FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TRT15 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0010890-98.2017.5.15.0053
sigla tribunal:TRT15
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:EXE2 - Campinas
nome classe:AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
tipo documento:Notificação
data disponibilizacao:02/09/2026
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Integridade verificável
Capturado em:25/09/2026, 11:18
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Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO  EXE2 - CAMPINAS  ATOrd 0010890-98.2017.5.15.0053  AUTOR: GISLAINE DE LOURDES RIBEIRO  RÉU: BALCARCE LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA - ME E OUTROS (2)  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3380c40 proferido nos autos.  DESPACHO Vistos, Petição de ID. a521407 - A exequente requer o prosseguimento da execução com a inclusão do sócio retirante AGUINALDO COSENZA - CPF: ***.***.***-**, no polo passivo da presente execução.  Com efeito, a responsabilização do sócio retirante é feita com fundamento em duas premissas, cuja aplicação é cumulativa, obtidas com base na interpretação e integração à seara trabalhista dos arts. 1.003, parágrafo único, e 1.032, ambos do Código Civil: (i) o sócio retirante responde pelos débitos até o momento da averbação de sua retirada do capital social; e (ii) essa responsabilidade está condicionada ao ajuizamento da reclamatória trabalhista até o limite de 2 (dois) anos após a averbação da retirada.  Nos termos do artigo 10-A da CLT, é subsidiária pelas obrigações trabalhistas da sociedade no período em que figurou como sócio, em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato.  A retirada, na espécie, deve ser entendida como a data em que se arquivou a informação na Junta Comercial do Estado, ou seja, em 25/05/2018 para o sócio indicado, persistindo sua responsabilidade para as ações ajuizadas até 25/05/2020.  A presente ação foi ajuizada em 12/05/2017, antes mesmo da retirada da sociedade do requerido, que deve responder de forma subsidiária em relação à 1a acionada e ao sócio atual.  Assim, inclua-se no polo passivo o sócio retirante:  AGUINALDO COSENZA - CPF: ***.***.***-** Proceda-se à citação do sócio retirante ora incluído no polo passivo, instaurando-se o IDPJ, para se manifestar no prazo de 15 dias (artigo 135 do CPC), por carta com AVISO DE RECEBIMENTO.  Negativa a intimação, expeça-se edital.  No silêncio, tornem conclusos para ratificação do IDPJ.  Os demais pedidos serão apreciados após o trânsito em julgado desta decisão.  Intime-se.  CAMPINAS/SP, 31 de agosto de 2026  APARECIDO BATISTA DE OLIVEIRA  Juiz do Trabalho Titular<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - GISLAINE DE LOURDES RIBEIRO<br>