FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TRT18 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0011053-90.2023.5.18.0051
sigla tribunal:TRT18
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:1ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS
nome classe:AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
tipo documento:Notificação
data disponibilizacao:21/07/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/09/2026, 11:24
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Texto íntegra
4 KBPODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS ATOrd 0011053-90.2023.5.18.0051 AUTOR: THIAGO DOS SANTOS MELO RÉU: CONSTRUTORA TELES RODRIGUES LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ceff6c0 proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. A parte exequente peticionou nos autos conforme ID 9464f15, requerendo o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente em face da devedora subsidiária. O pedido fundamenta-se na decisão homologatória de ID 9b50e0e, que validou o acordo parcial entabulado entre o exequente e cinco dos executados, quais sejam: CONSTRUTORA TELES RODRIGUES LTDA (CNPJ 47.216.935/0001-73), KELCY TELES DA SILVA (CPF ***.***.***-**), FABRICIO RODRIGUES ARAUJO (CPF ***.***.***-**), THAIS BORGES RODRIGUES (CPF ***.***.***-**) e JAQUELINE GRAZIELLA DE MORAES SANTOS (CPF ***.***.***-**). Referido ajuste previa o pagamento da importância de RS 41.500,00 ao exequente e RS 3.500,00 a título de honorários sucumbenciais, totalizando RS 45.000,00 para a quitação das cotas-partes dos referidos devedores. Os comprovantes de quitação integral do acordo parcial foram colacionados sob os IDs 25dbda6 e f5f8c50. Conforme expressamente consignado na decisão de ID 9b50e0e, a quitação outorgada foi restrita aos executados acordantes, determinando o prosseguimento da execução quanto ao saldo remanescente em face dos demais devedores. No presente caso, a execução deve ser redirecionada contra a devedora subsidiária VIABELA CONSTRUTORA LTDA (CNPJ 10.502.316/0001-35), cuja responsabilidade foi declarada na sentença de ID a0e574e, transitada em julgado. Além disso, consta nos autos petição da instituição CLARO PAY S.A. (ID 112c708), informando o depósito judicial de valores bloqueados da executada JAQUELINE GRAZIELLA DE MORAES SANTOS no montante de RS 26,50, visando o encerramento de suas atividades operacionais. A fundamentação jurídica para o prosseguimento dos atos executórios repousa no artigo 878 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e na eficácia preclusiva da coisa julgada (artigo 502 do Código de Processo Civil - CPC). O redirecionamento da execução para a devedora subsidiária é cabível diante da insuficiência de bens da devedora principal e do inadimplemento do saldo total da condenação, observando-se o benefício de ordem já exaurido em relação aos bens da primeira reclamada e seus sócios incluídos no acordo. Quanto aos valores depositados pela CLARO PAY S.A., a conversão em penhora é medida impositiva para a satisfação do crédito alimentar, com fulcro no artigo 854, parágrafo 5º, do CPC. Ante o exposto, defiro o pedido de prosseguimento da execução em face da devedora subsidiária VIABELA CONSTRUTORA LTDA (CNPJ 10.502.316/0001-35). Converto em penhora o depósito de RS 26,50 efetuado pela CLARO PAY S.A. (ID 112c708). Remetam-se os autos ao Contador para a atualização do débito remanescente, devendo o calculista deduzir o valor total pago no acordo parcial (RS 45.000,00), bem como o montante de RS 26,50 ora penhorado. Após a atualização dos cálculos, cite-se a executada VIABELA CONSTRUTORA LTDA (CNPJ 10.502.316/0001-35), na pessoa de seu advogado, para pagamento ou garantia da execução no prazo de 48 horas, para pagar ou garantir a dívida, no prazo de 48 horas, sob pena de execução. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, intime-se o autor para fornecer os meios para o prosseguimento da execução. Intimem-se. ANAPOLIS/GO, 20 de julho de 2026. LUIZ GUSTAVO DE SOUZA ALVES Juiz do Trabalho Substituto<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - THIAGO DOS SANTOS MELO<br>