FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TRT13 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0001439-94.2025.5.13.0030
sigla tribunal:TRT13
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:11ª Vara do Trabalho de João Pessoa
nome classe:AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO
tipo documento:Notificação
data disponibilizacao:11/08/2026
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Integridade verificável
Capturado em:25/09/2026, 10:00
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Texto íntegra

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO  11ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA  ATSum 0001439-94.2025.5.13.0030  AUTOR: MARCONILDO DO REGO SOUZA  RÉU: PALLADIUM VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI - EPP E OUTROS (1)  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dedca09 proferida nos autos.  DESPACHO I - Petição pela parte exequente (Id 5036e1c), pugnando pela instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da parte executada.  Considerando a inexistência de êxito do processo executório com relação à parte executada, decide o Juízo instaurar incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com o fito de direcionar a execução em desfavor dos sócios e diretores, na qualidade de responsáveis pelas dívidas das pessoas jurídicas.  II - Retifique-se a autuação do processo, fazendo constar no PJe-JT o nome do(s) sócio(s) e diretores da parte executada no polo passivo da execução (Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, art. 39):   III - Cite-se sócio e diretor EDUARDO FERNANDO DE MEDEIROS ARAUJO RAMOS, CPF ***.***.***-** para se manifestar e requerer provas cabíveis, no prazo de 15 dias (CPC, art. 135).  IV - CONCOMITANTEMENTE, considerando o tempo já decorrido e o crédito de natureza alimentar, sem que houvesse qualquer iniciativa do devedor quanto ao cumprimento espontâneo da sentença, indicação de bens ou mesmo resolução da demanda pela salutar via conciliatória, determina-se tutela de urgência, de natureza cautelar (CPC, art. 301 do CPC), para que seja procedida a imediata penhora on line dos sócios, por meio do SISBAJUD, no limite da dívida exequenda.  V - Por fim, decorrido o prazo assinalado no item anterior, com ou sem manifestação, conclusos os autos para decisão.  Decorrido o prazo de 45 dias, contados da citação, resta  determinada a inclusão da parte executada no BNDT, na forma do artigo 883-A, da CLT.  JOAO PESSOA/PB, 10 de agosto de 2026.  LINDINALDO SILVA MARINHO  Juiz do Trabalho Substituto<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - MARCONILDO DO REGO SOUZA<br>