FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TRT15 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0010674-42.2016.5.15.0096
sigla tribunal:TRT15
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:10ª Câmara
nome classe:AGRAVO DE PETIçãO
tipo documento:Acórdão
data disponibilizacao:19/08/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/09/2026, 11:15
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Texto íntegra
8 KBPODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 10ª CÂMARA Relator: MARCELO GARCIA NUNES AP 0010674-42.2016.5.15.0096 AGRAVANTE: ALESSANDRA ALMEIDA ARCELA AGRAVADO: KNUTH DO BRASIL - TECNOLOGIAS INDUSTRIAIS LTDA E OUTROS (3) PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº 0010674-42.2016.5.15.0096 AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: ALESSANDRA ALMEIDA ARCELA AGRAVADO: KNUTH DO BRASIL - TECNOLOGIAS INDUSTRIAIS LTDA E OUTROS ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ JUÍZA SENTENCIANTE: TAÍSA MAGALHÃES DE OLIVEIRA SANTANA MENDES NOTA DE LINGUAGEM SIMPLES E ADESÃO AO 'PROJETO DECISÃO CIDADÃ' Este acórdão foi redigido priorizando o uso de linguagem simples e de fácil compreensão (Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples-CNJ, Lei do Acesso à Informação-Lei nº 12.527/2011, Lei de Proteção e Defesa do Usuário de Serviço Público-Lei nº 13.460/2017, Lei de Linguagem Simples-Lei nº 15.263/2025). Ainda que se busque a clareza na redação, o Direito usa termos técnicos necessários. Reconhecendo que o acesso à Justiça só é completo quando o cidadão entende o que foi decidido, o Tribunal aderiu ao "Projeto Decisão Cidadã" neste documento. Assim, ao final deste acórdão, você encontrará um resumo visual e simplificado explicando o que foi pedido, o que foi decidido e qual é o impacto prático dessa decisão na sua vida. Trata-se de agravo de petição da exequente contra o despacho de ID 03ad8a1, que indeferiu seus pedidos de ID a0e3e02. A reclamante, pelo arrazoado de ID c18c888, insiste no pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal. Contraminutas ausentes. É o relatório. V O T O Conheço dos agravos de petição das partes, porque presentes todos os pressupostos recursais de admissibilidade. No presente caso, a exequente se manifestou, no ID a0e3e02, indicando as empresas sócias da devedora principal elencadas na ficha cadastral de ID 541836f e requerendo: "... a) Seja instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica; b) O deferimento da expedição de Carta Rogatória, a ser encaminhada às autoridades judiciárias competentes na Alemanha, com vistas à citação/intimação dos sócios conforme endereços acima; c) Seja julgado procedente o pedido formulado pelo Reclamante e determinado o regular prosseguimento da execução em face destes com arresto de seus bens através dos convênios; d) A inclusão de todas as informações processuais pertinentes na Carta Rogatória, a fim de garantir o cumprimento da cooperação internacional nos moldes requeridos por este Juízo. ..." Em sua análise de ID 03ad8a1, assim decidiu a origem: "... Id a0e3e02: nada a deferir, uma vez que as pesquisas já foram determinadas na decisão Id 250d333 e no despacho Id ad2abe6. ..." Com todo o respeito, entendo que o agravo de petição da reclamante merece provimento, ainda que por motivo diverso daqueles expressos em sua minuta recursal. De fato, a credora pleiteia o prosseguimento da execução mediante o direcionamento dos atos constritivos em face das empresas sócias, com a prévia desconsideração da personalidade jurídica, no que não foi atendida, a nosso ver, por desatenção da MMª Julgadora, que mencionou o indeferimento de pesquisas que, na verdade, não foram pleiteadas. Em verdade, o despacho de ID ad2abe6 cita pesquisa ao sistema JUCESP e determinou a inclusão das sócios pessoas jurídicas - OCX Consultoria e Treinamento Empresarial Ltda., CNPJ 07.494.971/0001-84, e Lemos Partners Finanças Corporativas Ltda., CNPJ 05.999.799/0001-95 - no polo passivo da execução, naquela oportunidade, para se defenderem do IDPJ então instaurado. E a decisão de ID 250d333, de igual modo, incluiu o sócio Eduardo Lemos Martins, CPF ***.***.***-**, no polo passivo da ação, também para que se defendesse do IDPJ então instaurado. Em conclusão, concluo que os pedidos de ID a0e3e02 não foram efetivamente tratados pelo D. Juízo de 1ª instância. Por conseguinte, para evitar supressão de instância, determino a baixa dos autos à origem, para julgamento da manifestação da agravante, ID a0e3e02, como entender de direito. A autora deverá observar o atual entendimento jurisprudencial adotado pelo E. STF no recente julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 1.232. PREQUESTIONAMENTO Tem-se por prequestionados todos os dispositivos legais e matérias pertinentes, restando observadas as diretrizes traçadas pela jurisprudência do STF e do TST. Ressaltamos, ainda, que não se exige o pronunciamento do Julgador sobre todos os argumentos expendidos pelas partes, bastando os fundamentos que formaram sua convicção, conforme já decidido pelo E. STF (RE nº 184.347). Posto isto, decido CONHECER do agravo de petição de ALESSANDRA ALMEIDA ARCELA e o prover, para determinar o retorno dos autos à origem, para efetiva análise de sua manifestação de ID a0e3e02, como entender de direito, na forma da fundamentação, parte integrante deste dispositivo para todos os fins. Sessão de julgamento extraordinária realizada no modelo híbrido em 04 de agosto de 2026, conforme Portaria GP nº 005/2023. Composição: Exmo. Sr. Desembargador Marcelo Garcia Nunes (Relator), Exmo. Sr. Juiz Alexandre Vieira dos Anjos (atuando no gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Fábio Grasselli, em férias) e Exmo. Sr. Desembargador João Alberto Alves Machado (Presidente). Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 10ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação unânime. MARCELO GARCIA NUNES Desembargador Relator DECISÃO CIDADÃ Entenda esta Decisão Este resumo explica de forma simples o que foi decidido no seu processo. Nesta decisão do Tribunal (Acórdão), os desembargadores analisaram o recurso (pedido de revisão) e chegaram à seguinte conclusão: 1. Pedido para incluir os sócios da empresa na cobrança da dívida O que foi pedido: A trabalhadora pediu que a Justiça desse andamento ao pedido de cobrança da dívida diretamente contra os sócios e empresas ligadas à devedora principal, inclusive enviando comunicações para sócios que moram na Alemanha.O que foi decidido: Recurso Aceito.O principal motivo: O Tribunal entendeu que a primeira decisão da Justiça não analisou de verdade o que a trabalhadora queria. Enquanto ela pediu para iniciar um procedimento específico para cobrar os sócios (chamado incidente de desconsideração da personalidade jurídica), o juiz anterior negou o pedido como se ela estivesse pedindo apenas pesquisas de bens que já haviam sido feitas.O resultado prático: O processo retornará para a Vara do Trabalho de origem para que o juiz analise e decida, de forma correta, sobre o pedido de cobrança contra os sócios. Com isso, o pedido da trabalhadora será devidamente avaliado antes de qualquer outra etapa. "Nota de transparência e segurança: Este resumo foi elaborado com o auxílio de Inteligência Artificial e integralmente revisado e validado pelo(a) Juiz(a). Seu conteúdo possui caráter estritamente informativo visando facilitar a compreensão do resultado do julgamento pelo cidadão. O texto gerado não substitui o teor original da decisão para fins de contagem de prazos e não possui efeitos jurídicos processuais, não cabendo interposição de recurso ou embargos de declaração. Em caso de divergência entre o resumo e o texto jurídico principal, prevalece, para todos os efeitos legais e processuais, a fundamentação e o dispositivo constantes no corpo do acórdão." CAMPINAS/SP, 18 de agosto de 2026. ANTONIA PEREIRA DE SOUZA KILLIAN Diretor de Secretaria<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - ALESSANDRA ALMEIDA ARCELA<br>