FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJRJ — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0035951-44.2019.8.19.0209
sigla tribunal:TJRJ
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL)
nome classe:APELAçãO CíVEL
tipo documento:Apelação
data disponibilizacao:17/04/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
3 KB*** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0035951-44.2019.8.19.0209 Assunto: Mútuo / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0035951-44.2019.8.19.0209 Protocolo: 3204/2026.00057175 APELANTE: RAFAEL RANGEL DE OLIVEIRA ADVOGADO: THAMIRES RODRIGUES DA FONSECA OAB/RJ-214751 APELANTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF ADVOGADO: RENATA MOLLO DOS SANTOS OAB/SP-179369 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS Ementa: APELAÇÃOCÍVEL.AÇÃOMONITÓRIA.CONTRATODEMÚTUO.INADIMPLEMENTO.INCIDÊNCIADEENCARGOSCONTRATUAISEHONORÁRIOSADVOCATÍCIOSCONTRATUAIS.PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1.Açãomonitóriaajuizadaporentidadedeprevidênciacomplementar contra associado, visando à cobrança dedívidaoriundadecontratodemútuofirmadoem23.01.2014,novalordeR$75.000,00,cominadimplemento das parcelas pactuadas.2.Sentença que julgou procedente o pedido para constituirtítuloexecutivojudicialnovalordeR$117.863,25,acrescido de juros legais e correção monetária, afastandoos encargos contratuais de inadimplência.3.Apelação do réu não conhecida por ausência de preparo. 4.Apelaçãodaautoravisandoàaplicaçãodosencargoscontratuais e à condenação em honorários advocatícioscontratuais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO5.Há duas questões em discussão: (i) saber se, em caso deinadimplementocontratual,devemincidirosencargosprevistos no contrato, em substituição aos juros legais e àcorreção monetária fixados na sentença; (ii) saber se écabívelacondenaçãododevedoraopagamentodehonorários advocatícios contratuais.III. RAZÕES DE DECIDIR6.O inadimplemento de obrigação com termo certo constituio devedor em mora de pleno direito, nos termos do art.397 do CC.7.Em caso de inadimplemento contratual, devem prevaleceros encargos pactuados, inclusive juros remuneratórios emultamoratória,atéoefetivopagamentododébito,conforme entendimento do STJ.8.A correção monetária visa a recompor o valor da moeda,enquantoosjurosmoratóriospossuemnaturezaindenizatória, sendo legítima sua estipulação contratual.9.A cláusula contratual que prevê honorários advocatíciosem caso de inadimplemento é válida e integra as perdas edanos, nos termos do art. 389 do CC, não se confundindocom os honorários sucumbenciais.10.AjurisprudênciadoSTJadmiteacumulaçãodehonorárioscontratuaiscomhonoráriossucumbenciais,desde que previstos em contrato.IV. DISPOSITIVO11.Recurso conhecido e provido.Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389 e 397.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.150.394/SC,Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 10.11.2025; STJ,AgInt no REsp nº 1.730.248/PE, Rel. Min. Paulo de TarsoSanseverino, Terceira Turma, j. 16.05.2022; STJ, AREsp nº2.915.870/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j.18.08.2025. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.