DJEN TRT17 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO  VARA DO TRABALHO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE  ATOrd 0000058-60.2021.5.17.0101  RECLAMANTE: RONIVON GOMES DA SILVA E OUTROS (3)  RECLAMADO: K E K TRANSPORTES LTDA - ME  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9856515 proferido nos autos.  A resposta do Cartório de Registro de Imóveis no Id. 2c61787, afirmou que não há inscrição de ônus averbado sobre a matricula 39.532, atualmente sob o número 49.500, que pertence a Alexandre Duarte Moreira.  Verifico que ofício de Id. a33e5fe (03/07/2026) solicitou o cancelamento das averbações, no entanto, o despacho de Id. 6c9d74b (22/04/2023) que determinou o registro do ônus não teve tempo de ser cumprido, pois em seguida foi noticiado furto do veículo arrematado, e em 01/07/2026 foi deferido o cancelamento da arrematação no Id. 72f6f5e.  Portanto, demonstrado pelo Cartório de Registro de Imóveis, no Id. 2c61787, que não há qualquer ônus averbado a margem da matrícula, o bem livre de ônus, relativamente a estes autos.  O débito remanescente refere-se à contribuição previdenciária, e na manifestação de Id. 6d63c37, a União requer o prosseguimento da execução de ofício.  Verifico que o Sisbajud ja foi realizado conforme Id. 8df0d6e.  O Renajud já foi realizado conforme Id. 40c78ac.  A empresa já esta registada no BNDT e Serasa, conforme Id. efb882e e Id. 2c4ff3a.  Foi indeferido o incidente de desconsideração da personalidade jurídica face a sócia Iracilda Maria Pego, pois foi declarado que não havia demonstração de insolvência da ex-empregadora que autorize a responsabilização da sócia, conforme Id. 606622c.  Diante da lista de pesquisa patrimonial requerida pela União, expeça-se mandado de pesquisa patrimonial, atribuindo poderes de investigação ao Sr. Oficial de Justiça para pesquisa de bens do Executado por meio de diligências locais, telemáticas e ferramentas disponíveis neste Regional.  Realize a Secretaria a pesquisa patrimonial, não abrangida pelos oficiais de justiça, e requerida pela União no Id. 6d63c37, observando os convênios disponíveis neste E.TRT.  Renove-se a pesquisa do Renajud em face da Executada.  Vindo todas informações retornem conclusos.  Intime-se deste despacho o Arrematante Alexandre Duarte Moreira - CPF ***.***.***-** -OAB/ES 14.706, pela via telefônica, por oficial de justiça, pelo telefone 28-99919-5028.  Ciente a União via domicílio eletrônico.   Demais partes cientes pelo DJEN.  VENDA N IMIGRANTE/ES, 27 de julho de 2026.  BERNARDO PINHEIRO BERNARDI  Juiz do Trabalho Substituto<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - K E K TRANSPORTES LTDA - ME<br>