DJEN TRT19 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO  POSTO AVANÇADO TRT 19 SEPP  ATSum 0000583-53.2019.5.19.0005  AUTOR: WAGNER LIMA DOS SANTOS E OUTROS (1)  RÉU: NORTH ENGENHARIA LTDA - EPP E OUTROS (20)  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID abe388a proferido nos autos.  DESPACHO Vistos, etc.  A parte exequente WAGNER LIMA DOS SANTOS requereu a expedição de alvarás judiciais para liberação de valores incontroversos, conforme petição ID aab7488. A medida foi processada e cumprida pela Secretaria da Vara, mediante a expedição e o regular cumprimento dos alvarás judiciais sob os IDs 6697284 e f98adba.  Por sua vez, a parte executada MARIA ISABELLA PINTO BEZERRA apresentou petições sob os IDs bf58c5a e d59bda0, apontando suposta nulidade de citação, arguindo sua ilegitimidade passiva com esteio no artigo 10-A da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e requerendo a revogação de medidas executivas. Do mesmo modo, o executado RODRIGO INOJOSA COSTA formulou impugnação ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica no ID 7e8a162, deduzindo matérias de defesa similares e pleitos liberatórios.  Constata-se a existência do Mandado de Segurança com processo autuado sob o número MSCiv 0000636-05.2026.5.19.0000, cuja matéria nele debatida guarda estrita relação com as impugnações apresentadas pelas partes executadas. Referida ação mandamental ainda aguarda o julgamento do mérito perante o órgão competente deste Tribunal Regional.  Dessa forma, em observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, previstos no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, faz-se indispensável oportunizar a manifestação do credor e da Comissão de Credores antes de qualquer deliberação definitiva. Ademais, por prudência processual e para garantir a segurança jurídica, evitando decisões conflitantes, a análise meritória das impugnações formuladas ocorrerá após o julgamento de mérito do Mandado de Segurança suso mencionado.  Ante o exposto, defiro os pedidos de vista à parte exequente e à Comissão de Credores acerca das impugnações apresentadas e do Mandado de Segurança MSCiv 0000636-05.2026.5.19.0000, bem como determino a atualização dos cálculos após a dedução dos valores liberados.  Notifique-se a parte exequente WAGNER LIMA DOS SANTOS (CPF ***.***.***-**), para ciência da expedição e cumprimento dos alvarás judiciais IDs 6697284 e f98adba, bem como para que se manifeste, no prazo legal, sobre as impugnações apresentadas nos autos (IDs bf58c5a, d59bda0 e 7e8a162) e sobre os termos do Mandado de Segurança MSCiv 0000636-05.2026.5.19.0000;Notifique-se a Comissão de Credores para tomar ciência das impugnações protocoladas sob os IDs bf58c5a, d59bda0 e 7e8a162, bem como do Mandado de Segurança MSCiv 0000636-05.2026.5.19.0000, facultando-se a manifestação no mesmo prazo legal;Determino que a Secretaria da Vara proceda com a devida atualização do crédito remanescente do exequente WAGNER LIMA DOS SANTOS (CPF ***.***.***-**), deduzindo os valores efetivamente levantados por meio dos alvarás judiciais IDs 6697284 e f98adba;Ficam as partes cientes de que a apreciação meritória das matérias deduzidas nas impugnações apresentadas ocorrerá oportunamente após o julgamento do mérito do Mandado de Segurança MSCiv 0000636-05.2026.5.19.0000;Cumpridas as determinações e decorridos os prazos, façam-se os autos conclusos para novas deliberações. MACEIO/AL, 24 de setembro de 2026.  NATALIA AZEVEDO SENA  Juíza do Trabalho Substituta<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - COMISSÃO DE CREDORES<br> - WAGNER LIMA DOS SANTOS<br>