DJEN TRT15 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO  EXE4 - PIRACICABA  ATOrd 0000216-60.2013.5.15.0034  AUTOR: THIAGO MACEA RODRIGUES  RÉU: IBERIA INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA. E OUTROS (2)  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7b7eead proferida nos autos.  DECISÃO COM FORÇA DE CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL E OFÍCIO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL Vistos.  A reclamada formulou pedido de recuperação judicial em 15/11/2018. Posteriormente, em audiência realizada em 27/9/2018, as partes celebraram acordo no valor de R$ 132.481,95, o qual foi homologado judicialmente, com previsão de multa de 50% sobre as parcelas inadimplidas.  A reclamada efetuou apenas o pagamento das duas primeiras parcelas convencionadas, ficando inadimplente a partir de 10/12/2018.  Nos termos do art. 49, caput, da Lei nº 11.101/2005, submetem-se aos efeitos da recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. Conforme a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.051, a existência do crédito, para essa finalidade, é determinada pela data de seu fato gerador, e não pela data de seu reconhecimento ou quantificação judicial.  No caso, embora o acordo tenha sido homologado após o pedido de recuperação judicial, as verbas nele abrangidas decorrem da relação de trabalho e de fatos geradores anteriores a 14/2/2013. O crédito principal possui, portanto, natureza concursal.  O acordo homologado judicialmente quantificou definitivamente o crédito trabalhista em R$ 104.476,46 (principal), constituindo título executivo judicial, nos termos do art. 831, parágrafo único, da CLT e do art. 515, II, do CPC. Desse modo, não cabe retornar aos pedidos formulados na petição inicial para submetê-los a liquidação, pois foram abrangidos e substituídos pela transação homologada.  Considerando que o valor do acordo somente foi fixado em 10/12/2018, não há atualização a ser realizada até 15/11/2018, tampouco se mostra cabível a realização de cálculo regressivo sem que o título tenha indicado capital, índice ou data-base distintos. Para fins de habilitação, o crédito principal deverá ser certificado pelo valor nominal de R$ 104.476,46, considerado posicionado na data do pedido de recuperação judicial, sem juros, correção monetária ou outros acréscimos posteriores, nos termos do art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005.  Quanto à multa, como nenhuma parcela foi paga, a penalidade de 50% incide sobre a integralidade do acordo, totalizando R$ 52.238,23.  Todavia, o fato gerador da multa é o inadimplemento do acordo, ocorrido após o pedido de recuperação judicial. Trata-se, portanto, de crédito posterior ao pedido recuperacional e, em princípio, extraconcursal, que não deve integrar a certidão de habilitação do crédito concursal posicionada em 15/11/2018.  Diante do exposto:  a) reconheço como concursal o crédito principal objeto do acordo homologado;  b) determino a expedição de certidão para habilitação, perante o Juízo da recuperação judicial, do crédito trabalhista no valor de R$ 104.476,46, posicionado em 15/11/2018, sem a incidência de juros, correção monetária ou demais acréscimos posteriores à referida data;  c) determino que a multa de 50% prevista no acordo, correspondente a R$ 52.238,23, não seja incluída na certidão de habilitação, por decorrer de inadimplemento posterior ao pedido de recuperação judicial; e  d) determino o prosseguimento da execução nestes autos exclusivamente quanto ao crédito extraconcursal correspondente à multa, observadas as disposições da Lei nº 11.101/2005 e as limitações aplicáveis à prática de atos constritivos contra empresa em recuperação judicial.  Isto posto e tendo em vista o NÃO PAGAMENTO DO DEVIDO À PARTE RECLAMANTE, e o PEDIDO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, cujo processo de tramita por essa Vara Cível da Comarca de Aguaí - SP, sob nº 1002027-54.2018.8.26.0083, solicitamos a Vossa Excelência as providências necessárias, no sentido de que sejam HABILITADOS JUNTO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL CITADA os seguintes créditos:  Reclamante: THIAGO MACEA RODRIGUES: - CPF: ***.***.***-** Natureza do crédito: Trabalhista  MULTA:                 R$ 52.238,32  (Valores atualizados até a data atual: 25/8/2026)  Procurador do Reclamante: Advogado: Ricardo Wilson Avello Correia - CPF: ***.***.***-** - OAB: SP267340 - E-mail: ricardowilson@adv.oabsp.org.br - ENDEREÇO: AVENIDA PRESIDENTE CASTELO BRANCO, 469 - CENTRO - AGUAI - SP.  DADOS DO PROCESSO •   Processo nº 0000216-60.2013.5.15.0034  •   Vara: EXE4 – Secretaria Conjunta de Piracicaba  •   Data da distribuição da ação: 14/02/2013  •   Data da sentença condenatória: 27/9/2018  •   Data do trânsito em julgado da sentença condenatória: 27/9/2018  •   Data da decisão homologatória dos cálculos: 27/9/2018  •   Data do trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos: 27/9/2018.  Para comprovar o débito da reclamada, serve a PRESENTE DECISÃO como CERTIDÃO PARA FINS DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO, na forma da lei e do art.124 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho.  Caberá ao credor a impressão e a apresentação desta Certidão ao MM. Juízo da recuperação judicial para a habilitação dos correspondentes créditos.  Por medida de celeridade, este despacho também servirá como OFÍCIO.  Os autos ficarão suspensos, na forma do art. 126 do PROVIMENTO Nº 4/GCGJT, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023, por 5 anos.  PIRACICABA/SP, 25 de agosto de 2026.  VILSON ANTONIO PREVIDE  Juiz do Trabalho Substituto  ABS<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - IBERTRANS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL<br> - IBERIA INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA.<br> - IBEROS TRANSPORTES LTDA<br>