FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TRT15 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0010135-74.2019.5.15.0095
sigla tribunal:TRT15
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:EXE2 - Campinas
nome classe:AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO
tipo documento:Notificação
data disponibilizacao:23/07/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/09/2026, 11:09
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
2 KBPODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE2 - CAMPINAS ATSum 0010135-74.2019.5.15.0095 AUTOR: LUCAS DO NASCIMENTO RÉU: BRAGA JUNQUEIRA EDIFICACOES EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5698fc9 proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: 8ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS DESPACHO O exequente requer a inclusão da empresa ECOBRAGA URBANIZAÇÃO SUSTENTÁVEL LTDA., CNPJ 59.911.351/0001-05, no polo passivo da presente execução, pois possui o mesmo sócio e objeto social da 1ª reclamada. Cumpre registrar, inicialmente, que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1232 da Repercussão Geral (RE 1.387.795/SC), fixou tese de caráter vinculante nos seguintes termos: “1. O cumprimento da sentença trabalhista não poderá ser promovido em face de empresa que não tiver participado da fase de conhecimento do processo (...); 2. Admite-se, excepcionalmente, o redirecionamento da execução trabalhista ao terceiro que não participou do processo de conhecimento nas hipóteses de sucessão empresarial e abuso da personalidade jurídica (...); 3. Aplica-se tal procedimento mesmo aos redirecionamentos operados antes da Reforma Trabalhista de 2017 (...).” Verifica-se que o Supremo Tribunal Federal limitou a possibilidade de redirecionamento da execução trabalhista, exigindo demonstração concreta de sucessão empresarial ou de abuso da personalidade jurídica, observando-se, em ambos os casos, o procedimento próprio do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), previsto no art. 855-A da CLT e nos arts. 133 a 137 do CPC. No caso dos autos, a empresa supracitada não figurou na fase de conhecimento e não há, até o momento, elementos que evidenciem sucessão empresarial, confusão patrimonial ou abuso da personalidade jurídica a justificar sua inclusão no polo passivo. Diante do exposto, intime-se o exequente para que traga aos autos indícios de que a empresa indicada possa ser enquadrada nas hipóteses de excepcionalidade acima elencadas. Intime-se. CAMPINAS/SP, 22 de julho de 2026 BRUNA MULLER STRAVINSKI Juíza do Trabalho Substituta<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - LUCAS DO NASCIMENTO<br>