FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TRT15 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0010135-74.2019.5.15.0095
sigla tribunal:TRT15
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:EXE2 - Campinas
nome classe:AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO
tipo documento:Notificação
data disponibilizacao:23/07/2026
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Integridade verificável
Capturado em:25/09/2026, 11:09
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO  EXE2 - CAMPINAS  ATSum 0010135-74.2019.5.15.0095  AUTOR: LUCAS DO NASCIMENTO  RÉU: BRAGA JUNQUEIRA EDIFICACOES EIRELI - ME E OUTROS (1)  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5698fc9 proferido nos autos.  Órgão Julgador de Origem: 8ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS DESPACHO O exequente requer a inclusão da empresa ECOBRAGA URBANIZAÇÃO SUSTENTÁVEL LTDA., CNPJ 59.911.351/0001-05, no polo passivo da presente execução, pois possui o mesmo sócio e objeto social da 1ª reclamada.  Cumpre registrar, inicialmente, que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1232 da Repercussão Geral (RE 1.387.795/SC), fixou tese de caráter vinculante nos seguintes termos:  “1. O cumprimento da sentença trabalhista não poderá ser promovido em face de empresa que não tiver participado da fase de conhecimento do processo (...);  2. Admite-se, excepcionalmente, o redirecionamento da execução trabalhista ao terceiro que não participou do processo de conhecimento nas hipóteses de sucessão empresarial e abuso da personalidade jurídica (...);  3. Aplica-se tal procedimento mesmo aos redirecionamentos operados antes da Reforma Trabalhista de 2017 (...).”  Verifica-se que o Supremo Tribunal Federal limitou a possibilidade de redirecionamento da execução trabalhista, exigindo demonstração concreta de sucessão empresarial ou de abuso da personalidade jurídica, observando-se, em ambos os casos, o procedimento próprio do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), previsto no art. 855-A da CLT e nos arts. 133 a 137 do CPC.  No caso dos autos, a empresa supracitada não figurou na fase de conhecimento e não há, até o momento, elementos que evidenciem sucessão empresarial, confusão patrimonial ou abuso da personalidade jurídica a justificar sua inclusão no polo passivo.  Diante do exposto, intime-se o exequente para que traga aos autos indícios de que a empresa indicada possa ser enquadrada nas hipóteses de excepcionalidade acima elencadas.  Intime-se.  CAMPINAS/SP, 22 de julho de 2026  BRUNA MULLER STRAVINSKI  Juíza do Trabalho Substituta<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - LUCAS DO NASCIMENTO<br>