BAHIA   Advogado(s): )   REQUERIDO: DEUSDETE DE SOUZA ARAUJO   Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: EDILTON DE OLIVEIRA TELES          DESPACHO    Intime-se excipiente para que no prazo de 15 (quinze) dias, recolha o valor das custas processuais, sob pena de não recebimento da exceção de pré-executividade. Na hipótese de eventual pedido de gratuidade judiciária, apresentar, documentos comprobatórios da hipossuficiência econômico alega, a saber: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.   Após, venham-me os autos conclusos. Este despacho servirá como mandado, ofício, carta e demais expedientes, dispensando-se a expedição de documento em separado, devendo a parte interessada apresentar cópia deste ato contendo a assinatura eletrônica para cumprimento imediato perante o destinatário, garantindo-se a autenticidade e executividade deste comando judicial. Despacho registrado eletronicamente. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Salvador, BA.  Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito. Data registrada no sistema PJE.