DJEN TRT21 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO  DIVISÃO DE MONITORAMENTO E APOIO A 1ª INSTÂNCIA  ATOrd 0000209-72.2013.5.21.0011  RECLAMANTE: IVANILDO MOURA DA COSTA  RECLAMADO: S F E SEGURANCA PATRIMONIAL E PRIVADA LTDA  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2b978c6 proferido nos autos.  DESPACHO COM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL / OFÍCIO JUDICIAL Projeto de tratamento dos depósitos judiciais, vinculados a processos arquivados definitivamente. ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP.CGJT Nº 01/2019. Provimento TRT CR nº 04/2019. Vistos etc.  1. Nos termos do ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 61/2019 e do Provimento TRT CR nº 04/2019, que dispõem sobre o tratamento dos depósitos judiciais de processos arquivados definitivamente, bem como do ATO TRT21/GP n.º 129/2019 que trata das atribuições da Divisão de Monitoramento e Apoio à Primeira Instância (DIMON), esta Corregedoria Regional procedeu à identificação do presente feito, a partir dos relatórios gerenciais de depósitos judiciais, fornecidos pelas instituições financeiras federais, com a finalidade de deliberar sobre a destinação dos depósitos judiciais ainda pendentes de liberação, em favor das partes processuais.  2. Nesse propósito, restou localizado na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, agência 2943, um depósito, realizado no dia 01/09/2016, na conta nº 42 / 1534934-7, com saldo R$ 254,49 (Duzentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e nove centavos), pendente de levantamento.  3. Após a análise realizada nos autos, visando efetivar as atribuições e os objetivos estratégicos do Projeto de Tratamento dos Depósitos Judiciais arquivados, observa-se que foi arquivado, todavia, não houve o pagamento do crédito do reclamante. 4. Nessas condições, buscando efetivar as atribuições e os objetivos estratégicos do Projeto de Tratamento dos Depósitos Judiciais arquivados, confiro ao presente despacho a força e validade de ALVARÁ JUDICIAL, pelo que, mediante a apresentação de cópia deste, determino a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, agência 2943, um depósito, realizado no dia 01/09/2016, na conta nº 42 / 1534934-7, com saldo R$ 254,49 (Duzentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e nove centavos), tudo com juros e correção monetária, sejam pagos da seguinte forma:  a) Pagar ao reclamante  IVANILDO MOURA DA COSTA, CPF:***.***.***-**, o percentual de 100%, mais juros e correções legais, a título de suas verbas rescisórias, no BANCO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, AGÊNCIA 3880, CONTA POUPANÇA: 8972967678. 5. A Agência Bancária deverá, em 05 (cinco) dias, comprovar o cumprimento desta Determinação Judicial, bem como a Instituição Financeira, proceder ao encerramento das contas judiciais, para fins de lançamentos estatísticos.  6. Após a devida comprovação, e em não existindo nenhuma pendência a ser cumprida, retornem os autos ao ARQUIVO DEFINITIVO, já com a consideração de que não há mais depósitos com valores disponíveis vinculados ao presente feito (Recomendação TRT CR nº 01/2019).  7. Grave-se o presente despacho no Sistema Informatizado de Depósitos Judiciais, que já dispõe da funcionalidade de arquivo da decisão de tratamento, de modo a preservar a memória da atuação desta Divisão, em caso de necessidade de superveniente consulta à destinação dos valores então existentes nas contas tratadas.  8. Publique-se no DJe-JT, com ciência ao demandado.     NATAL/RN, 23 de agosto de 2026.  SIMONE MEDEIROS JALIL  Juíza do Trabalho Substituta<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - S F E SEGURANCA PATRIMONIAL E PRIVADA LTDA<br>