FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TRT13 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0001272-43.2025.5.13.0009
sigla tribunal:TRT13
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:3ª Vara do Trabalho de Campina Grande
nome classe:AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
tipo documento:Notificação
data disponibilizacao:10/08/2026
Conferir no portal oficial
Integridade verificável
Capturado em:25/09/2026, 10:00
Nomes com pedido de remoção do titular foram substituídos neste texto; por isso o hash do original não é exibido (ele permitiria confirmar o nome removido). Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

3 KB
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO  3ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINA GRANDE  ATOrd 0001272-43.2025.5.13.0009  AUTOR: JESSYCA DAS NEVES FELIPE SILVA  RÉU: SUPERA PRESTADORA DE SERVICOS LTDA E OUTROS (5)  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1a0188b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:  III - CONCLUSÃO    Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pela ré COMPANHIA ANIMAL LTDA., EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação a esta ré, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva no tocante aos demais réus; rejeito as demais preliminares suscitadas; no mérito, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido deduzido por JESSYCA DAS NEVES FELIPE SILVA em face de SUPERA PRESTADORA DE SERVICOS LTDA, DONA CHICA RESTAURANTE E CAFETERIA LTDA, JOSE EMANUEL BARRETO FRANCA, CONFIAR PRESTADORA DE SERVICOS LTDA e MERCADINHO MENOR PRECO COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA - ME, conforme a fundamentação acima, que integra o presente dispositivo para todos os efeitos legais, para condenar as reclamadas, de forma solidária, a pagarem ao autor os seguintes títulos:  . Diferenças de verbas proporcionais do período sem registro: 1/12 de férias com 1/3, 1/12 de 13º salário e depósito do FGTS (8%) com a multa de 40%;  . Diferenças salariais relativas ao piso normativo da CCT 2025 durante todo o período contratual (13/01/2025 a 21/11/2025), com reflexos em 13º salário, férias com 1/3, aviso-prévio, horas extras e FGTS com 40%;  . Multa convencional pelo descumprimento do piso salarial no valor de 5% do menor piso normativo da categoria;  . Restituição do desconto indevido a título de lapela no valor de R$ 395,00.  Após o trânsito em julgado da decisão, a primeira reclamada deverá ser intimada para, no prazo de cinco dias, proceder à retificação da CTPS da trabalhadora, fazendo constar a data de admissão em 13/01/2025, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a 30 dias, a ser revertida em favor da parte autora. Inerte, deverá a Secretaria desta Vara proceder à respectiva anotação. Dá-se à presente sentença efeitos de Alvará Judicial para que a Reclamante, JESSYCA DAS NEVES FELIPE SILVA – CPF n° ***.***.***-**, efetue o saque do saldo de sua conta vinculada de FGTS e se habilite no programa do seguro desemprego, relativamente ao contrato de trabalho havido com a empresa reclamada SUPERA PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - CNPJ: 19.784.898/0001-64, no período de 13/01/2025 a 21/11/2025, caso verificados pelo órgão competente os requisitos legais, devendo o órgão público e a instituição financeira darem fiel cumprimento à presente ordem, sob pena de efetivação da legislação cabível, em caso de descumprimento. Liquidação por cálculos.  Correção monetária, juros de mora, contribuições previdenciárias e fiscais conforme fundamentação.  Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita.  Honorários sucumbenciais pelas partes, nos termos da fundamentação.  Para os fins do art. 489, § 1º, do CPC, reputo que os demais argumentos invocados pelas partes nos autos não possuem a potencialidade de infirmar a conclusão adotada na fundamentação deste julgado.  Custas pelas rés no importe de R$ 100,00 sobre o valor da condenação provisoriamente arbitrado em R$ 5.000,00.  Intimem-se as partes.  ILINA MARIA JUREMA MARACAJA COUTINHO DE SA  Juiz do Trabalho Substituto<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - JESSYCA DAS NEVES FELIPE SILVA<br>