DJEN TRT12 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO  4ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE  ATOrd 0002074-68.2026.5.12.0030  RECLAMANTE: THAYNARA DEBASTIANI GUIMARAES  RECLAMADO: VOLTOLINI FORNECIMENTO E GESTAO DE RECURSOS HUMANOS PARA TERCEIROS LTDA E OUTROS (3)  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 520bda8 proferida nos autos.  DECISÃO    1. TUTELA DE URGÊNCIA Trata-se de reclamação trabalhista na qual a parte autora foi admitida pela primeira reclamada em 03/05/2023, para exercer formalmente a função de balconista, com contrato encerrado em 03/03/2025. Ela postula, em sede de tutela provisória de urgência de natureza cautelar, com fundamento no art. 301 do CPC, a inserção de restrição de transferência sobre o veículo FIAT/FIORINO ENDURANCE, placa RDT0J40, ano/modelo 2020/2021, que afirma estar registrado em nome da segunda reclamada, CNPJ nº 23.478.848/0001-26. Pede que a restrição fique limitada ao valor estimado da demanda. Subsidiariamente, requer a realização de pesquisas patrimoniais pelos sistemas disponíveis, com reapreciação da medida após a manifestação das reclamadas.  Fundamenta a probabilidade do direito na alegada atuação coordenada das quatro reclamadas. Sustenta que foi registrada pela primeira, prestou serviços em estabelecimento explorado pela quarta, recebeu o pagamento rescisório da segunda e recebeu adiantamentos salariais da terceira. Quanto ao risco ao resultado útil do processo, invoca indícios de desorganização empresarial, a situação cadastral inapta de empresas do alegado núcleo econômico e a existência de patrimônio registrável em nome de uma das demandadas. Afirma, ainda, que a medida não retiraria a posse nem o uso do bem. Invoca, por fim, precedente do Tribunal Superior do Trabalho que teria admitido a restrição de transferência de veículos como medida cautelar em reclamação trabalhista.  É o relatório.  Decido: A tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, aplica-se subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT. Será concedida apenas quando presentes, de forma concomitante, os elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O art. 301 do CPC, ao admitir a efetivação da tutela cautelar por arresto, registro de protesto contra alienação de bem ou qualquer outra medida idônea, disciplina apenas os meios de efetivação da medida. Não dispensa a demonstração desses requisitos.  No caso dos autos, a documentação apresentada permite verificar, neste exame perfunctório, dois comprovantes de transferência. O primeiro, no valor de R$500,00, foi realizado em 20/05/2024 por ITAMIR BRAATZ LTDA, CNPJ nº 04.348.860/0001-71, em favor da autora (id 29c7392). O segundo, no valor de R$2.831,92, foi realizado em 13/03/2025 por JOCEMAR DUARTE BRAATZ PANIFICADORA, CONFEITARIA E..., CNPJ nº 23.478.848/0001-26, com a descrição "Rescisao Thaynara Debastiani Guimaraes" (id ee851c8, fls. 48). Tais elementos conferem, em tese, alguma verossimilhança à narrativa de pagamentos realizados por pessoas jurídicas diversas da empregadora formal. Não conduzem, contudo, por si sós, ao deferimento da medida postulada, cuja análise reclama o exame conjunto dos requisitos do art. 300 do CPC.  Quanto à probabilidade do direito, observo, de início, que a totalidade dos créditos cuja garantia se pretende depende de instrução. Estão nessa situação as horas extras e o labor em folgas, fundados em alegado controle paralelo de jornada; a integração de pagamentos extrafolha; o plus salarial por acúmulo de funções; o adicional de insalubridade, sujeito à perícia técnica; e a indenização por danos morais. A própria parte autora afirma que as fotografias dos alegados controles paralelos terão sua autenticidade e contexto examinados em instrução. Requer, ainda, a produção de prova documental, testemunhal, pericial e de exibição de documentos precisamente para comprovar a jornada, os pagamentos extrafolha, a atuação coordenada das empresas, as condições ambientais e as condutas ofensivas narradas. A medida cautelar, tal como requerida, destinar-se-ia, portanto, à garantia de créditos meramente eventuais, o que excede a função de preservação que lhe é própria.  Acresce que o veículo sobre o qual se pretende a restrição está, segundo a inicial, registrado em nome da segunda reclamada, e não da empregadora formal. A extensão da responsabilidade a essa litisconsorte pressupõe o reconhecimento de grupo econômico, na forma do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT. O § 3º do dispositivo exige a demonstração do interesse integrado, da efetiva comunhão de interesses e da atuação conjunta das empresas integrantes. Trata-se de matéria deduzida na própria petição inicial e ainda não submetida ao crivo do contraditório. A autora reconhece, aliás, que os fatos por ela narrados indicam "possível" integração de interesses, "a ser confirmada pela prova documental e testemunhal". Os comprovantes de transferência acima referidos constituem, nesta fase, meros indícios, insuficientes para autorizar, em cognição sumária, a constrição de patrimônio de pessoa jurídica cuja responsabilidade pelos créditos postulados permanece controvertida.  Registre-se, ademais, que não se identifica, entre os documentos que instruem a inicial, extrato ou consulta do registro do veículo que comprove a titularidade afirmada.   Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a alegação é genérica. A inicial refere "indícios de desorganização empresarial" sem descrevê-los concretamente. De todo modo, eventual irregularidade cadastral perante o fisco não equivale, por si só, a esvaziamento patrimonial ou a risco concreto de frustração da futura execução.  Não há notícia de tentativa de alienação do veículo, de encerramento das atividades das reclamadas, de execuções frustradas ou de qualquer diligência prévia de pesquisa patrimonial. O próprio pagamento rescisório foi efetuado pela segunda reclamada (id ee851c8, fls. 48). O contrato de trabalho encerrou-se mais de dezoito meses antes do ajuizamento da ação, e não se aponta fato posterior e concreto que evidencie risco atual. A circunstância, invocada pela própria autora, de haver patrimônio registrável identificado em nome de uma das demandadas não se harmoniza, em análise preliminar, com a alegação de dilapidação patrimonial.  Ademais, embora a restrição de transferência seja, em tese, juridicamente reversível e não retire a posse nem o uso do bem, ela impõe limitação imediata à livre disposição de patrimônio de terceiro cuja condição de devedor sequer foi estabelecida. Tal providência recomenda a prévia instauração do contraditório. A limitação "ao valor estimado da demanda", por sua vez, não se compatibiliza com a restrição incidente sobre bem individualizado e indivisível, cujo valor não consta dos autos.  O pedido subsidiário de realização de pesquisas patrimoniais segue a mesma sorte. Trata-se de providência preparatória de atos de constrição, própria da fase de execução, que pressupõe a existência de título e de crédito definido. Sua realização antecipada não se justifica diante da ausência de demonstração, neste momento, de risco concreto ao resultado útil do processo.  Nesse contexto, não se evidencia, por ora, a probabilidade do direito em grau suficiente a autorizar a medida pretendida. Tampouco se afigura demonstrado, com a segurança exigida, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. As controvérsias apontadas demandam dilação probatória e o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, notadamente quanto à existência dos créditos postulados e à configuração de grupo econômico entre as reclamadas.  Ressalte-se que a tutela de urgência pode ser reapreciada a qualquer tempo, se comprovados elementos suficientes ao convencimento do Juízo, notadamente após a instauração do contraditório.  ANTE O EXPOSTO, indefiro, por ora, o pedido de tutela provisória de urgência de natureza cautelar de restrição de transferência do veículo FIAT/FIORINO ENDURANCE, placa RDT0J40, bem como o pedido subsidiário de realização de pesquisas patrimoniais.      2. PROSSEGUIMENTO DO FEITO – RECLAMADAS APRESENTAREM DEFESA Deverão as reclamadas, querendo, apresentar defesa e documentos no prazo de quinze dias, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 844 da CLT). No mesmo prazo, deverão as reclamadas, em conformidade com as regras de distribuição do ônus probatório e nos requerimentos finais, informar e delimitar objetivamente as provas que pretendem produzir, justificando a sua necessidade.  Caso as partes tenham interesse em conciliar, deverão apresentar requerimento nos autos, a fim de que este Juízo adote as providências necessárias à realização da composição.  Sendo do interesse da parte a juntada de mídia (imagens, sons e vídeos) para instruir o processo, deverá fazê-lo conforme dispõe a Portaria CR n. 04, de 02.06.2020, da Corregedoria Regional do Eg. TRT 12ª Região.  Apresentada defesa e não havendo conciliação, intime-se a autora para manifestação sobre a defesa e os documentos, bem como para apresentar diferenças, se for o caso, no prazo de dez dias, sob pena de preclusão. No mesmo prazo, deverá, ao final da manifestação e em conformidade com as regras de distribuição do ônus probatório, informar e delimitar objetivamente as provas que pretende produzir, justificando a sua necessidade, sob pena de preclusão.  Havendo outras provas a produzir, voltem conclusos para deliberações.     Intimem-se, para ciência da presente decisão, bem como para as reclamadas apresentarem defesas e documentos, nos termos da fundamentação acima. JOINVILLE/SC, 23 de setembro de 2026.  MARCELO TANDLER PAES CORDEIRO  Juiz(a) do Trabalho Titular<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - THAYNARA DEBASTIANI GUIMARAES<br>