DJEN TRT15 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO  EXE3 - BAURU  CumSen 0010485-68.2026.5.15.0143  EXEQUENTE: MAURICIO DONIZETE CASTANHEIRO E OUTROS (52)  EXECUTADO: MAQUINAS SUZUKI SA E OUTROS (6)  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b5b7727 proferida nos autos.  DECISÃO Vistos.  Publicado edital Id 69fc851 para publicidade da proposta de compra e decorrido o prazo de 20 dias fixado no despacho Id 1fc9f60.  Ausente até esta data qualquer outra proposta de compra ou medida contra a alienação por iniciativa particular sobre o imóvel penhorado nos autos - M. 137.329 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de  Londrina/PR (Auto de Avaliação Id 2738169, de 28/04/2025), avaliado em R$ 800.000,00 na mesma data, sendo a penhora efetivada no percentual de 25%, referente a cota parte pertencente ao executado Zillo Suzuki casado com Ryoko Ohira Suzuki ( Id cf1ceec - R/9 137.329).  De acordo as partes exequentes - ids 47d6ec4 e Id 8a45289.  DA HOMOLOGAÇÃO DA ALIENAÇÃO RYOKO OHIRA SUZUKI, brasileira, casada, aposentada, RG nº2.973.879, CPF nº ***.***.***-**, residente e domiciliada na Rua Regente Feijo, nº 510- centro, Santa Cruz do Rio Pardo-SP, ISABEL JURI OHIRA TAMURA AMEMIYA, brasileira, casada aposentada, portadora do RG: 260.637- 26, SSP/SP, portadora do CPF/MF: ***.***.***-**, residente e domiciliada na Rua: Euclides Da Cunha, 75, centro, CEP: 18900-000, em Santa Cruz do Rio Pardo-SP;  NAIR OHIRA YAMADA, brasileira, casada, aposentada, portadora do RG: 6.437.953-X e portadora do CPF/MF: ***.***.***-**, residente e domiciliada, na Rua: Ática, 119 21, Jd. Brasil, CEP 04634-040, em São Paulo-SP e CAIO OHIRA, brasileiro, solteiro, portador da cédula de identidade nº 600.392-3 SESP/PR, e portador do CPF/ MF;***.***.***-**, nascido em 29/06/1949, residente e domiciliado na Rua: José Spoladore77, Bl 07 ap.101, CEP:86.038-656, em Londrina-PR fazem proposta de compra direta do imóvel de matrícula n. 137.329 1º Cartório de Registro de Imóveis de  Londrina/PR, pelo valor de R$ 200.000,00, à vista, com o resguardo da meação da esposa do executado a Sra. Ryoko Ohira Suzuki.  O valor serve para satisfazer apenas parte do crédito exequendo, que montava em R$ 15.451.875,17, em 27/04/2026 (Id dd2ebed).  O art. 880 do CPC dispõe que:  “Não efetivada a adjudicação, o exequente poderá requerer a alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado perante o órgão judiciário. § 1o O juiz fixará o prazo em que a alienação deve ser efetivada, a forma de publicidade, o preço mínimo, as condições de pagamento, as garantias e, se for o caso, a comissão de corretagem. § 2o A alienação será formalizada por termo nos autos, com a assinatura do juiz, do exequente, do adquirente e, se estiver presente, do executado, expedindo-se: I – a carta de alienação e o mandado de imissão na posse, quando se tratar de bem imóvel; II – a ordem de entrega ao adquirente, quando se tratar de bem móvel. § 3o Os tribunais poderão editar disposições complementares sobre o procedimento da alienação prevista neste artigo, admitindo, quando for o caso, o concurso de meios eletrônicos, e dispor sobre o credenciamento dos corretores e leiloeiros públicos, os quais deverão estar em exercício profissional por não menos que 3 (três) anos. § 4o Nas localidades em que não houver corretor ou leiloeiro público credenciado nos termos do § 3o, a indicação será de livre escolha do exequente.” (grifo nosso) Observe-se que a alienação por iniciativa particular precede a alienação por leilão judicial. O legislador foi claro ao estabelecer no art. 881 que: “A alienação far-se-á em leilão judicial se não efetivada a adjudicação ou a alienação por iniciativa particular” (grifo nosso).  Ou seja, a hasta pública deve ser determinada somente quando não expropriado o bem pela adjudicação ou pela alienação por iniciativa particular.  Assim, homologo a alienação por iniciativa particular do imóvel de matrícula n. 137.329 1º Cartório de Registro de Imóveis de  Londrina/PR, pelo valor de R$ 200.000,00, à vista, ressalvada a meação da esposa do executado ZILLO SUZUKI, aos terceiros interessados supramencionados. Os compradores devem receber o imóvel desonerado de quaisquer ônus devidos até esta data. Portanto, não são eles responsáveis por eventual saldo devedor de tributos, taxas ou contribuições de melhoria.  A alienação judicial tem o efeito de extinguir os ônus que incidem sobre o(s) bem(ns) imóvel(eis), passando estes ao(s) comprador(es) livre e desembaraçado dos encargos, podendo a Fazenda Pública ou concessionária do serviços públicos valer-se dos meios legais cabíveis para a cobrança de seus créditos do(s) antigo(s) proprietário(s).  Intimem-se os compradores para que depositem o valor de R$ 200.000,00, no prazo de 10 dias, bem como forneçam os dados completos dos cônjuges, informem o regime de casamento e juntem aos autos as respectivas procurações a fim de regularização da representação processual. Após, expeça-se a competente CARTA DE ALIENAÇÃO e o competente MANDADO DE IMISSÃO DE POSSE, nos termos do art. 880, §2o, inc. I do CPC.  Expeça-se também o OFÍCIO ao 1º Cartório de Registro de Imóveis de Londrina/PR determinando o CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PENHORA ( R/9 137.329), para fins de viabilizar a transferência do bem em nome dos compradores.  A presente decisão, assinada eletronicamente pelo Juízo, servirá de OFÍCIO ao 1º Cartório de Registro de Imóveis de Londrina/PR. As despesas de registro e transferência dos imóveis correrão por conta dos compradores.  Esclareço aos compradores que o C. Conselho Nacional de Justiça reconheceu a possibilidade de cobrança de emolumentos referentes aos atos de averbação de indisponibilidade e cancelamento da indisponibilidade, que deverão ser suportados pelo interessado, quando da efetivação do cancelamento direto ou indireto da constrição, pelos valores vigentes à época do pagamento, perante o órgão registrário.  Expedidos os documentos - carta, mandado e ofício - intimem-se os compradores para providenciarem a sua impressão. Ficam autorizados a portá-los e apresentá-los aos órgãos competentes para providências cabíveis e comprovação nos autos no prazo de 30 dias.  Comprovada a transferência da propriedade, libere-se a quem de direito o valor a ser depositado.  Intimem-se.  BAURU/SP, 30 de julho de 2026.  RENATO CLEMENTE PEREIRA  Juiz do Trabalho Substituto  CGM<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - LKL TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA<br> - MAURICIO DE ALMEIDA<br> - KAZUHIKO SUZUKI<br> - ZILLO SUZUKI<br> - C. M. A - INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA - ME<br> - ASTRA CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL LTDA.<br>