DJEN TRT17 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO  3ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA  ATOrd 0000180-37.2025.5.17.0003  RECLAMANTE: ROMILDO SANTOS ARAUJO  RECLAMADO: MAG TRANSPORTES EIRELI - ME  INTIMAÇÃO DeJT Com a publicação no DeJT fica o Reclamante ROMILDO SANTOS ARAUJO, CPF: ***.***.***-** e a Reclamada MAG TRANSPORTES EIRELI - ME, CNPJ: 25.530.695/0001-44 INTIMADO por intermédio de seu patrono para:     Fica V. S.ª. INTIMADO do r. Sentença e Planilha de Cálculos de ID nº 38b25c3 e 07162fd, proferido nestes autos, o qual poderá ser acessado consultando-se a chave de acesso nº 26070618450058500000046433751 e 26080715513278500000047115312 , por intermédio do endereço eletrônico <http://pje.trtes.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam>, devendo-se utilizar o navegador Firefox versão 52.8.0 esr, ou superior.  Segue DISPOSITIVO da sentença:     DISPOSITIVO   Por todo o exposto, extingo o pedido de rescisão indireta sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, X, do CPC, e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ROMILDO SANTOS ARAUJO para condenar MAG TRANSPORTES EIRELI - ME a pagar ao Reclamante as seguintes parcelas, conforme a fundamentação supra:     • Adicional de insalubridade em grau máximo (40% sobre o salário mínimo), durante todo o período contratual (10/03/2023 a 25/04/2025), com reflexos em gratificação natalina, férias acrescidas de 1/3, FGTS acrescido de 40% e aviso prévio indenizado.     Deferem-se ao Autor os benefícios da Justiça Gratuita.  Uma vez sucumbente no objeto da perícia, condena-se a Reclamada ao pagamento dos honorários periciais, ora arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais).  Defere-se o pedido de pagamento de honorários advocatícios em favor do Reclamante, no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, na forma do artigo 791-A da CLT, observados os requisitos do §2º do mesmo artigo.  Deferem-se honorários advocatícios em favor da Reclamada, no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos indeferidos, na forma do artigo 791-A da CLT, observados os requisitos do §2º do mesmo artigo, considerando a sucumbência parcial do Reclamante.  Tendo em vista o deferimento da justiça gratuita em favor do Reclamante aplica-se o disposto no artigo 791-A, § 4° da CLT, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade as obrigações decorrentes de sua sucumbência, observando-se os termos da decisão proferida na ADI 5766, pelo Supremo Tribunal Federal, em 20/10/2021, no que tange à declaração de inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em Juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa".  A atualização monetária e a contagem de juros dos débitos trabalhistas, de acordo com as decisões do Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59, ADIs 5867 e 6021 e RE 1269353, com repercussão geral (Tema 1191), serão, a partir do vencimento de cada parcela até a véspera do ajuizamento da ação, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). A partir do ajuizamento da ação até o efetivo pagamento da obrigação, a atualização monetária e os juros de mora serão, juntos, fixados pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), de acordo com o artigo 406 do Código Civil.  A partir de 30/8/2024, pela aplicação da Lei n.º 14.905/2024, a correção monetária se dará pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, caput e § 1º, e os juros incidentes serão fixados de acordo com a "taxa legal", na forma prevista no art. 406, caput e §§ 1º a 3º, do Código Civil. Assim, deverão ser observados os novos critérios de apuração, ou seja, na fase judicial (a partir de 30-8-2024), deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil) e, quanto aos juros, será adotada a SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil. Se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência, conforme a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024.  No tocante aos descontos fiscais, bem como em relação à forma de cálculo das contribuições previdenciárias, observe-se a Súmula 368 do TST.  Sentença líquida.  Custas pela Reclamada, calculadas sobre o valor da condenação.  Custas pelo Reclamante, isento, calculadas sobre R$ 79.021,11, valor estimado dos pedidos indeferidos.  Intimem-se as partes.  VITORIA/ES, 12 de agosto de 2026.  ISMAEL DE FARIAS VIEGAS Assessor<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - ROMILDO SANTOS ARAUJO<br>