FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJBA — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0565640-16.2016.8.05.0001
sigla tribunal:TJBA
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:16/04/2026
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Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR       Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 0565640-16.2016.8.05.0001   Órgão Julgador: 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR   AUTOR: CHENG DE CHUNG   Advogado(s): CAMILLA DE SOUZA COUTINHO (OAB:BA47554)   REU: ALLEGRO GOURMET RESTAURANTE EIRELI - ME e outros   Advogado(s): JAMES JEORGE CORDEIRO DE MENEZES (OAB:BA25726), JONATHAS FORTUNA GOMES (OAB:BA28051)         SENTENÇA        Vistos. As partes informaram a realização de autocomposição e requereram a homologação do acordo. Observa-se que os bens jurídicos em comento são disponíveis e que as partes estão devidamente representadas. Analisados os autos, decido. Inexiste impedimento legal para a homologação da autocomposição, tendo sido observadas as formalidades da espécie. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, declaro extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Não havendo o deferimento do benefício da gratuidade judiciária, a cobrança das custas processuais remanescentes e o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais dar-se-ão nos termos dos parágrafos 2º ou 3º do artigo 90 do Código de Processo Civil, caso o acordo tenha sido realizado após ou anteriormente à prolação da sentença, respectivamente, o que deverá ser analisado pela secretaria. Após o trânsito em julgado e pagamento das custas, se for o caso, proceda-se a baixa de eventuais restrições existentes nos autos, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.  P. I.    SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA  Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PJE