DJEN TRT15 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO  EXE1 - ARARAQUARA  ATOrd 0011550-48.2024.5.15.0150  AUTOR: EDELI DA SILVA AGUIAR  RÉU: JC SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - EPP E OUTROS (2)  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ceb1aac proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:  Julgo extinta a execução.  Liberem-se os valores depositados a quem de direito, procedendo-se aos recolhimentos devidos.  O saldo remanescente do depósito permanecerá à disposição do Juízo para deliberação quanto à destinação do valor.  Considerando que o Ato TST.GP nº 158/2026, que estabelece que o recolhimento de custas processuais na Justiça do Trabalho é feito exclusivamente por meio da Guia de Recolhimento da União (GRU Digital), com pagamento realizado apenas via Pix ou cartão de crédito.  Considerando a inexistência momentânea de integração funcional que possibilite o recolhimento via SISCONDJ/SIF, bem como tendo em vista a noticiada impossibilidade de as instituições financeiras procederem ao recolhimento, via ofício, por questões técnicas que estão pendentes de averiguação.  Considerando, por fim, o Princípio da Cooperação, bem como da Razoável Duração do Processo.  Determino, como medida de contorno, seja repassado ao exequente o importe de R$ 621,61, para que este promova seu recolhimento a título de custas processuais, exclusivamente via plataforma GRU JT (https://gru.jt.jus.br/gru).  Saliente-se que se trata de medida excepcionalíssima, visando a possibilidade de arquivamento do feito, sem causar qualquer transtorno ou prejuízo à parte, haja vista a condição de realização via PIX.  Comprovados os recolhimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.  Intimem-se.     Em prosseguimento:     Ao Banco do Brasil para:     a) Transferência da importância de R$ 9.039,07 existente na conta judicial nº 4300119781024 para conta vinculada do FGTS do trabalhador EDELI DA SILVA AGUIAR, CPF: ***.***.***-**, PIS: 12581552869, Admissão: 08/03/2016; Demissão em 03/06/2021, reclamado: FFA SERVICOS EIRELI , CNPJ: 12.137.871/0001-30, juntando aos autos o respectivo comprovante;  b) Em atenção aos princípios da economia e celeridade processuais, cópia do presente servirá como OFÍCIO a ser encaminhado pela Secretaria da Vara do Trabalho à agência do Banco do Brasil para as providências necessárias.  Nos termos do Ofício Circular TST.GP.JAP nº 18/2017, do C. TST e do Ofício Circular nº 05/2017 GP, do E. TRT da 15ª Região, foi expressamente declarada a DESNECESSIDADE da assinatura física (manuscrita) de documentos eletrônicos assinados com certificado digital, a partir de 20/03/2017.  * A autenticidade deste documento poderá ser aferida mediante consulta ao seguinte endereço na internet: http://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando no campo "número do documento" o número do respectivo código de barras ou QRcode  CARLOS ALBERTO FRIGIERI  Juiz do Trabalho Titular<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - FFA SERVICOS EIRELI<br> - JC SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - EPP<br>