DJEN TRT15 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO  LIQ2 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO  ATOrd 0010238-19.2025.5.15.0080  AUTOR: JAQUELINE VIEIRA DA SILVA  RÉU: ANTONIO CARLOS PALACIOS - JALES - ME E OUTROS (1)  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3c061d7 proferida nos autos.  DECISÃO SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Por estar em consonância com o título executivo judicial, homologa-se o cálculo apresentado sob ID d1d332b.  Observações: - Os valores se encontram atualizados e com incidência de juros até 30/06/2026.  - As custas foram fixadas no valor de R$ 311,18 em 30/06/2026 e não constam no valor da condenação acima mencionada.   - Ante a complexidade do labor demandado para a confecção do laudo, fixam-se os honorários do perito contábil Glauber Taufik Alves Medina, com base na mesma data da atualização dos cálculos, no valor de R$ 1.500,00 os quais não constam no valor da condenação acima mencionada, a cargo da reclamada.  - Honorários periciais do perito Ricardo Gimenes já requisitados. - Tendo em vista que o imposto de renda retido na fonte está adstrito ao regime de caixa, a efetiva retenção na fonte somente terá lugar no momento em que o crédito trabalhista se torne disponível para o beneficiário com a aplicação da regra a que alude o art. 12-A da Lei 7.713/88. Para tanto, será utilizada tabela progressiva resultante da multiplicação dos valores constantes da tabela progressiva mensal em vigência pela quantidade de meses a que se referem os rendimentos correspondentes a anos-calendários anteriores ao do recebimento, ou seja, 12 meses no caso em tela. Para a determinação da base de cálculo do tributo e da respectiva retenção, em face da natureza jurídica das parcelas indicadas nos cálculos homologados, resta fixado o percentual único de 95,78%. Referido percentual é fixado sobre o valor principal líquido do crédito trabalhista (excluídos os juros).     INTIMAÇÃO DA UNIÃO Nos termos da Portaria Portaria Normativa PGF/AGU nº 47 de 07/07/2023, haja vista que o valor total das parcelas que integram o salário de contribuição constantes no cálculo de liquidação de sentença é inferior a R$40.000,00 (quarenta mil reais), desnecessária a intimação da União.   DADOS BANCÁRIOS A parte reclamante deverá informar dados bancários para eventual transferência de numerário, por meio de petição apartada.  Os advogados das partes deverão cadastrar conta bancária no banco de dados para transferência de valores no endereço : https://siscondj-adv.trt15.jus.br/adv-dados-bancarios-cadastro/ , caso ainda não tenha sido efetuado.     CUMPRIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO CITE-SE a parte reclamada ANTONIO CARLOS PALACIOS - JALES - ME, por meio de publicação no DJEN/DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO em nome de seus procuradores para pagar em 48 (quarenta e oito) horas ou garantir a execução, sob pena de Penhora, Avaliação e Registro, observando a planilha de atualização anexada nos autos.  Faculta-se à PARTE RECLAMADA ANTONIO CARLOS PALACIOS, cuja responsabilidade é subsidiária pelo adimplemento das obrigações constantes no título executivo judicial, exercer o benefício de ordem e indicar para a garantia do juízo bens próprios da devedora principal, livres e desembaraçados, que proporcionem a efetiva e integral satisfação do título executivo.  Por se tratar o prazo previsto no artigo 880 da CLT de prazo peremptório, fica desde já indeferido requerimento para dilação de prazo para pagamento.  Não havendo o pagamento ou a garantia integral da execução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a Secretaria da Vara e os oficiais de Justiça deverão observar as seguintes determinações, sem a necessidade de quaisquer outros despachos ordinatórios.  - Atualização dos valores da condenação.  - Bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, em contas bancárias da reclamada.  No caso de bloqueio de numerário através do acesso ao sistema SISBAJUD, a parte executada cuja conta corrente restou constrita deverá ser intimada para os efeitos do artigo 884 da CLT.  - Outras providências na execução.      PAGAMENTO DIRETO A parte executada deverá proceder, no prazo de 48 horas, ao pagamento diretamente na conta bancária da parte credora, informada nos autos, ou disponível no endereço:   https://siscondj-adv.trt15.jus.br/adv-dados-bancarios-cadastro/,  observando-se o valor devido a cada um, ou seja: Perito (dados bancários:)  GLAUBER TAUFIK ALVES MEDINA - CPF ***.***.***-** Banco ITAU UNIBANCO S.A. Agência CONTAGEM BAIRRO ELDORADO Código da agência 1399 Conta 41279-8      Banco :CEF  Ag.: 0085  Conta poupança: 00906467-8  Op. 013     A reclamada deverá ainda, realizar o recolhimento de contribuições previdenciárias em guia própria (DARF – código de recolhimento 6092), custas processuais  em guia GRU Digital – código de recolhimento 28063, bem como efetuar o depósito do FGTS diretamente na conta vinculada da parte autora, quando for o caso.  O depósito nos autos, no prazo de 48 horas, só será admitido na falta de informações de dados bancários para pagamento direto. Tal procedimento aplica-se exclusivamente aos créditos do exequente, advogado e perito. Já o FGTS e a previdência social devem ser recolhidos conforme as instruções acima.  Salienta-se que todos os comprovantes de pagamento devem ser anexados aos autos no prazo legal.  Intimem-se.  SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 14 de agosto de 2026.  ARTHUR ALBERTIN NETO  Juiz do Trabalho Titular  EF<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - JAQUELINE VIEIRA DA SILVA<br>