DJEN TJBA — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. SANTA CRUZ CABRÁLIA       Processo: OPOSIÇÃO n. 0001260-34.2014.8.05.0220   Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. SANTA CRUZ CABRÁLIA   OPOENTE: MARIA CELESTE DA SILVA SAUTHIER   Advogado(s): JULIANA ELIAS COMBETTO (OAB:BA29404)   OPOSTO: MARIA HELENA DE SOUZA e outros (10)   Advogado(s): CARLOS ROBERTO IBANEZ CASTRO (OAB:SP168812), CAROLINE YURI KUBONIWA RODRIGUES registrado(a) civilmente como CAROLINE YURI KUBONIWA RODRIGUES (OAB:BA36294)         SENTENÇA         Trata-se de Ação de Oposição ajuizada por MARIA CELESTE DA SILVA SAUTHIER em face de PORTÃO DO MAR EMPREENDIMENTOS LTDA, WALDEMAR MARQUES DE SOUZA e os herdeiros de JOSE MARQUES DE SOUZA.  Narra o autor, em suma, que nos autos da Ação de Obrigação de Fazer nº 000568-35.2014.805.0220 foi prolatada decisão autorizando que fosse feita "averbação da presente Ação na matrícula n° 2.552 do Cartório de Registro de Imóveis, no intuito de que seja evitada qualquer alienação, seja do imóvel como um todo ou de partes do mesmo, evitando assim, qualquer prejuízo aos autores ou terceiros o que acarretou uma constrição judicial sobre a propriedade do autor, que através da presente ação pretende ver reconhecido seu direito sobre a coisa.  Relata que através de negócio jurídico celebrado com a empresa de loteamento PORTÃO DO MAR EMPREENDIMENTOS LTDA adquiriu a propriedade de lote do empreendimento, descrito da seguinte forma: Terreno Urbano, Lote n° 17, Quadra "C", Gleba III, situado à Rua José Gabriel Marinho, s/n, do Loteamento Praias do Mutary, nesta Comarca, com área total de 300m². Noticia que, à época, não havia nenhum impedimento cartorário para a lavratura da competente escritura Particular de Compra e Venda de Bem Imóvel. Relata que transação comercial que envolveu a aquisição da área em litígio se deu em 10 de março de 1986 e o Protesto Judicial de número 3441/103-95 se deu em 10 de maio de 1996. Aduz que não houve má-fé da autora na aquisição do bem, afirmando que o edital informando que tramitava uma ação entre os litigantes não foi oficiado ao cartório de registro de imóvel competente. Conclui que somente o registro na serventia cartorária competente tem o condão de fazer prova da propriedade do bem imóvel, e ainda, conferir a necessária publicidade ao ato, de modo a resguardar o direito de seu senhorio, assim como o de terceiros. Requereu a procedência dos pedidos para que seja declarado o seu direito de propriedade e posse sobre o bem. Em sede contestação, os réus WALDEMAR MARQUES DE SOUZA e os sucessores de JOSÉ MARQUES DE SOUZA alegam que inexiste a boa-fé do autor, considerando que os réus "promoveram regular PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS que teve seus tramites perante o egrégio Juízo de Direito então da Comarca de Porto Seguro, deste Estado, sob o número 3.441/103-95, pelo qual, através de mandado, foi determinado ao Sr. Oficial de Registro de Imóveis e ao Tabelião de Notas para que tomassem conhecimento e fizessem cumprir ao quanto requerido, sendo certo que a ordem judicial foi recepcionada pelos referidos notários em 17/07/1995". Aduz que Além do protesto contra alienação de bens ao qual se deu ampla publicidade - conforme a própria inicial atesta - já havia, à época da suposta aquisição pelo Oponente, ação de manutenção de posse estatuindo grave conflito sobre a área. Requer, ao final, a improcedência dos pedidos formulados na inicial.  A ré Portão do Mar Empreendimentos LTDA apresentou contestação, requerendo a extinção da ação em face da demandada, haja vista a ausência de pretensão resistida e do reconhecimento do pedido. É o que importa relatar. Decido.  O Código de Processo Civil pátrio estabelece no seu artigo 355 as hipóteses em que o julgador poderá apreciar definitivamente a lide independentemente de instrução probatória, seja porque não há necessidade de produção de outras provas, ou ainda porque se operaram os efeitos da revelia. Percebe-se que a questão de fato posta em discussão gira principalmente em torno apenas da interpretação de documentos. De fato, a designação de audiência ou a realização de perícia somente procrastinaria o feito, o que é, no caso em julgamento, totalmente despiciendo. O julgamento antecipado da lide harmoniza-se com a preocupação da celeridade que deve presidir o julgador à prestação jurisdicional, inclusive indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, observando o princípio da economia processual. Desta forma, passo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes perfilhados no artigo 355, inciso I do CPC. A princípio, acolho o pedido de extinção parcial do feito com relação à ré PORTÃO DO MAR EMPREENDIMENTOS LTDA, haja vista o reconhecimento da procedência do pedido, na forma do art. 684 do CPC. Passo à análise do mérito.  A oposição constitui modalidade de intervenção de terceiros espontânea por ação, manejada relativamente ao processo de conhecimento pendente, que resulta em cúmulo processual subjetivo e objetivo, por meio do qual o opoente deduz pretensão prejudicial àquela (s) veiculada (s) na demanda originária em face de todas as suas partes, consistente no reconhecimento de direito seu em parte ou no todo sobre bem da vida litigioso, em detrimento dos direitos afirmados pelos litigantes originários[1]. A disciplina da ação consta do art. 682 e seguintes do CPC/15: Art. 682. Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu poderá, até ser proferida a sentença, oferecer oposição contra ambos. Através da oposição se busca afastar a pretensão de autor e réu sobre a coisa ou o direito que é objeto de controvérsia. No caso sob análise, verifica-se que o autor comprova que adquiriu da ré Portão do Mar Empreendimento Ltda o imóvel situado à Rua João Bispo Alcântara, s/n QD C, lote 07, Praias de Mutari, Município de Santa Cruz Cabrália (BA); com área total de 300m2(trezentos metros quadrados), limitando-se de frente com a Rua de situação (12metros), fundo (12 metros), do lado direito (25 metros) e do lado esquerdo (25 Metros), com terrenos da Portão do Mar Empreendimento Ltda.  O autor logrou êxito em demonstrar que à época em que lavrada a escritura definitiva e mesmo à época do cumprimento do mandado de reintegração de posse expedido nos autos da Ação Possessória nº 0000753-15.2010.8.05.0220 não existia qualquer ônus incidente sobre o imóvel ou restrição à alienação do bem levado a registro junto ao CRI.  Vê-se que os réus alegam que venderam à IMOBILIÁRIA PORTÃO DO MAR Ltda, representada por seus sócios Sr. Salvador Priolli e / Mário Hamilton Eriolli, através da escritura lavrada no Cartório de Santa Cruz Cabrália (doc. 03), no livro nº 906, em 20 de fevereiro de 1979, um terreno situado à margem da Br. 367, distrito sede do Município de Santa Cruz Cabrália, no local denominado "MUTARI", registrado sob matrícula 2.263, mas que apesar de constar a área global na referida escritura, o requerente e seu irmão ficaram com 08 (oito) hectares, sendo 120 (cento vinte) metros fundo do terreno, conforme declaração assinada pelo representante legal da imobiliária Portão do Mar LTDA, em 21 de fevereiro de 1979, através da qual se comprometeu em realizar a transferência do domínio através de escritura.  Ocorre que tal negócio jurídico jamais fora levado a registro junto à matrícula do bem, consoante se verifica das matrículas nº 2.552 e das próprias Escrituras de Compra e Venda em que constam como vendedores os ora réus WALDEMAR MARQUES DE SOUZA e JOSÉ MARQUES DE SOUZA e como compradora a IMOBILIÁRIA PORTÃO DO MAR Ltda.  Deveras, conquanto conste da matrícula nº 2.552 a informação de que teria sido desmembrada a área de 531,080. Metros quadrados para a matrícula nº 2.821, ficando uma área remanescente de 80.000 m², área esta que coincide exatamente com a declaração assinada pela IMOBILIÁRIA PORTÃO DO MAR Ltda através da qual se compromete a outorgar escritura definitiva da área remanescente ao excedente da área de 50 ha, do total de 58 há que possuía o imóvel, o que sugere a veracidade da alegação do réu no tocante ao teor do negócio celebrado pelas partes, tal avença jamais fora levada a registro, de modo que não poderia ser de conhecimento dos adquirentes dos lotes. Deveras, não é possível extrair da certidão da matrícula do imóvel que a área de 8 ha desmembrada seria de domínio dos réus WALDEMAR MARQUES DE SOUZA e JOSÉ MARQUES DE SOUZA, estes que, a propósito, não tomaram as medidas judiciais necessárias a obrigar a IMOBILIÁRIA PORTÃO DO MAR Ltda a honrar ao compromisso decorrente de contrato de outorgar em seu favor a escritura definitiva da área de 8 há senão depois de alienado o bem a terceiros.  Os réus optaram a princípio pelo exercício arbitrário das próprias razões quando se imitiram na posse do bem, fato que ensejou a propositura da Ação de Reintegração de Posse nº 0000753-15.2010.8.05.0220, no âmbito da qual a IMOBILIÁRIA PORTÃO DO MAR Ltda obteve liminar de reintegração de posse, que lhe garantiu a continuidade do pleno exercício do direito de propriedade, inclusive com a alienação dos lotes, já que inexistia qualquer coibição neste sentido.  Os réus sequer promoveram a averbação da existência da ação na matrícula do imóvel, impossibilitando aos adquirentes, absolutamente, o conhecimento sobre o litígio envolvendo os ora réus.  Pontue-se que a transferência da propriedade imobiliária somente se aperfeiçoa com o registro do título no Cartório de Registro de Imóveis, conforme art. 1.245 do CC. Sendo assim, o fato de não terem os réus WALDEMAR MARQUES DE SOUZA e JOSÉ MARQUES DE SOUZA tomado as providências necessárias à alteração do domínio com relação à área de 8 ha, senão anos depois da alienação do bem, impede a oponibilidade do negócio jurídico perante terceiros. Assim, não averbado o compromisso existente entre as partes no tocante à transferência do domínio no registro competente, presume-se a boa-fé dos adquirentes do imóvel, uma vez que não produzida prova convincente em contrário. Pontue-se, por oportuno, que os réus WALDEMAR MARQUES DE SOUZA e JOSÉ MARQUES DE SOUZA não foram os autores da Ação de Reintegração de Posse nº 0000753-15.2010.8.05.0220, que foi proposta pela IMOBILIÁRIA PORTÃO DO MAR Ltda.  A questão meritória acerca do direito dos réus WALDEMAR MARQUES DE SOUZA e JOSÉ MARQUES DE SOUZA sobre a área de 8 ha jamais chegou a ser objeto de análise naqueles autos, sendo a liminar de reintegração de posse deferida em seu favor no âmbito da sentença que acolheu o pedido de desistência formulado pela parte autora IMOBILIÁRIA PORTÃO DO MAR Ltda, como suposto consectário do pedido de desistência, decisão que, respeitosamente, é de dubitável juridicidade, tendo transitado em julgado em decorrência do não conhecimento do recurso interposto pela parte autora.  Com efeito, não restou demonstrado naqueles autos que os réus jamais tenham exercido a posse legítima sobre o bem, de modo que, data vênia, não seria apropriada a determinação da expedição de mandado de reintegração de posse em favor dos réus como forma de restituir as partes ao status quo ante. Pontue-se que conquanto aleguem os réus que tenham requerido o protesto judicial com o propósito de dar ciência da existência da ação possessória e obstar a alienação dos bens, não demonstrou que foi promovida a averbação na matrícula do imóvel em data anterior à alienação dos lotes aos adquirentes, não conferindo, assim, publicidade ao ato.   Deveras, não há como reconhecer a má-fé do autor somente pelo fato de ter havido a publicação da decisão que concedeu a referida cautelar de protesto, já que não eram destinatários daquela medida. Acrescente-se que, na hipótese, não é possível cogitar da existência de fraude à execução, pois o reconhecimento da fraude à execução depende do registro do ônus incidente sobre o bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente, situação esta que, repisa-se, não ocorreu nos autos, sendo relevante anotar que o ônus de comprovar a má-fé dos adquirentes recai sobre o réus que não apresentou provas nesse sentido (art. 373, II, CPC). Portanto, não havendo nos autos elementos a desconstituírem a boa-fé do autor, estando assim evidenciadas suas legítimas titularidade e posse sobre o imóvel, outra solução não resta senão a procedência da ação de oposição. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, DOU PROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS, para reconhecer o domínio e a posse do bem (Terreno Urbano, Lote n° 17, Quadra "C", Gleba III, situado à Rua José Gabriel Marinho, s/n, do Loteamento Praias do Mutary, nesta Comarca, com área total de 300m².) ao opoente Maria Celeste da Silva Sauthier. Arcarão os réus WALDEMAR MARQUES DE SOUZA e JOSÉ MARQUES DE SOUZA com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do patrono do autor, que fixo em 10% do valor corrigido da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Concedo ao presente a força de mandado e de ofício.   Santa Cruz Cabrália, data do sistema   Carlos Alexandre Pelhe Gimenez Juiz de Direito em Substituição         [1] Heitor Vitor Mendonça Sica (in: Novo código de processo civil comentado [livro eletrônico]. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, comentário ao art. 682 do CPC/2015, p. 78/9 e 82, destaques acrescentados)