DJEN TRT15 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO  EXE1 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS  ATSum 0010447-19.2025.5.15.0102  AUTOR: JORGE PAULO MENDES  RÉU: ANA SALETE DE SIQUEIRA CHAGAS  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cb6cbae proferido nos autos.  Órgão Julgador de Origem: 2ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ DESPACHO #id:f796b91: Preliminarmente, embora o reclamante tenha cadastrado junto ao PJE pedido de tutela antecipatória, não se constata pela leitura da inicial nenhum pedido liminar.   Logo, fica prejudicada a análise nesse particular. Retifique a Secretaria o tipo de petição.  Ademais, assegura-se ao reclamante JORGE PAULO MENDES - CPF: ***.***.***-** a liberação dos depósitos do FGTS. A presente decisão possui força de alvará perante a Caixa Econômica Federal, SINE e demais órgãos competentes para liberação do FGTS, suprindo, inclusive, a inexistência do TRCT, das guias SD/CD e do carimbo de baixa da CTPS. Nº PIS 170.30147.26-8, empregador ANA SALETE DE SIQUEIRA CHAGAS - CNPJ: 01.656.449/0001-75, data de admissão 14/04/2008.  A liberação ocorre em virtude da dispensa sem justa causa da parte autora.  No mais, indefiro, por ora, a aplicação da multa pretendida.  Dou por satisfeita a obrigação de recolhimento da verba fundiária.  Quanto ao crédito do autor e sua advogada, apresente a ré os comprovantes de pagamento das parcelas de junho e julho, haja vista que não juntadas aos autos. Prazo de 5 dias.  Em igual prazo, deverá a executada apresentar também as comprovações dos recolhimentos das custas e contribuição previdenciária em guias próprias, sob pena de execução.  Intimem-se.  SAO JOSE DOS CAMPOS/SP, 23 de setembro de 2026  ANDREIA DE OLIVEIRA  Juíza do Trabalho Titular<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - ANA SALETE DE SIQUEIRA CHAGAS<br>