DJEN TRT15 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO  LIQ2 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO  ATOrd 0011281-58.2022.5.15.0027  AUTOR: JOSE ANDRE LUIS FILHO  RÉU: GUILHERME HENRIQUE DOS SANTOS SILVEIRA - ME E OUTROS (1)  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3aa544a proferido nos autos.  Órgão Julgador de Origem: DAM - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO Prioridade(s): Idoso DESPACHO Nenhuma retenção a título de imposto de renda na fonte deve ser efetuada, conforme demonstrado no resumo de apuração.  Expeçam-se alvarás para pagamento do crédito da parte exequente e, dos honorários advocatícios, conforme demonstrativo de atualização.  Comprovado o recolhimento do FGTS na conta vinculada, expeça-se alvará para levantamento do FGTS.  Crédito previdenciário recolhido.  Custas processuais da fase de conhecimento recolhidas.  Verifica-se que existem custas de execução pendentes de quitação, no importe de R$ 44,26 (Id 294015e). Sendo assim, intime-se a parte executada para que comprove nos autos, no prazo de 05 dias, o recolhimento das custas processuais em guia própria.  Indefiro o requerido pela parte reclamada tendo em vista que não é competência da Justiça do Trabalho a execução requerida.  Após a comprovação das custas de execução, tornem conclusos para extinção e liberação das apólices de seguro garantia Id 2791d97 e Id b587dde.  ALVARÁ JUDICIAL - FGTS Empresa: GUILHERME HENRIQUE DOS SANTOS SILVEIRA - ME, CNPJ: 21.012.177/0001-88; RUMO MALHA PAULISTA S.A., CNPJ: 02.502.844/0001-66  Determino ao Sr. Gerente da Agência da Caixa Econômica Federal, ou a quem suas vezes fizer que, à vista do presente alvará efetue o pagamento ao reclamante: JOSE ANDRE LUIS FILHO, CPF: ***.***.***-**, PIS nº 16862610962 ou a seu patrono EDSON LUIS MEDEIROS, CPF: ***.***.***-**, da importância depositada na Ag. CAT, do Banco CAIXA ECONOMICA FEDERAL em conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, corrigida monetariamente e majorada por juros, nos termos do art. 13 da Lei 8036, de 11.05.90 e do art. 19, do Decreto 99684, de 08.11.90, com relação ao contrato de trabalho mantido entre o reclamante supracitado e a empresa: GUILHERME HENRIQUE DOS SANTOS SILVEIRA - ME, CNPJ: 21.012.177/0001-88; RUMO MALHA PAULISTA S.A., CNPJ: 02.502.844/0001-66.  Cópia da presente Decisão, devidamente assinada pelo Juízo, tem força de alvará perante a CEF para liberação do FGTS à parte autora, suprindo a inexistência do TRCT, dos recolhimentos rescisórios do FGTS e do carimbo de baixa da CTPS.  Cumpra-se na forma da lei.  SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 25 de agosto de 2026  PRISCILA GIL DE SOUZA MURAD  Juíza do Trabalho Substituta<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - RUMO MALHA PAULISTA S.A.<br>