FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TRT15 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0010238-34.2024.5.15.0054
sigla tribunal:TRT15
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:CON2 - Ribeirão Preto
nome classe:AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
tipo documento:Notificação
data disponibilizacao:01/09/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/09/2026, 11:18
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
5 KBPODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON2 - RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0010238-34.2024.5.15.0054 AUTOR: THAIS DA CRUZ GONCALVES RÉU: SERQUIMICA INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5924927 proferido nos autos. DESPACHO Certificado o trânsito em julgado da decisão que declarou TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos, restam ser decididas questões relacionadas a honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora, honorários periciais relacionados à sucumbência da parte autora e depósito recursal para liberação em favor da(s) reclamada(s): Intime-se a reclamada para informar os dados bancários para transferência do depósito judicial que fica, desde já, autorizada. Dados a serem informados: Titular da conta;CPF:Banco:agência;tipo de conta, se corrente ou poupança:número da conta. Para agilizar a liberação, destacar na descrição da petição: DADOS BANCÁRIOS. Considerando que a r.sentença transitada em julgado em 21/08/2026, arbitrou, em 23/10/2024, os honorários periciais ao reclamante, beneficiário da justiça gratuita, intime-se o(a) sr(a), perito(a) para que, no prazo de 5 dias, providencie a emissão da Nota Fiscal referente aos honorários ou apresente outro documento específico exigido pela legislação municipal referente ao recolhimento do ISSQN do município, nos termos do Provimento GP-CR n. 009/2018 do E. TRT da 15ª Região, sob pena de não realização da requisição junto ao E.TRT Dados da Nota Fiscal: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Rua Barão de Jaguara 901 - Centro Campinas/SP - CEP 13015-927 CNPJ 03.773.524/0001-03 Com a juntada da nota, providencie a Secretaria a requisição do pagamento ao E. TRT, na forma do Prov. GP-CR nº 06/2005. Nos presentes autos a parte autora foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, razão pela qual, observada a Decisão da ADI 5766 de 20 de outubro de 2021, não se vislumbra possibilidade de isentar o(a) reclamante desta obrigação. De outro norte, em se tratando o(a) reclamante de pessoa para quem foi reconhecido o benefício da Justiça Gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 2 (dois) anos subsequentes ao trânsito em julgado certificado nos autos, venha demonstrar o advogado credor que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade no momento da prolação da Sentença, nos termos do parágrafo 4.º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Neste caso, conforme RECOMENDAÇÃO N° 3/GCGJT, de 24/09/2024, art. 1°, a Vara do Trabalho deverá promover o arquivamento definitivo do processo, observado o seguinte: §1°. Havendo demonstração, pelo credor de honorários advocatícios, da inexistência de insuficiência de recursos que ensejou a concessão de gratuidade, na forma do § 4º do artigo 791 da CLT, poderá ser promovida a execução da verba honorária por meio de ação de cumprimento de sentença – “classe 156”. Neste caso, a execução deverá ser instruída com cópia da r. sentença/acórdão, da presente decisão, bem como de prova inequívoca da existência de lastro patrimonial exequível, pormenorizando bens úteis do devedor, aptos a garantir a dívida, sob pena de indeferimento. Registre-se que em razão da decisão proferida em Embargos Declaratórios opostos em face da ADI 5766 (DJE 126, divulgado em 28/06/2022), foi esclarecido que o pronunciamento da inconstitucionalidade, no que tange ao disposto no art. 791-A, § 4º, da CLT, não alcançou todo o texto legal, mas apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Posto isto e com amparo nesta decisão, dívidas do reclamante relativas aos honorários advocatícios sucumbenciais não admitirão cobrança por abatimento de seu valor em créditos trabalhistas, estejam eles vinculados ao próprio processo gerador do encargo ou a outro processo do mesmo reclamante que tramite na Justiça do Trabalho, razão pela qual ficam desde logo expressamente indeferidos requerimentos que tenham por objetivo obter a satisfação da verba honorária através destes expedientes. Decorrido o biênio, a contar do trânsito em julgado da sentença condenatória, sem que o credor tenha demonstrado a capacidade do(a) reclamante/executado de suportar a execução, as obrigações do beneficiário estarão automaticamente extintas, sem outras providências. Em razão do exposto, encaminhem-se os autos digitais ao arquivo definitivo. Intimem-se as partes. RIBEIRAO PRETO/SP, 31 de agosto de 2026 JOAO BAPTISTA CILLI FILHO Juiz do Trabalho Titular<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - SERQUIMICA INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA.<br>