DJEN TRT15 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO  EXE2 - RIBEIRÃO PRETO  ATOrd 0010635-34.2017.5.15.0153  AUTOR: RENAN ARRUDA DIAS E OUTROS (3)  RÉU: RANCHO PAULISTA RESTAURANTE EIRELI - ME E OUTROS (3)  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9e5832f proferida nos autos.  Órgão Julgador de Origem: 6ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO DECISÃO Tramitam por esta Secretaria Conjunta diversas execuções em face das reclamadas RANCHO PAULISTA RESTAURANTE EIRELI - ME e ELAINE PAULA SOUSA CASSIANO, todos na mesma fase processual.  Além disso, trata-se a presente da execução com os atos mais avançados, inclusive com a consolidação da responsabilidade dos réus JULIO CESAR CASSIANO *********** e JULIO CESAR CASSIANO pelos débitos da devedora principal.  Assim, visando o aproveitamento de atos e celeridade processual, determino que os feitos abaixo enumerados sejam reunidos aos presentes autos, que servirá como processo piloto (n. 0012375-86.2017.5.15.0004), devendo o polo ativo ser ampliado com a inclusão dos autores e acréscimo dos valores que lá estão sendo executados:     - 0012375-86.2017.5.15.0004: THALITA CRISTINA SILVA DOS SANTOS;  - 0012375-86.2017.5.15.0004: PAULO ROBERTO ZAGATO (proc. de origem 0010255-02.2019.5.15.0004)  - 0012109-07.2017.5.15.0067: CRISTIANE DOMITILIA CONCEICAO     As execuções processadas nos feitos ora unificados deverão ser suspensas até solução do processo piloto.  Por determinação do Juízo, os pedidos formulados pelos autores nos processos ora reunidos foram transladados para esta execução unificada, para análise conjunta.  Assim, passo a análise dos pedidos formulados:     1. Petições Sigilosas  Foram protocoladas diversas manifestações pelos autores como petição sigilosa, impedindo o acesso de seu conteúdo pela parte contrária.  Os atos e termos processuais são, em regra, públicos, salvo exceções contidas no art. 5º, LX da CF e art. 189 do CPC.  Não estando a manifestação referida enquadrada nas exceções legais, retire-se o sigilo das mesmas.    2. Instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica Há diversos pedidos para instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e inclusão de ELAINE PAULA SOUSA CASSIANO, ULIO CESAR CASSIANO *********** e JULIO CESAR CASSIANO no polo passivo. Considerando que a medida já foi realizada nos autos, os pleitos restam prejudicados. 3. Penhora de salário/proventos de aposentadoria Por determinação deste Juízo, a pesquisa PrevJud em nome dos devedores foi encartada aos autos; Como forma de manter o sigilo sobre as informações e limitar a consulta por terceiros sem interesse jurídico, nos termos da legislação aplicável, somente será deferida visibilidade aos advogados que estejam habilitados nos autos e com representação comprovada, podendo a Secretaria conceder autorização de acesso aos causídicos, a cada pedido individual, independentemente de deliberação judicial. Advirtam-se as partes e seus procuradores acerca da necessidade de proteção dos dados extraídos dos documentos, conforme dispõe a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, regulamentada pelo art. 4º do Ato Regulamentar nº 13/2014 do E. TRT da 15ª Região, sob pena de responder por eventuais excessos e pelo manuseio das informações para fins estranhos à lide, nas esferas civil, administrativa e criminal. Quanto a seu conteúdo, verifica-se que não constam benefícios previdenciários ativos em nome da devedora ELAINE PAULA SOUSA CASSIANO no Sistema Único de Benefícios, tampouco vínculo empregatício ativo no CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais. Lado outro, foi localizado vinculo empregatício ativo do devedor JULIO CESAR CASSIANO. Assim, para análise da viabilidade do pedido de penhora de salário, oficie-se à empregadora S.M. SERVICOS GERAIS LTDA – CNPJ 40.115.466/0001-57, para que informe a este juízo, no prazo de 15 dias, se o reclamado JULIO CESAR CASSIANO – CPF ***.***.***-** faz parte do quadro de empregados da empresa, bem como para que, se o caso, encaminhe cópia dos 3 (três) contracheques/holerites mais recentes do requerido.  Em respeito aos princípios da duração razoável do processo, da economia processual, da efetividade da execução e da razoabilidade, esta decisão/sentença, assinada digitalmente, terá força de ofício.  Informo que a resposta deverá ser encaminhada para o endereço eletrônico daarp.ribpreto@trt15.jus.br, em arquivo “pdf”. O presente Ofício foi assinado digitalmente, bastando que seja providenciada a impressão de cópia legível do número do documento necessário para a consulta da autenticidade da decisão (Código QR Code/número do documento/certificação digital), apresentando-a diretamente perante os destinatários. Para impressão da presente decisão utilizar o download em "PDF" (não usar o botão "imprimir" do documento).  Para efeito de identificação numérica deste Ofício deverá ser considerado o ID desta decisão/sentença.  Encaminhe-se por AR.     4. Penhora de bens na sede da empresa  Requer o peticionário a penhora de bens na sede das empresas devedoras. Destaca-se que ambas se tratam de uma microempresa, cujo objeto social consiste em um restaurante.  A execução trabalhista é pautada pelo princípio da utilidade, o que significa que os atos executivos devem ser eficazes para a satisfação do crédito. No caso em tela, observa-se que a medida pleiteada revela-se inócua ao desfecho da execução.  Com efeito, o art. 833, V, do CPC, prevê que os bens necessários e úteis ao exercício profissional são impenhoráveis. Embora a disposição legal se aplique à pessoa física, a jurisprudência tem estendido a proteção legal a microempresas, empresas de pequeno porte e empresários individuais onde os sócios atuam diretamente na atividade produtiva, como é o caso dos autos.  Outrossim, a penhora dos referidos bens não tem trazido resultados práticos e satisfatórios à execução, ante a pouca possibilidade de venda em leilão público.  Além disso, a efetividade da penhora de eventuais bens móveis dependerá da remoção imediata para a guarda do credor, ante o disposto na Súmula Vinculante n. 25, que impossibilita a prisão do depositário infiel.  Dessa forma, há que se considerar que o valor dos bens é baixo se comparado aos custos com de remoção, depósito e manutenção pelo exequente, inviabilizando, inclusive, eventual adjudicação.  A execução trabalhista se norteia pelo princípio da efetividade, não se mostrando razoável perseguir a penhora de bens sem qualquer proveito prático ao credor.  Diante disso, indefiro o requerido.     5. Penhora de bens na residência dos devedores.  A execução trabalhista é pautada pelo princípio da utilidade, o que significa que os atos executivos devem ser eficazes para a satisfação do crédito. No caso em tela, observa-se que a medida pleiteada revela-se inócua ao desfecho da execução.  Os bens que guarnecem a residência são impenhoráveis, salvo aqueles bens não essenciais à habitabilidade e aos de elevado valor, nos termos do art. 833, inciso II, do CPC, o que não foi apontado pelo exequente.  Outrossim, a penhora dos referidos bens não tem trazido resultados práticos e satisfatórios à execução, ante a pouca possibilidade de venda em leilão público.  Além disso, a efetividade da penhora de eventuais bens móveis dependerá da remoção imediata para a guarda do credor, ante o disposto na Súmula Vinculante n. 25, que impossibilita a prisão do depositário infiel. Dessa forma, há que se considerar que o valor dos bens é baixo se comparado aos custos com de remoção, depósito e manutenção pelo exequente, inviabilizando, inclusive, eventual adjudicação.  A execução trabalhista se norteia pelo princípio da efetividade, não se mostrando razoável perseguir a penhora de bens sem qualquer proveito prático ao credor.  Diante disso, indefiro o requerido.     6. Suspensão da CNH, apreensão do passaporte e bloqueio dos cartões  Nos termos do art. 789 CPC, ''o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei''.  Tal dispositivo objetiva garantir que o patrimônio do devedor seja responsável por suas obrigações e não sua liberdade de locomoção, direito garantido constitucionalmente.  Diante disso, deve a parte exequente buscar, com o inadimplemento, a satisfação de seu crédito por meio de medidas que recaiam sobre os bens dos executados.  Outrossim, o art 8º do supracitado código de processo preceitua que o juiz não atentará apenas para a eficiência do processo, mas também aos conjuntos de princípios ali elencados, como a dignidade da pessoa humana, a proporcionalidade e a razoabilidade.  Diante do exposto, indefiro os pedidos de suspensão da CNH, apreensão do passaporte e bloqueio dos cartões de crédito da parte executada.     7. Bloqueio de valores constantes do FGTS, PIS ou PASEP.  O art. 2º, § 2º, da Lei n. 8.036/90 dispõe que: “as contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis”.  Sendo assim, as contas vinculadas do FGTS, PIS ou PASEP são considerados bens impenhoráveis por determinação legal, mesmo para os casos de cobrança de dívidas trabalhistas, uma vez que não há nenhuma ressalva legal.  No mais, o art. 832 do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, preleciona que “não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis”, como no caso dos valores constantes do FGTS.  Nesse sentido a seguinte jurisprudência:     “Dessa decisão agrava de petição o exequente pugnando pela penhora dos valores depositados aduzindo que tais valores estão em nome do trabalhador, sendo possível a penhora dos valores para a quitação de crédito trabalhista. Diante do entendimento prevalecente nesta Câmara Julgadora, não tem razão o exequente. Dispõe o artigo 2º, §2º da Lei nº 8.036/90, in verbis: "Art. 2º O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta lei e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. (…) § 2º As contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis." Da análise do dispositivo suprarreferido é possível constatar que há vedação legal absoluta à penhora dos valores depositados nas contas vinculadas para depósitos fundiários. Assim sendo, escorreita a r. decisão de piso que indeferiu a penhora dos valores depositados nas contas vinculadas de FGTS do executado, pelo que decido negar provimento” (Agravo de Petição 0000441-47.2010.5.15.0079, TRT-15ª Região, 4ª Turma, 8ª Câmara, Rel(a). Dora Rossi Góes Sanches, julgado 15/09/2015).     Ante o exposto, indefiro o requerimento de penhora de valores constantes do FGTS, PIS ou PASEP em nome dos executados.     8. Penhora dos créditos da Nota Fiscal Paulista  A penhora de milhagem ou outros créditos que dizem respeito a programas de fidelidade é de pouca efetividade.  Tais programas surgiram no mercado como uma ação de “marketing” para fidelizar clientes e, eventual penhora, já incluindo aí, os créditos que os executados possam ter junto ao programa da “nota fiscal paulista”, não traz benefícios à execução, pois dizem respeito a valores de pequena monta, acarretando custos judiciais com a prática dos atos processuais executivos que são inúteis, pois não alcançam os efeitos que se esperam para saldar a execução.  Indefiro, portanto, o requerimento em análise.      9. Penhora na “boca do caixa”  Esse tipo de penhora orienta-se pelo princípio da utilidade, e para sua adoção, devem ser sopesados: o valor da débito exequendo, a possibilidade de se encontrar um montante significativo em caixa, a preservação da atividade empresarial e a frequência de deslocamento do Oficial de Justiça e de sua escolta, e sua permanência no estabelecimento, para realização da diligência.  Assim, considerando que a penhora na boca do caixa tem natureza de penhora de faturamento, de forma que, a fim de não dificultar o desenvolvimento de atividades da executada, somente parte dos valores devem ser constritos;  Considerando, ainda, o uso cada vez intenso das transações por meio de cartões de créditos, que somada à limitação do valor a ser penhorado, implicaria a apreensão de valores modestos em relação ao total devido;  Considerando, por fim, a necessidade de diversas idas ao local e o tempo de permanência, despenderia um tempo significativo do serventuário da justiça e de sua escolta no cumprimento de uma diligência pouca efetiva;  Indefiro o requerimento formulado.     10. Penhora de créditos provenientes de pagamento com cartão  O exequente requer a expedição de ofício para as empresas intermediárias de pagamento (Visa, Mastercard etc.).  Pois bem.   Nos termos do artigo 878 da CLT, a execução será promovida pelas partes, e não mais pelo Juízo.  Os pedidos genéricos de pesquisas não devem ser apreciados pelo Juízo, e o exequente, por sua vez, não especificou seu pedido e nem indicou de forma objetiva para onde deve ser destinado o ofício. Apenas está a requerer a expedição de ofício e sequer indica o nome das empresas a serem oficiadas. Outrossim, não há indícios de que os executados possuem qualquer vínculo com alguma das operadoras intermediárias de pagamento, ressaltando que, atualmente, há inúmeras operadoras atuando neste ramo de atividade empresarial.  Por fim, cabe mencionar que eventuais valores que possam ser encontrados, na maioria das vezes, são de pouca monta, e sua penhora não traz efetividade para a execução.  Não há como permitir a prática de atos que apenas vão gerar despesas e que não serão úteis para a satisfação do crédito do exequente.  Indefiro, portanto.     11. Pesquisas de Bens Junto à Receita Federal  A pesquisa de bens junto à Receita Federal é feita junto ao Núcleo de Execução no momento da expedição do mandado de pesquisa de bens.  Considerando que as últimas pesquisas em face das devedoras RANCHO PAULISTA RESTAURANTE EIRELI - ME e ELAINE PAULA SOUSA CASSIANO foram realizadas há mais de 48 (quarenta e oito meses);  Considerando, ainda, que sequer foram realizadas as pesquisas em face de JULIO CESAR CASSIANO *********** e JULIO CESAR CASSIANO;  Expeça-se mandado para que um dos Oficiais de Justiça lotados na Assessoria de Execução prossiga na busca de bens, utilizando-se das pesquisas disponíveis.  Fica desde já autorizado a quebra dos sigilos fiscal e bancário da parte executada.  Outrossim, considerando que a consulta de bens imóveis é realizada em benefício do exequente, o qual é beneficiário da justiça gratuita, faça constar que a pesquisa é isenta de emolumentos.     RIBEIRAO PRETO/SP, 31 de agosto de 2026.  FABIO CESAR VICENTINI  Juiz do Trabalho Substituto  FCA<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - RANCHO PAULISTA RESTAURANTE EIRELI  - ME<br>