DJEN TRT15 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO  LIQ1 - CAMPINAS  ATSum 0011131-88.2024.5.15.0130  AUTOR: CICERO GABRIEL DA SILVA SANTOS  RÉU: L. F COMERCIO DE COMEDOUROS PARA ANIMAIS LTDA E OUTROS (1)  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID eb02a63 proferido nos autos.  Órgão Julgador de Origem: 11ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS DESPACHO    Confiro ao presente despacho força de ALVARÁ para autorizar o levantamento, pela parte reclamante, do saldo dos depósitos feitos pela reclamada na sua conta vinculada ao FGTS, acrescido de juros e correção monetária, devendo o (à) agente operador(a) da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL observar que, caso o(a) trabalhador(a) tenha optado pelo saque-aniversário, conforme art. 20, XX, da Lei nº 8.036/1990, deverá ser liberada apenas eventual multa rescisória (multa de 40% de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 18), nos termos dos art. 20-A, §2º, e 20-D, §7º, da mesma lei.     Para o fim acima, declino os seguintes dados:  Nome do(a) reclamante: CICERO GABRIEL DA SILVA SANTOS  CPF reclamante: ***.***.***-**  PIS reclamante: 272.83971.59-4 (base); 166.43697.02-7 (convertido); 214.66400.80-5 (convertido)  CTPS / Série: digital  Empregadora (reclamada): JD PORTAS E PORTOES REGULAVEIS DE METAL LTDA  CNPJ da empregadora: 46.038.839/0001-10     Nos termos do Ofício Circular TST GP JAP Nº 018/2017, desnecessária a assinatura manuscrita de documentos eletrônicos assinados com certificado digital. Deverá a parte imprimir o documento e se dirigir a uma das agências da Caixa Econômica Federal, exceto PABs ou Agências Judiciárias, para o levantamento ora autorizado.  Intimem-se as partes, sendo a reclamada a apresentar, em 15 dias, a discriminação das verbas ajustadas e a comprovar, no mesmo prazo, o recolhimento das custas e os recolhimentos previdenciários, conforme decisão de ID ab978c3.     CAMPINAS/SP, 04 de agosto de 2026.  NATALIA SCASSIOTTA NEVES  Juíza do Trabalho Substituta<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - JD PORTAS E PORTOES REGULAVEIS DE METAL LTDA<br> - L. F COMERCIO DE COMEDOUROS PARA ANIMAIS LTDA<br>