FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TRT15 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0000442-76.2014.5.15.0116
sigla tribunal:TRT15
tipo comunicacao:Edital
nome orgao:EXE2 - Sorocaba
nome classe:AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO
tipo documento:Edital
data disponibilizacao:25/08/2026
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Integridade verificável
Capturado em:25/09/2026, 11:16
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Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO  EXE2 - SOROCABA  PROCESSO: ATSum 0000442-76.2014.5.15.0116  AUTOR: JOSENILDO EVANGELISTA DE SOUSA  RÉU: LF-SERVICOS TEMPORARIOS - LTDA E OUTROS (3)  Órgão Julgador de Origem: VARA DO TRABALHO DE TATUÍ Processo nº 0000442-76.2014.5.15.0116  Autor: JOSENILDO EVANGELISTA DE SOUSA, CPF: ***.***.***-**  Réu(s): LF-SERVICOS TEMPORARIOS - LTDA, CNPJ: 13.538.045/0001-66; FLAVIO AUGUSTO ANTUNES QUEVEDO, CPF: ***.***.***-**; LUCIO FLAVIO ANTUNES QUEVEDO, CPF: ***.***.***-**; SP - SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE TATUI LTDA, CNPJ: 13.847.340/0001-02     EDITAL DE NOTIFICAÇÃO    O(A) Doutor(a) ANA PAULA SARTORELLI BRANCACCIO, Juiz(íza) da EXE2 - Sorocaba, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo nº  0000442-76.2014.5.15.0116 , entre partes:  AUTOR: JOSENILDO EVANGELISTA DE SOUSA ,  e RÉU: FLAVIO AUGUSTO ANTUNES QUEVEDO, e outros (3), estando  este último  em lugar ignorado, fica notificado(a) pelo presente edital do despacho cujo teor é o seguinte:  Transcrição do(a) Despacho (ID 254a3f9): " PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TATUÍ ATSum 0000442-76.2014.5.15.0116 AUTOR: JOSENILDO EVANGELISTA DE SOUSA RÉU: LF-SERVICOS TEMPORARIOS - LTDA E OUTROS (3) DESPACHO O(A) Exequente requer a penhora de 50% do salário recebido pelo executado(a) FLAVIO AUGUSTO ANTUNES QUEVEDO, no valor R$ 10810,80. O entendimento atual é no sentido de que o valor equivalente a 40% do limite máximo do RGPS, que corresponde ao valor de R$ 3114,40 (R$ 7.786,02 x 40%= R$ 3114,40) são indispensáveis à subsistência, por aplicação analógica do § 3° do artigo 790 da CLT, Nesse sentido é a Orientação Jurisprudencial Conjunta n. 1 das 1ª e 2ª Seções Especializadas em Dissídios Individuais: 1 - MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE VENCIMENTOS, SUBSÍDIOS, SOLDOS, SALÁRIOS, REMUNERAÇÕES, PROVENTOS DE APOSENTADORIA, PENSÕES, PECÚLIOS E MONTEPIOS. CABIMENTO E LIMITES. A penhora feita nos termos do § 2º do art. 833 e o § 3º do art. 529, ambos do CPC, até o limite de 50% sobre o salário líquido, não fere direito líquido e certo, desde que resguardados ao devedor o mínimo de 40% do limite máximo do RGPS, por aplicação analógica do art. 790, § 3º da CLT. Tendo em vista que o executado FLAVIO AUGUSTO ANTUNES QUEVEDO recebe valor de R$ 10810,80, importância este superior ao valor impenhorável de R$ 3.114,40 (40% do teto da previdência social), determino o bloqueio de R$ 5405,40, devidamente atualizado. Solicito o imediato bloqueio e transferência para conta judicial, agência 0511-8, Banco do Brasil, à disposição dos presentes autos até a satisfação do débito de R$ 25.765,38, devidamente atualizado. Em conformidade com os princípios da economia e celeridade, que regem o processo laboral, atribui-se caráter de OFÍCIO ao presente despacho, assinado eletronicamente, que deverá ser encaminhado ao destinatário. TATUI/SP, 06 de dezembro de 2024 LETICIA GOUVEIA ANTONIOLI Juíza do Trabalho Titular "  Link: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao/24120615285230700000247162526?instancia=1     E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT).   .<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - FLAVIO AUGUSTO ANTUNES QUEVEDO<br>