DJEN TRT15 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO  EXE2 - JUNDIAÍ  ATOrd 0010290-73.2018.5.15.0140  AUTOR: SAMUEL GALVAO DA SILVA SANTOS  RÉU: ABRASIPOX COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MARMORES E GRANITOS LTDA - ME - ME E OUTROS (4)  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d202afc proferido nos autos.  Órgão Julgador de Origem: VARA DO TRABALHO DE ATIBAIA Prioridade(s): Idoso DESPACHO 1) Recebo o requerimento de ID 28df615.  Quanto ao veículo FIAT/UNO VIVACE (placa OOY-5I27), defiro a restrição de transferência, conforme já anotada no ID ce374c2.   Reputo suficiente o gravame imposto, sendo certo que localizado este juízo será informado.  Ademais, considerando o ano do bem em questão, que conta com mais de 10 anos, a praxe demonstra que dificilmente será útil à execução. Querendo, a própria parte poderá buscar provas do contrário, apresentando indícios de que o bem encontra-se em estado útil à execução, bem como quanto à identificação da localização respectiva, a fim de viabilizar a efetividade e a utilidade da diligência de avaliação e penhora.     2) Sem pagamento e uma vez que as tentativas de localização de bens da executada restaram infrutíferas, há que se presumir sua insolvência, de sorte que, com base no art. 855-A da CLT, instauro o incidente de desconsideração da personalidade jurídica.  Inclua(m)-se no polo passivo o(s) nome(s) dos(as) sócios(s) PAULO MAURÍCIO SILVA ROCHA, CPF nº ***.***.***-**, sócio(s) retirante(s) da executada conforme certidão juntada, citando-os(as) por registrado postal para que, querendo, apresente(m) defesa no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia, em face do incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado e responsabilização pelo crédito exequendo.  A Secretaria deverá buscar eventual novo endereço do(s) sócio(s), junto ao convênio e-Cac, pois presume-se desatualizado aquele informado na certidão da Jucesp.  Suspendo o curso do processo nos termos do art. 134, §3º, NCPC.  Fica consignado que será presumido o recebimento da notificação em 48 (quarenta e oito) horas a contar da postagem, conforme Súmula n. 16 do C. TST.  Decorrido o prazo para apresentação de defesa, tornem os autos conclusos para deliberações.  JUNDIAI/SP, 09 de setembro de 2026  CAMILA MOURA DE CARVALHO  Juíza do Trabalho Titular<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - ABRASIPOX COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MARMORES E GRANITOS LTDA - ME  - ME<br>