DJEN TRT12 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO  VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA  ATOrd 0002376-64.2013.5.12.0059  RECLAMANTE: CARINE LIGIANE LINDEN E OUTROS (20)  RECLAMADO: IDEM BAR LTDA - ME E OUTROS (22)  INTIMAÇÃO - Processo PJe-JT  Destinatário:    PATRICIA FERREIRA SEEMANN  Expediente enviado por outro meio     Considerar-se ciente da decisão Id 1150b38 exarada nos autos em epígrafe.   Considerar-se ciente da decisão Id 1150b38 exarada nos autos em epígrafe.      DECISÃO EM EXECUÇÃO    I- De acordo com o art. 833, IV e § 2º, c/c o art. 529, § 3º, do CPC, há possibilidade de penhora de salários do devedor, até o limite de 50%, para satisfação de créditos alimentícios.  É importante destacar a mudança de entendimento do E. TST, que alterou a redação da OJSDI-II nº 153 e fixou-se no seguinte sentido (tema 75):  Na  vigência  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  é  válida  a penhora  dos  rendimentos  (CPC,  art.  833,  inciso  IV)  para  satisfação  de  crédito trabalhista,  desde  que  observado  o  limite  máximo  de  50%  dos  rendimentos líquidos  e garantido  o  recebimento  de,  pelo  menos,  um  salário  mínimo  legal pelo devedor.  No caso em tela, há indícios de que não se trata da observância da garantia constitucional de subsistência, mas, sim, da hipótese de impenhorabilidade relativa.  Dessa forma, determino a penhora de 30% do salário de FABRICIO DE SOUZA (CPF/CNPJ ***.***.***-**) e CLAUDIANA LUCIANA ROBERTO LUZ (CPF/CNPJ ***.***.***-**)   até a satisfação integral dos débitos, desde que o valor remanescente após a penhora não seja inferior a um salário mínimo. Após o cumprimento, intime-se as executadas.  II- Considerando a manifestação do Id 50ef188, proceda-se à consulta ao PREVJUD acerca de eventuais salários e benefícios recebidos pelos executados CAIO DE PAULA SOUZA (CPF/CNPJ ***.***.***-**) e SIDNEI VALDE DA ROCHA (CPF/CNPJ ***.***.***-**).  PALHOCA/SC, 01 de setembro de 2026.  VALQUIRIA LAZZARI DE LIMA BASTOS  Juiz(a) do Trabalho Titular  PALHOCA/SC, 04 de setembro de 2026.  HUDSON DE SOUZA XAVIER Diretor de Secretaria<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - PATRICIA FERREIRA SEEMANN<br>