DJEN TRT17 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO  6ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA  ATOrd 0001812-75.2014.5.17.0006  RECLAMANTE: MAGDA SACHT KUMM  RECLAMADO: UNIEST - EDUCACIONAL CENTRO-LESTE S/C LTDA - ME E OUTROS (4)  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9715724 proferido nos autos.  svr  DESPACHO: Vistos etc.  A executada Sra. Adriana Villa-Forte de Oliveira, na petição de Id  97cfb27, informa que teve o salário bloqueado na conta BANESTES, sendo que 30% de seu salário se encontra penhorado pelo juízo da 11ª Vara do Trabalho de Vitória nos autos nº 0001026-79.2015.5.17.0011, não tendo restando nenhum valor para a requerente.  Requer alvará para levantamento da importância de R$30.709,76 por tratar-se de salário.  O artigo 833 do CPC dispõe em seus incisos IV e X a impenhorabilidade dos salários/proventos de aposentadoria e, até o limite de 40 salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança.  Ocorre que o §2º do mesmo artigo aduz que a impenhorabilidade não se aplica no caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia. Em princípio, poderíamos pensar que se trata de valores devidos ao pensionista de prestação de alimentos, contudo, essa não é a melhor interpretação.  No presente caso, estamos diante do conflito entre duas verbas alimentares, se de um lado o executado recebe seus salário/proventos de aposentadoria, de outro lado temos um trabalhador com verbas salariais a serem quitadas. Diante disso, pelo princípio da dignidade da pessoa humana e da duração razoável do processo, não é possível manter o exequente aguardando por tempo indeterminado o recebimento de suas verbas quando um dos sócios da empresa executada tem condições de pagar.  O mesmo raciocínio aplico aos valores bloqueados em poupança, pois são oriundos dos proventos e, assim, podem ser usado para pagamento de verbas salariais.  No mesmo sentido, cito o seguinte julgado deste Regional:  OFÍCIO AO INSS. BLOQUEIO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. A impenhorabilidade absoluta não se aplica no caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia, § 2° do art. 649 do CPC, à qual se equipara o pagamento de salários por aplicação do princípio da dignidade da pessoa humana. Processo 2010.1994.005.17.00-8, Relatora Des. Wanda Lúcia Costa Leite Decuzzi.  Importante mencionar também a previsão da Súmula 61 do TRT17:  "PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DO CPC. NATUREZA ALIMENTÍCIA DO CRÉDITO TRABALHISTA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Por se tratar o crédito de natureza alimentar é possível a execução mediante penhora de salários ou proventos de aposentadoria. O percentual será igual ou inferior a 50%, a ser fixado no caso concreto, sob a observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade a fim de manter a subsistência do devedor e seus dependentes. Inteligência do art. 833, § 2º, do CPC, à luz da interpretação da OJ 153 da SDI-II do TST".  Posto isso, utilizando-me dos critérios da proporcionalidade, entendo razoável o deferimento da penhora de 10% do salário do (a) sócio (a) executado (a).  Observe-se que o percentual deferido não comprometerá a sobrevivência digna do (a) sócio (a) e possibilitará a quitação de um débito de mesma natureza.  Assim, expeça-se ao Município de Vila Velha determinando que proceda à penhora mensal de 10% do salário da executada ADRIANA VILLA FORTE DE OLIVEIRA PEIXOTO SOARES MIGUEL - CPF: ***.***.***-**, inclusive 13º salário, disponibilizando o valor em conta judicial à disposição deste Juízo, até o limite do débito exequendo de R$36.208,54.  Os valores devem ser depositados em conta judicial, em favor desta 6ª Vara do Trabalho de Vitória, vinculada ao processo acima indicado, no Banco do Brasil S/A (agência 3665-X) ou na Caixa Econômica Federal(agência 3993).  A resposta poderá ser encaminhada ao endereço eletrônico vitv06@trt17.jus.br e, havendo anexos, sejam enviados em formato PDF com tamanho inferior a 3.0MB, com indicação do número do processo.  Os valores penhorados mensalmente serão liberados aos credores.  Expeça-se alvará para devolução imediata de 90% do valor bloqueado e transferido para os autos à executada Adriana Villa Forte de Oliveira Peixoto Soares Miguel(dados bancários no Id e7b535).  Considerando que a conciliação confere efetividade ao princípio da celeridade processual, bem como a melhor forma de resolução de litígios é a composição, as partes poderão a qualquer momento trazer acordo aos autos para homologação.  Nada mais. Intimem-se. Cumpra-se.  VITORIA/ES, 14 de julho de 2026.  ANDREA CARLA ZANI  Juíza do Trabalho Substituta<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - MAGDA SACHT KUMM<br>