DJEN TRT21 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO  13ª VARA DO TRABALHO DE NATAL  ATOrd 0000886-71.2014.5.21.0010  RECLAMANTE: FIRMINO SEBASTIAO DE OLIVEIRA E OUTROS (3)  RECLAMADO: BIB INCORPORACOES E INVESTIMENTOS LTDA E OUTROS (6)  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e85e1a1 proferida nos autos.  DECISÃO Vistos.  Os exequentes requerem a instauração de novo Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em face de ROMERO MELO FERREIRA DE SOUZA e ALFA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., CNPJ nº 14.381.615/0001-10, formulando, ainda, pedido de tutela provisória de urgência de natureza cautelar.  A pretensão é apresentada após a decisão que acolheu a exceção de pré-executividade oposta por ROMERO MELO FERREIRA DE SOUZA, desconstituindo as medidas constritivas anteriormente determinadas em seu desfavor em razão da ausência de sua prévia e regular submissão à relação processual executiva.  Naquela oportunidade, contudo, não houve pronunciamento definitivo quanto à inexistência de responsabilidade patrimonial do excipiente, tendo sido expressamente ressalvada a possibilidade de futura inclusão no polo passivo mediante observância do procedimento processual adequado e garantia do contraditório e da ampla defesa.  A nova postulação encontra-se suficientemente individualizada.  Quanto a ROMERO MELO FERREIRA DE SOUZA, os exequentes apresentam elementos que, em tese, indicam possível benefício econômico decorrente de operações envolvendo patrimônio e ativos da executada BIB, utilização de bens e garantias empresariais no contexto de sua retirada societária e possível continuidade material de sua atuação empresarial.  Em relação à ALFA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., a pretensão está relacionada à alegada transferência de empreendimento imobiliário situado em Pendências/RN, anteriormente integrante da carteira de negócios da BIB, para sociedade constituída por Romero Melo Ferreira de Souza e Almir Martins Freire durante o período em que ainda exerciam poderes de administração ou representação da empregadora.  Os elementos apresentados são suficientes, nesta fase, para justificar a instauração do incidente e a abertura do contraditório, sem antecipação de juízo acerca da efetiva responsabilidade patrimonial dos suscitados.  Os exequentes requerem, em tutela provisória de urgência, a indisponibilidade dos quinhões ideais e direitos correspondentes a 20% pertencentes a ROMERO MELO FERREIRA DE SOUZA sobre os imóveis de matrículas nº 32.453, 890 e 52.814.  O pedido, contudo, não comporta deferimento neste momento.  Embora o art. 855-A, § 2º, da CLT admita a concessão de tutela de urgência de natureza cautelar durante o processamento do incidente, a medida exige demonstração concreta dos pressupostos próprios da tutela provisória.  No caso, o perigo invocado decorre essencialmente da possibilidade abstrata de alienação, cessão, oneração ou transferência dos direitos imobiliários antes do julgamento do incidente.  Não há, contudo, indicação de ato concreto e contemporâneo de alienação, ocultação, dilapidação ou transferência patrimonial que evidencie risco atual ao resultado útil do processo.  A mera existência de patrimônio em nome do suscitado, associada à pendência de apuração acerca de sua eventual responsabilidade, não é suficiente, por si só, para justificar restrição patrimonial antes da formação do contraditório.  Além disso, a própria decisão anterior desconstituiu medidas constritivas realizadas em desfavor de ROMERO precisamente em razão da necessidade de prévia observância do procedimento adequado, sendo prudente, neste momento, permitir o regular processamento do incidente antes da imposição de nova restrição patrimonial, inexistente demonstração de urgência concreta.  INDEFIRO, portanto, o pedido de tutela provisória de urgência cautelar, sem prejuízo de nova apreciação caso surjam elementos concretos indicativos de risco de dilapidação ou ocultação patrimonial.  Diante do exposto, instauro INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA em face de:  I – ROMERO MELO FERREIRA DE SOUZA; e  II – ALFA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., CNPJ nº 14.381.615/0001-10.  Proceda a Secretaria às anotações necessárias, cadastrando os requeridos exclusivamente na condição de suscitados no incidente, sem inclusão definitiva no polo passivo da execução neste momento.  Citem-se os suscitados para, no prazo de 15 dias, manifestarem-se e requererem as provas que entenderem cabíveis, nos termos do art. 135 do CPC.  Fica suspensa a execução em relação aos suscitados, na forma do art. 855-A, § 2º, da CLT, sem prejuízo do prosseguimento dos atos executivos autônomos em face dos devedores que já integram regularmente o polo passivo.  As demais diligências probatórias requeridas serão apreciadas após as manifestações dos suscitados, quando melhor delimitados os pontos controvertidos.  Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos.  Intimem-se.     NATAL/RN, 18 de agosto de 2026.  HIGOR MARCELINO SANCHES  Juiz do Trabalho Substituto<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA<br> - ANDRE MARIANO DA SILVA<br> - JOAO MARIA DA SILVA<br> - FIRMINO SEBASTIAO DE OLIVEIRA<br>